A suplicante tinha sede na capital de São Paulo na Rua Direita, 49, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha, 206, 8° andar. Com base no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Loide Uruguay, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Certificado de Extravio 1963; Recibo de Quitação 1962; Nota de Débito 1963; Conhecimento de Embarque 1962; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1966; Fatura 1962; Código Comercial, artigos 728, 99, 104, 494, 519.

A suplicante era empresa de seguros, e cobriu os riscos do transporte de mercadorias feito nos navios Rio Parnaíba, Almirante Alexandrino, Rio Ipiranga, Rio Oiapoque, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou o roubo e o extravio de parte dessas mercadorias, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 57852,30, que foram cobertos pela suplicante, que pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício juiz. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. 5 recibos de quitação, 1962; 4 averbações de seguros transportes, 1961; 2 faturas, 1961; 4 termos de vistoria, 1961, 1962; 5 conhecimentos de embarque, 1961; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo, 102; 4 notas fiscais, 1961, 1962; laudo de vistoria, 1962; procuração tabelião, 1961, 1964.

O autor era pai de Ivanir Gonçalves da Silva, que viajava em trem superlotado de propriedade da ré. O filho do autor veio a cair na via férrea e morreu. O autor perdeu a ajuda dada pelo filho nas despesas, como arrimo de família. A ré teria obrigação de indenizar o autor por perdas e danos, com correções monetárias e juros. O autor pediu ainda condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$500.000,00. A ação foi julgada e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Certidão de Óbito,19/12/1965;Auto de vistoria,1966;procuração1971 tabelião José Milton Pratos; Rua do Rosário, 67;decreto 2681, artigo 17, 07/09/1912.

O autor era menor de idade representado por seu pai José Esmael dos Santos, profissão ferroviário. Alegou que no dia 03/06/1964 foi vítima de um acidente ferroviário, tendo em conseqüência a amputação de seu braço e perna direita. O suplicante requereu o pagamentode uma indenização devido aos prejuízos causados, conforme o Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e o Decreto nº 15673 de 1922. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré,inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. Ainda não se conformado, a ré ofereceu embargos, que foram desprezados. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1965; certificado do autor de aluno de educação primaria em 1963; certificado do curso industrial na EFCB em 1964; nota fiscal em 1966; decreto 15673 de 1922;lei 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Cível artigo 254,911, e,912.

A suplicante, com sede á Avenida Presidente Vargas nº 309, 21º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, estabelecida á Rua Bueno Aires nº 102, em virtude de não cumprimento de parte do contrato firmado entre as partes, referentes a fornecimento de 40 toneladas de parafusos e porcas no valor total de Cr$5.120,000. Foi julgada por sentença a presente liquidação. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. processo anexo notificação em 1966;procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; (2) procuração tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1964/1966; auto de vistoria em 1967; procuração; tabelião; Elmano Cardim Junior; avenida Erasmo Braga,115 - RJem 1975; tabelião; Fernando Henrique Xavier d'Araújo; 8º Ofício - RJ em 1976; código comercial, artigo 138; código civil, artigo 1056.

O autor era negociante domiciliado na Cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais, sucessor de firma Bethaldo Machado e Irmão, que despachou 1692 sacas de café para vivavqua Irmãos S A. Houve apreenção de café pelo suplicado, localizado à Praça Mauá, 7. A apreensão seria nula por não preenchimento de formalidades legais, e sem notificação aos interessados. Houve aida incineração do café sem publicação no Diário Oficial, configurado queima ilegal de estoque. Pediram todas as perdas e danos, joros e custos.o Juiz Julgou em parte procedente a ação. O réu apelou desta. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião Emilio Abrahão, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Termo de Agravo Minas, 1939; Fotostática Certificado de Entrada de Mercadoria Departamento Nacional do Café, 1947; Decreto nº 20406 de 16/09/1931; Advogado Attílio Vivaqua, Alberto de Azevedo Avenida Rio Branco, 62 - RJ; Decreto nº 1695 de 21/10/1939, artigo 1.

