A suplicante, mulher, prendas domésticas, residente na Rua K, 32, Rio de Janeiro, baseado no Decreto-Lei nº 2681 de 1912, requereu o pagamento de uma indenização contra a suplicada em virtude dos ferimentos sofridos por seu filho menor Mário Rosa, vítima de acidente de trem ocorrido nas proximidades da estação de Cordovil no dia 29/08/1949. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1948; carteira de trabalho, 1949; exame radiológico, 1949; Código Civil, artigo 962 e 1544, Código de Processo Civil, artigo 111.

A autora, mulher, estado civil desquitada, prendas domésticas, moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta do acidente ferroviário que projetou seu filho para fora do trem, nas imediações na estação da Mangueira, por encontrar-se a porta aberta do mesmo e por estar em intensa velocidade em uma curva, acarretando assim a sua morte. Dessa forma, como a responsabilidade de tal acidente e morte do seu filho coube a ré. A suplicante requereu a reparação da perda material que sofreu, no valor total de Cr$ 397.242,20, pagamento esse do dano que sofreu, levando-se em consideração a vida produtiva e salário que seu filho teria, além das despesas com o funeral. Ação inconclusa. Certidão de Nascimento, 1951; Certidão de Óbito, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951.

A autora, estabelecida na Rua Beaurepaire Rohan, 148, Rio de Janeiro, pediu à Companhia Paulista de Seguros e a Sul América terrestres, Marítimos e Acidentes que cobrissem os riscos contra incêndio, que ocorresse nas suas mercadorias. Acontece que durante a vigência desse contrato ocorreu um incêndio que destruiu parte das mercadorias da autora, acarretando um prejuízo no valor de 345.495,00 cruzeiros, mas teve o prejuízo coberto pelas rés. A autora pediu o pagamento da indenização devida. Os autos não foram conclusos pela falta de providência dos interessados. decreto lei 9735 de 04/12/1946, arts 36, 30; Código de Processo Civil, art 292.

A suplicante, como seguradora de mercadorias transportadas em navios de propriedade da suplica, foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 24.091,70 a seguradas devido à prejuízos causados por extravios e faltas de diversas mercadorias. Como já indenizou as seguradas, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das mesmas, segundo o Código Comercial, artigos 728, 101, 454, 519, 529 e 103 e o Código Civil, artigo 1524. Esta pediu o pagamento da quantia acima citada pela ré. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento da autora e ao agravo no auto do processo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Recibo de 1951; Contrato de Frete de 1950; Laudo de Vistoria de 1951; Termo de Vistoria de 1950; Fatura de 1951; Nota fiscal de 1950 e 1947; Certificado de Vistoria de 1949; Guia de Exportação de 1948; Autuamento de 1948; procuração passada nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Clovis Carvalho Padilha - PE em 1948; Código Civil, artigo 159; Decreto 20910; Decreto 4597; Decerto 5470 de 06/06/1928.

A suplicante, em 1951 pagou ao segurado Osvaldo Mendonça o valor de Cr$450.000 correspondente ao prejuízo pela perda total de 333 fardos de charque, destruídos por incêndio ocorrido no Wapone-5 da Estrada de Ferro Bahia e Minas, do Ministério de Viação e Obras Públicas. Baseada nos artigos 985 e 1524 do Código Civil, no artigo 1º do Decreto nº 2681, de 1912 e artigo 1º do Decreto nº 19473, de 1930, a suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$450.000,00. A ação foi julgada em parte procedente, recorrendo de oficio. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1946; despacho de mercadoria em 1950; foto do trem incendiado em 1951; proposta para seguro de transporte em 1951; recibo de indenização em 1951; carta precatória inquisitória em 1952; código processo civil, artigo 291; código civil, artigo 1524; decreto 2681 de 1912, artigo 1º.

