O autor, estado civil casado, comerciante, de nacionalidade brasileira, protestou contra a ida a leilão dos lotes de essências números 135 a 142 e 144, que estavam entre os 42 volumes armazenados no armazém número quatro do Cais do Porto. As mercadorias haviam sido desembarcadas do navio a vapor francês Danny-Brim desde novembro de 1929. O suplicante afirmou que o Inspetor de Alfândega anulou o leilão em hasta pública das mercadorias, previsto em edital número 367, lote número um, mediante pagamento dos direitos alfandegários, para que os lotes fossem retirados. No entanto, após o pagamento dos direitos relativos aos dez volumes no valor total de 16:000$000, os lotes foram novamente a leilão nos dias 28 e 32 de julho, e três de agosto de 1932. O autor, portanto, se sentiu lesado de seu direito e requereu a restituição das quantias pagas, além das perdas e danos que lhe causaram o ato, classificado por ele de ilegal. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931.

A Comissão de Inspeção da Alfândega denunciou a empresa J. dos Santos Guimarães e Companhia por terem verificado que o valor atribuído no despacho é muito inferior ao da mercadoria despachada, de 1:624$000. O valor refere-se à importação de uma caixa contendo rendas de seda desembarcadas do navio a vapor inglês Arlanza no Porto do Rio de Janeiro. Com trata-se da importação de tecidos finos e sem fatura consular, a tarifa deveria ser maior que a cobrada. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Despacho, J. dos Santos Guimarães Companhia, 1931; Recibo de Importação 2, J. dos Santos Guimarães Companhia, 1930, 1931; Decreto nº 4984 de 31/12/1925, artigo 19; Decreto nº 14039 de 29/01/1920, artigos 3 e 27.

A suplicante era sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, sub arrendatária dos armazéns 14 e 15 do Cais do Porto do Rio de Janeiro. Requereu uma vistoria com arbitramento nos mesmos e nas mercadorias de importação e exportação que ali se achavam no depósito, por ocasião de violento temporal. Parte destas estavam destinadas ao Porto de Santos. Elas foram descarregadas em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, do Governo Provisório, que determinou o fechamento do dito porto, devido à Revolução Constitucionalista em São Paulo. Revolta de 1932. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

O suplicante, comandante do Vapor Nacional Itapuhy, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, tendo carregado em Porto Alegre 1.925 caixas de uvas, destinadas à Tortora e Baptista, Leonardo Ferreira & Companhia, Delia, Gullo & Companhia, Francisco Gullo, negociantes da Capital federal, alega que os aludidos recebedores se negam a receber as referidas mercadorias. Em virtude disto, o suplicante requer, fundamentando-se no Código Comercial artigo 619, que seja tomado por termo o sei protesto sendo intimados do seu conteúdo os recebedores, expedindo-se depois o comerciante mandado de depósito por conta e à disposição dos mesmos consignatários. O Juiz após deferir o termo de protesto, autorizou o levantamento da quantia conseguida com o leilão. Termo de Protesto, 1932; Conta de Venda, 1932; Código Comercial, artigo 619.

O autor era industrial e comerciante residente na Comarca de Carangola, estado de Minas Gerais. Era proprietário de serraria e de depósito de madeira, inclusive para o beneficiamento de café, os quais foram todos destruídos em incêndio, cuja responsabilidade foi atribuída à ré. Esta era sediada no Distrito Federal à Rua Sete de Setembro, 68, estado do Ri de Janeiro. Pediu indenização com lucros cessantes e deu à ação ordinária o valor de 250:000000 réis. Instalações de eletricidade e aparelhos elétricos teriam provocado o incêndio de 15/03/1925. usina de café. Autos prosseguem em volumes seguintes, não houve julgamento até 1925. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Tabelião Manoel de Araújo Brano, Carangola, MG, 1925 .

Os suplicantes eram comerciantes à Rua da Alfândega, 133, e afirmaram responsabilidade civil da Estrada de Ferro Central do Brasil sobre carga não entregue. Em 1924 o Cortume Franco Brasileiro enviou 192 quilos de cravo da estação Norte, São Paulo, à estação Marítima, Rio de Janeiro, no valor de 5:172$000 réis. A transportadora alegava perda de carga por saques por revoltosos. Fatura; Procuração; Regulamento n° 737, artigo 236; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 54 e 42; Código Civil, artigo 35 e 1058.

A autora, era sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor nacional Íris. Este se encontrava em operação de descarga quando se chocou com 2 lingadas com fardos de fazendas, caindo estes na água. Pediu ratificação de protesto lavrado e nomeação de curador aos interessados. Deu à ação o valor de 1:000$000 réis. Ata de Deliberação, 1926; Protesto Marítimo, 1926; Procuração, 1926; Advogado Pedro Cybrão, Rua do Ouvidor, 58 - RJ.

A companhia suplicante, sociedade anônima era proprietária do vapor nacional Jaboatão em viagem do porto do Rio Grande do Sul para o porto do Rio de Janeiro com carregamento de carvão e trazendo a reboque um batelão de ferro consignado à Fiscalização do Porto de São Francisco, requereu protesto para ressalva de responsabilidade pelo naufrágio devido mau tempo. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Paga as custas. . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogados Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaulto Lucio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Rua do Rosário, 2 - RJ.

A autora era sociedade anônima e teve abalroado o paquete Prudente de Moraes, então mudado para o nome de Comandante Miranda, pelo paquete Itaquera, da ré, quando navegavam pelo Canal Corôa do Meio. Houve grave avaria e pediu-se 52:000$000 réis como indenização. Foi julgada por sentença a vistoria requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, 1920,tabelião Octaviano Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1922 ; Vistoria, Juízo Federal da Seção do Rio Grande do Sul, 1922; Planta entre a barra de São Gonçalo e feitoria, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Código Comercial, artigo 749, 750; Decreto nº 1988 de 14/3/1895, artigos 22 e 24.

A autora, sociedade anônima com sede na Rua Coronel Pedro Alves 317 e 319, compra açúcar para refiná-lo e revedê-lo. Ela possui um estoque deste produto em sua sede, em trapiches e asrmazéns, na sua fábrica localizada na Travessa Carlos Gomes 107, Niterói, em trânsito e no poder de vendedores. Acontece que o governo lançou a Lei n° 3533 de 03/09/19618 fixando uma tabela de preços para o açúcar que a autora considera inferiores ao preço de mercado. Assim, a autora requer a indenização no valor de 848:202$923, referente ao que alega serem seus prejuízos. O juiz julgou o requerido improcedente, tendo o autor apelado, que foi recusado. Em seguida o autor embargou e foi recusado o embargo. Por fim, ficou acordado entre as partes o pagamento do cálculo principal. Anexo: Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1928, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Imposto de Expediente, Prefeitrura do Distrito Federal, 1918; Imposto de Alvarás de Licença, 1918; Termo de Protesto, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1923; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Anexo: Vistoria com Arbitramento, 1918; Jornal Diário Oficial, 30/08/1918, O Fluminense, 06/09/1918; Termo de Apelação, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1918; Lei nº 3533 de 03/09/1928, artigo 2; Decreto nº 13167 de 29/08/1918; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4907 de 1925, artigo 4; Código Comercial, artigos 12, 13 e 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 141.