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Date(s)
- 1956; 1969 (Creation)
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Textuais. 1v. 98f.
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Scope and content
O suplicante, nacionalidade paraguaia, do comércio de jóias, estando em trânsito para a Venezuela, via Uruguai, alegou que seu avião fez escala no Brasil, e durante esta parada teve suas malas apreendidas pela Alfândega e tempos depois as jóias contidas nestas bagagens tinham sido vendidas. Em virtude disto, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Código Civil, artigo 15, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de CR$580.000,00 e perdas e danos, relativos ao valor das mercadorias, que foram indevidamente apreendidas e vendidas. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington Moreira Pimentel e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento em parte às apelações. MProcuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
19-06-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Paola