O autor era estrangeiro, nacionalidade tcheco-eslovaco, imigrante tcheco-eslovaco, comerciante e industrial, à Rua do Rosário, 173, Rio de Janeiro, com comércio de metais nobres. Seu fornecedor de platina era a Compagnie de Metaux Pricieux Societé, de Paris, que consignava ao Banco Francês e Italiano para a América do Sul. Devido à 2ª. Guerra Mundial esta banco recusou-se a entrega de mercadoria por estado de sítio alemão na França. O Banco do Brasil também recusou-se a entrega, pelo que se pediu indenização por perdas e danos no valor de Cr$ 589.635,60. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Lei de Introdução do Código Civil, artigos 159 e 76; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950 e 1951; Notificação, 1945 e 1950; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 4707 de 1942; Código Comercial, artigos 120, 121, 191, 197 e 200.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas doméstica, residente à Rua Alfredo Ludolf, 115, Olinda, Rio de Janeiro, pessoalmente e na qualidade de tutora nata de seus filhos menores, com base no Decreto-Lei nº 2681, artigos 17 e 22, requereu o pagamento de pensão mensal equivalente a 3/4 dos vencimentos de Carlos Bihren, seu marido, falecido em acidente de trem. Houve acordo entre as partes. procuração passada no tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; Folha Carioca, 04/03/1952; 6 certidões de casamento, 1938, 1939, 1941, 1942, 1946, 1948; ecibo de serviços funerários, Casa Bôa Guia, 1952; cvertidão de óbito, 1952; auto de vistoria, 1953; ,Código de Processo Civil, arts 80, 912; procuração passada no tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950.

A suplicante era sociedade de seguros com sede na Avenida Treze de Maio, 23. Propôs essa ação contra a ré, patrimônio nacional com sede na Rua do Rosário, 2, no qual requereu o pagamento da quantia no valor de Cr$33.481,00, por contra do prejuízo ocasionado pelo extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pela suplicante. Pediram ainda o pagamento dos juros de mora, custas e honorários dos advogados. O autor desistiu da ação. Averbação da Apólice de Seguro Marítimo; Procuração; Recibo; Contrato de Frete, Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 728.

O autor viajava em um dos trens da ré, e em um movimento brusco foi lançado ao solo por uma porta que permaneceu aberta. Sem ser recolhido, sofreu esmagamento do pé esquerdo, e continuava internado. Culpou a empresa transportadora por não oferecer segurança dos passageiros. Sua lesão poderia torná-lo incapaz e suas vestimentas estavam inutilizáveis. Declarou seus gastos médicos passados e futuros, e requereu uma verba pela lesão sofrida, custas e despesas de processo, acrescido de juros. Requereu o pagamento dos prejuízos sofridos, com valor da causa de vinte e cinco mil cruzeiros. Ação julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello - Rua da Assembléia - RJ 1948; Anexo: Fotocópia da carteira Profissional 1943; registro de casamento 1930; Decreto-Lei nº 3306 de 1941; Decreto nº 2681 de 1912; Código Civil artigos 962, 1544; Código do Processo Civil artigos 64,111 .

A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de 251.084,070 cruzeiros, referente ao que pagou aos seus segurados de indenização pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso de ofício e deu provimento, em parte, ao recurso da autora. procuração, tabelião 19, de 1952; procuração, tabelião 34, de 1951; (92) recibos de indenização, de 1952; (4) laudos de vistoria, emitido pela Org. Guilherme Blurm, de 1951; (8) faturas emitidas por várias empresas, de 1951; (80) contratos de frete; (92) averbações de seguros, de 1951; (43) termos de vistoria, emitido pela Manaos Narboul Limited e pela Cia. Docas da Bahia, de 1951; (18) certificados de vistoria, de 1951; (2) conhecimentos de embarque, de 1951; (4) apólices, de 1951; (23) notas fiscais, de 1951; declaração de prejuízo; (5) certificados de falta ou extravio, de 1951;guia de exportação, de 1951; termo de avaria e falta, de 1951; (4) atestados de vistoria, de 1952; (18) notas de débito, de 1951; c. com., artigo 728 e 519; decreto no. 19473, de 1930, artigo 1o.; CPC, artigo 64, 820, 155 e 756; decreto 20910, de 1932; decreto lei 4597, de 19/08/1942; Carlos B. G. de Souza, José Joaquim da Gama e Raul Pimenta, OAB nºs. 715, 1315, 3796 respectivamente advogados.