A autora era firma sucessora de Pereira Carneiro e Companhia, assistida pela Companhia Itajaiense de Fósforos, sociedade anônima de Itajaí, SC, e Otto Schaeffer. Tinha pedido da União indenização com juros e custas pelo afundamento e perda total do vapor Jaguaribe, de 24/08/1932, no Rio Amazonas, perto de Itacoatiara. O navio sofreu naufrágio em combate após ter sido apreendido pelo Coronel Pompo de Oliveira, para operaçoes de guerra de força revolucionária, estando o Forte de Obidos em revolta militar. A ação foi julgada procedente. A ´re apelou e o STF negou provimento. Os autos foram baixos para que se procedesse a liquidação da sentença. O juiz julgou procedentes em parte os artigos de liquidaçaõ para pagar-se 1.146.217,00 cruzeiros, mais juros de mora, custas já vencidas e honorários de advogado. A ré apelou e o STF deu provimento para reduzir a condenaçõ a 1.002.217,00 cruzeiros, além de juros. Auto de Exame; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Código Civil, artigos 1519, 160, 159, 1532, 1521; Código do Processo Civil, artigos 914, 64, 158, 822, 129; Decreto-lei nº 4565 de 1942, artigo 10; Decreto-lei nº 22785 de 1933.

A autora realizava o serviço de transporte de passageiros e carga da Praia Vermelha ao Pico do Pão de Açúcar. Esta alegou que, devido ao movimento de 27/11/1935, as forças federais ocuparam os edifícios e instalações da autora, causando grandes danos que paralizaram seus serviços. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Revolta comunista. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 250:141$900 cruzeiros por perdas e danos, conforme o Código de Processo Civil, artigo 159. A ação foi julgada parcialmente procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz e da ré. A autora entrou com embargos, recebidos. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A autora embargou, mas teve os embargos rejeitados. protesto, 1946; vistoria, 1935; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Diário da Justiça, 14/05/1937; Código de Processo Civil, art 159; procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1935.

A suplicante, nos autos da ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada, pediu a condenação da mesma ao pagamento do valor que pagaram aos segurados em razão de faltas e extravios de mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada. A suplicante requereu a expedição de mandando de citação suplementar para serem aditados a petição inicial mais 19 pedidos acumulativos, perfazendo o valor total de Cr$ 84659,00. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora em parte carecedora de ação e em parte procedente a ação. A ré apelou. A autora também apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré . Fatura Fabrica de Ferragens, 20/10/1949; Recibo de Indenização 9 , 1950; Fatura Irmãos Bruderer S.A., Beck, Gies e Cia. Ltda., Capivarol Ltda., Borddol e Cia. Ltda., 24/06/1949; Contrato de Frete, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria 6, 1950;Termo de Vistoria, 1950; Apólice de Averbação Cia Internacional de Seguros, 1946, 1947, 1948 e 1949; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ, 1949; Código do Processo Civil, artigo 181, 209, 907, 908; Código Comercial artigo 449 e 442; Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 5470 de 06/06/1928; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Constituição Federal de 1937, artigo 135.

Foi embarcado treze caixas de ferro, cujo valor total era de 15.225,60 cruzeiros, em navio pertencente ao réu, patrimônio nacional. O destino era o Porto de Fortaleza e, lá chegando, faltava uma caixa, no valor de 1.070,00 cruzeiros. Outro carregamento, com artigos de perfumaria, chegou com extravio no valor de 3.840,00 cruzeiros. Um mesmo tipo de carregamento chegou com extravio nnos valores de 3.834,00 cruzeiros e 2.550,00 cruzeiros. A autora assegurava tais mercadorias e indenizou seus assegurados. Porém, conforme o Código Civil, tais prejuízos seriam de responsabilidade do réu. Este requereu o ressarcimento, acrescido de juros e custas de causa. Deu-se o valor causal de 18.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1948; conheciemnto de carga, 1948; averbação marítima, 1947; procuração passada no tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Comercial, art 728.