Dossiê/Processo 36367 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35511. Autor: Rosa, Carlos Aviamesco. Réu: União Federal.

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Reference code

36367

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35511. Autor: Rosa, Carlos Aviamesco. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 98f.

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade paraguaia, do comércio de jóias, estando em trânsito para a Venezuela, via Uruguai, alegou que seu avião fez escala no Brasil, e durante esta parada teve suas malas apreendidas pela Alfândega e tempos depois as jóias contidas nestas bagagens tinham sido vendidas. Em virtude disto, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Código Civil, artigo 15, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de CR$580.000,00 e perdas e danos, relativos ao valor das mercadorias, que foram indevidamente apreendidas e vendidas. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington Moreira Pimentel e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento em parte às apelações. MProcuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Rosa, Carlos Aviamesco

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Oliveira, Mário de;Vergara, Pedro;Fiorencio, Sylvio

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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