Trata-se de execução de sentença do STF, na apelação cível 2942. Os autores formavam a Zoroastro Meinick Companhia, organizada a 15/9/1909, para construção de ramal ferroviário, da Estrada de Ferro Victoria a Minas, de Curralinho a Diamantina, pelo Decreto nº 7455 de 8/6/1909. Contratou Sá Carvalho Companhia, empreiteiros gerais, a sub-empreitada do ramal. O valor da construção dos sub-empreiteiros chegou a 5670:129$000 réis. Atribuíram à Estrada de Ferro Central do Brasil a responsabilidade na demora na construção, pois não entregaram os trilhos necessários. Pediram condenação da ré por perdas e danos morais e materiais, lucros cessantes. Foi julgada procedente a liquidação da sentença e estipulada o valor de 255 contos de réis por prejuízos, perdas e danos, 180 contos de réis por despesas extraordinárias e 219 contos de réis por lucros cessantes. O autor pediu que fosse adicionado à liquidação da sentença os juros de mora, o que foi indeferido e o fez agravar para o STF. No entanto, as partes chegaram a um acordo em relação à conta e o Juiz mandou que fosse expedido o precatório. A União Federal embargou o precatório, mas o STF negou provimento ao embargo. A União embargou o acórdão, que foi rejeitado. A autora da causa pediu que fosse expedido novo precatório para o pagamento dos juros no acórdão proferido. Os autos estão inconclusos. Procuração 7, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913, 1927, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, 1923, 1932, 1919; Escritura de Sociedade, 1909; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 664, 506, 714; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigos 154, 1536, 172, 173, 1064, 960; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 506, 343, 715, 41; Decreto nº 3422 de 10/9/1899, artigo 28; Decreto nº 20910 de 6/1/1932, artigos 8, 4; Lei nº 5764 de 25/6/1930, artigo 2; Lei nº 4381 de 5/12/1921, artigo 13; Decreto nº 21367 de 5/5/1932, artigo 4; Contrato de Sub-empreitada; Termo de Apelação, 1915; Termo de Casamento, 1899; Certidão de Casamento, 1887; Certidão de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1919; Auto de Arbitramento, 1919, 1921; Termo de Agravo, 1922; Anexo, Protesto, 1927; Termo de Protesto, 1924; Jornal Diário Oficial, 12/10/1930, 13/10/1932.

O autor, Júlio Francisco Magano, de propriedade da Sociedade Anonima Lloyd Brasileiro, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que enfrentou más condições do mar durante a viagem, ocasionando derivamento de querosene em um dos porões. A embarcação havia partido do Porto de Nova Iorque, EUA, com destino ao Porto de Santos, estado São Paulo.

Os autores, negociantes, estabelecidos na Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, requerem protestar contra a violência sofrida, uma vez que o Inspetor da Alfândega apreendeu os tecidos de seda que se encontravam em seu estabelecimento comercial. Dessa forma, os mesmos requerem uma indenização, de um determinado valor, dos prejuízos, perdas e danos que sofreram. O juiz julga o pedido procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ.

O suplicante era mestre do hiate Macalene, de propriedade de Mando & Moraes, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à embarcação e ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que a embarcação sofreu uma avaria grossa, devido ao arremeço deste para um banco de areia na Praia de Massambaba, cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro. Toda a carga foi perdida, 150 toneladas de artigos diversos, ferragens, fumo, mantimentos, sabão, etc. A embarcação estava matriculada em nome de Tabuada e Companhia. O juiz deferiu o pedido, nomeando um curador. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

O autor era capitão e comandante do vapor nacional Rio Amazonas, de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelas avarias causadas aos carregamentos que o referido vapor transportava, visto que enfrentaram péssimas condições do mar durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Gênova, Itália, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919.

O autor capitão do navio a vapor inglês Vestris da Liverpool Brasil and River Plate Steamers dispõem que no dia 09/09/1919 o vapor se achava próximo do Porto de Castries da Ilha de Santa Lucia, Antilhas, Reino Unido, quando manifestou-se um incêndio que teve início no porão. Em virtude do acidente ocorerram grandes prejuízos ao navio e à carga. O suplicante requereu que tanto ele, quanto a companhia a qual representa, fossem exauridos de qualquer responsabilidade, sendo os danos suportados por quem são de direito. É citado o Código Comercial, artigo 5050. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto para que se produzissem os seus devidos efeitos legais. Procuração em favor dos advogados Paulo Domingos Vianna e Rodrigues e Octavio Filho, 1919; Declaração traduzida, 1919; Diário de Bordo traduzido, 1919; Recibo de Pagamento da Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

O suplicante era Capitão e comandante do navio a vapor Stella, de propriedade da Sociedade Anonima Lloyd Nacional, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que a embarcação, por não existir mais combustível a bordo suficiente, arribou no Porto do Rio de Janeiro para se abastecer de carvão. O suplicante requer protestar contra a arribada forçada nomeando-se um curador que represente os interessados ausentes. O mesmo era procedente do Porto de Belém do Pará com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante era proprietário do paquete nacional Murtinho, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos suposição de avaria grossa causados ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que a embarcação sofreu alagamento no seu porão. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os seus devidos efeitos.

O autor era diretor e proprietário do jornal A Época e queria indenização por perdas e danos no valor de 150:000$000 réis. Em 4/3/1914, o então diretor e proprietário do jornal, Vicente Ferreira da Costa Piragibe, foi preso pelo Delegado Fructuoso de Aragão, que dizia prendê-lo por ordem do governo da República devido ao estado de sítio na Capital. O jornal foi submetido a censura. No dia 6/3, A Época e demais jornais como A Noite, O Imparcial, Última Hora foram suspensos. De 7 a 31/3 ele não circulou. O governo diz ter declarado o estado de sítio para evitar a comoção , o que o autor diz ser falso. Dizia ele que o estado de sítio que durou 8 meses na Capital, em Niterói e em Petrópolis ocorreu por causa da capital do Ceará, que estava ameaçada de ser invadida pelas forças armadas da Revolução do Ceará, moral e materialmente fomentada pelo governo federal para depor seu presidente Coronel Francisco Rabello. O jornal dizia ser vítima de simplesmente denunciar os escândalos administrativos do país. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Escritura de Doação, Tabelião Lino Moreira, 1918; Jornal Diário Oficial, 05/03/1914, 01/04/1914, 26/04/1914, 04/05/1914, Correio da Manhã, 01/04/1914, Congresso Nacional, 11/10/1914, 08/03/1914, 12/05/1914, O Estado de São Paulo, 08/03/1914; Decreto nº 10835 de 31/3/1918; Decreto nº 10861 de 25/1/1919; Constituição Federal, artigos 80, 48.

Tratava-se de pedido de indenização pelos prejuízos, perdas e danos, no valor de 645:289$330 réis, uma vez que a suplicante envolveu-se num acidente ferroviário no dia 04/08/1919, vindo da Praia Formosa. O descarrilamento da locomotiva interrompeu o fluxo das demais estações e causou agitações entre os passageiros. A sociedade anônima com sede em Londres e autorizada a funcionar no Brasil, culpou o poder público pela sua inércia, já que não interveio quando os passageiros revoltados com o atraso dos trens puseram-se a agredir e a incendiar 16 vagões da companhia. A ação foi julgada improcedente, condenando a autora nas custas. A ação ordinária chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1921 através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Mapa do Policiamento da The Leopoldina Railway Company, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça.