A autora, concessionária das obras do Porto de Belém requer a citação da ré na pessoa de seu representante legal para comparecer e responder em juízo nos termos de uma ação ordinária em que pede a condenação da suplicada ao pagamento de indenização dos danos decorrentes das avarias causadas pelo vapor Barbacena de propriedade da ré, que ao sair do porto colocou a pique e avariou o rebocador Superb e avariou a lancha Bulrush, ambos de propriedade da autora. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 124; Código Civil, artigo 1058.

A suplicante, mulher, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 80:000$000 réis pelo falecimento de seu único filho e arrimo, Samuel Guedes de Siqueira, embarcadiço, que sofreu acidente de trabalho a bordo do navio Cuiabá de propriedade do Lloyd Brasileiro. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919.

O autor era capitão e comandante do vapor Neuquém, de propriedade Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de farinha de trigo que o referido vapor transportava, devido ao mar forte durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Rosário de Santa Fé, Argentina, com destino ao Porto de Pernambuco, além de uma escala no Porto do Rio de Janeiro.

O autor, capitão do vapor Taquary, baseado no Código Comercial art 619, requereu o depósito das quotas de contribuição no valor de 15 por cento, para que os consignatários da carga do referido paquete, destruída por incêndio, efetuassem o pagamento, já que o vapor estava de partida. O conteúdo do navio foi entregue a um depositário para que fosse leiloado, mas a Companhia Anglo Sul Americana conseguiu um mandado para que lhe fossem restituídas as cotas da carga depositada. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Ele embargou, mas o Supremo Tribunal Federal não recebeu os embargos. Protesto, 1919; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1919, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1919; Jornal Jornal do Brasil, 13/11/1919, 18/11/1919, Jornal do Commércio, 18/11/1919; Conhecimento de Carga; Relação de Mercadorias, 1919; Estatuto da Anglo Sul Americana; Estatuto da América Seguros; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lista de Mercadoria em leilão, 1920; Reconhecimento de Firma, 1920; Termo de Agravo, 1920.

O autor era proprietário do vapor nacional Porto Velho, sob comando de capitão Horacio Nelson de Paula Barros, e pediu vistoria com arbitramento sobre os danos possíveis ao navio e à carga em decorrência de tempestade, que o fez arribar. Já tendo procedido ao protesto e ratificação, teve despesas com as avarias, soldadas e sustento da tripulação, despesas com carga e descarga, taxa de armazenagem, despesas judiciais. Pediu-se intimação da Companhia Anglo Sul-Americana como perito e seguradora do navio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lista de Carga, s/d; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Comercial, artigos 788, 764.

Os autores pediram citação da União para obterem indenização pelos prejuízos contados pela embarcação rebocador Goutacaz, da Marinha de Guerra Nacional, a 2 chatas de sua propriedade, mais juros de mora e custas. O ocorrido se deu no dia 20/7/1920, quando o rebocador se chocou com as chatas B1 e B3. A B1 chegou a encher-se de água, submergindo parcialmente e chocando-se contra a chata B3. Após laudo pericial de vistoria com arbitramento resultante de protesto judicial, concluiu-se que a chata B3 precisaria de 2 dias para consertos no valor de 200$, e a chata B1 precisaria de 60 dias para reparos, por 20:000$000 réis, tendo sido levada até o Estaleiro Fluminense de Construção Naval em Niterói, por 625$750 réis. As 2 chatas executavam serviço de comércio para transporte de mercadorias. Somados prejuízos, lucros cessantes e custos de reparos, pediu-se 26:425$750 réis. Ação julgada improcedente. Autora condenada nas custas. Protesto em anexo, 1920; Licença de Encalho, Estaleiro Fluminense de Construção Naval, 1920; Vistoria com Arbitramento em anexo, 1920; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154.

A autora era constituída por industriais residentes na cidade de Juiz de Fora e se constituíram em sociedade para exploração de serraria. Para isso, fizeram acordo com a ré, na Capital Federal André Mitans e Carlos Gande, garantindo instalação de maquinaria, sua qualidade e responsabilidade em caso de defeitos. A instalação se fez com grande demora e defeitos de construção que atrapalharam a produção. Os réus recorriam a subterfúgios para as questões. Pediram indenização de 50:000$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Desistência, 1923.

A firma notificante encomendou à firma notificada, Beltrão, Baptista & Victoria Ltd., de Lisboa, cinqüenta caixas com quinhentos maços de palitos. Entretanto, o notificante verificou que a mercadoria não estava em conformidade com a encomenda, pois a mercadoria era de qualidade inferior. Trata-se de uma notificação em que o notificante requer receber a encomenda que foi encomendada. Não foi encontrada conclusão do processo. Fatura 2, 1922.

Os autores pediram indenização por incêndios ocorridos em suas mercadorias embarcadas sob responsabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, extravio de carga ferroviária. A Procuradoria alegou incompetência de juízo. Os autores disseram contestar não as perdas, mas a quebra de contrato. A ação foi julgada prescrita. Em 1930, o STF concordou com a prescrição. Em 1934 o STF rejeitou os embargos de nulidade de infringentes. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1919; Recibo de Registro de Comércio, 1914; Lista de Reclamações e Mercadorias Perdidas, 1912 a 1917; Certificados de Despacho; Decreto nº 6747 de 21/11/1907; Condições Regulamentares Tarifárias, artigo 104; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 3; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 19; Código Civil, artigos 35, 1058; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26; Consolidação das Leis do Processo Civil; Constituição Federal Suíça, artigo 416; Regulamento de Transporte, artigo 168; Lei Belga de 25/08/1891; Código Comercial Francês, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código Comercial Alemão, artigos 414 e 470; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022.

A autora era estabelecida no estado do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 127. Alegou que havia indenizado seu segurado Puonzo Iafullo no valor de 27:500$350 réis, pelo conhecimento das cargas do vapor Itaguatia, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. De acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524, a suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor citado, a restituindo do prejuízo, já que a responsabilidade caberia ao transportador. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 728; Regulamento nº 737 de 180; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 43; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Fatura.