Os autores eram estabelecidos à Rua Acre, 68. Receberam carga de 800 sacos de arroz pelo navio a vapor Sírio. Estando a mercadoria no armazém 4 do Cais do Porto, foi inutilizada e removida para a Ilha de Sapucaia pela Inspectoria da Alfândega, para evitar focos de epidemia que demandaram atenção da Diretoria de Saúde Pública. Pediram indenização no valor da mercadoria, em 40:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 09/12/1919, Jornal do Commercio, 11/12/1919.

A autora, sediada à Rua São Pedro, 30, requer o pagamento no valor de 24:565$000, referente ao dano causado na Companhia Industrial de Valença, assegurada pela autora. A companhia era destinatária de 39 fardos de algodão, advindos da Estação do Norte, São Paulo, embarcados por L. G. de Souza Pinto e Cia., através da Estrada de Ferro Central do Brasil. O carro que transportava a mercadoria chegou à Estação Caçapava incendiado. O valor requerido é o valor do prejuízo. Inicialmente a ação foi julgada procedente e a ré condenada no pedido. Houve apelação. O autor desistiu de prosseguir na ação. Procuração 2, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1919, 1923; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Jornal Diário Oficial, 05/04/1923; Auto de Incêndio, 1919; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Termo de Desistência, 1923; Código Comercial, artigos 728, 104, 677, 678; Lei nº 2681 de 7/10/1912, artigos 12, 10; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 302, 134; Decreto nº 10286 de 23/6/1913, artigos 134, 138; Decreto nº 2684 de 1912, artigo 1o.

Os autores eram comerciantes na Capital Federal e venderam 7 caixas de fazendas de seda da marca A. J. & Companhia, através do vapor japonês Kaivanchi Marn, chegado ao Porto do Rio de Janeiro em 5/9/1920, procedente de Kobe, Japão, e seguradas pela ré, cujos agentes na Capital Federal eram The General Commercial Tradiny Company Limited, ou S. A. Companhia Geral Comercial do Rio de Janeiro. Neste porto verificaram-se danos à carga por água no mar. A seguradora avaliou o estrago em 30 por cento, ou 5125, 86 yens, os requerentes acrescentaram-lhe 12 por cento, o que não foi aceito. Pediu-se pagamento do valor. Pedido deferido. A ré entrou com embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Código Comercial, artigo 125; Decreto nº 861 de 17/11/1851, artigo 11; Imposto de Indústria e Profissões, 1921; Conta de Avarias, 1921; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 672, 147, 151; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.

O autor era comandante do vapor nacional Paraná, de propriedade de Magalhães e Companhia, o qual residia na Capital Federal. Tendo saído do Porto de Estância, se dirigiu ao Porto do Rio de Janeiro com 7639 sacos de açúcar. Após abastecimento de carvão no Porto da Bahia encontrou más condições de mar e vento e, temendo danos ao carregamento, pediu ratificação de protesto, notificando-se os armadores Magalhães e Companhia e os consignatários da carga Thomaz da Silva Companhia. Deu a ação o valor de 2:000$000. Pedido deferido. Taxa Judiciária, 1921; Protesto Marítimo, 1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921.

O suplicante, negociante e proprietário das marcas comerciais denominadas Incomparável e Vinho typo Reno Leopoldina registradas na junta comercial requereu o pagamento por perdas e danos no valor de 100:000$000 réis pelo uso ilegal por parte das companhias suplicadas de suas referidas marcas. Solicita também que seja expedida carta precatória para citação da firma Orestes Franzone & Cia , na cidade de Porto Alegre. Rótulo de Vinho; Procuração, 1921.

O autor, comandante do vapor Aquiqui, em viagem do Porto de Vitória, estado do Espírito Santo ao do Rio de Janeiro, rebocando o pontão São Francisco, protestou, para os fins do Código Comercial, artigo 619, a respeito de um temporal que o obrigara a arribar à Barra de Itabapoana e alijar carga ao mar. Foi calculada a cota provisória a cobrar dos consignatários A. Marchesine e Cia, Guedes Pereira e Cia e Vivacqua Irmãos e Cia, no valor de 30 por cento para cobrir avaria grosa. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1921.

Os autores, negociantes, protestaram pelos prejuízos e danos causados pela rescisão do contrato realizado com a ré para o fornecimento de 12.000 toneladas de carvão para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo eles, o contrato estipulava o valor de 25 dólares por tonelada entregue na Companhia Estrada de Ferro Rio, 27 dólares na Companhia do Caes do Porto do Rio de Janeiro, fornecendo esta tantos vagões quanto necessário para armazenar até 1000 toneladas por dia. A ré deveria pagar-lhes adiantado. Os autores deram ordem para o carregamento nos EUA e remeteram 600000 dólares para abertura de crédito em Nova Iorque em garantia do fornecimento. A ré, porém, não providenciou a tempo o pagamento dessa importância. Assim, os autores ficaram com a mercadoria a alto preço no mercado. O juiz tomou por termo o protesto. Contrato de Fornecimento, 1921.

No dia 8/12/1915 o chauffuer Augusto Crivano empregado do suplicante, dirigia o automóvel da marca charron de no. 2310, destinado a transporte de passageiros frete, pela Rua Dias da Cruz, quando atropelou um menor, contundindo-o levemente. Foi efetuada a prisão do empregado. O automóvel foi deixado abandonado , sendo queimado por populares, que pretendiam manfestar a sua revolta contra o acidente. O suplicante obteve a perda total de seu automóvel, pedindo assim uma indenização de 12:000$000 réis, baseando sua alegação na doutrina e no princípio geralmente aceito pela juirisprudência nacional e estrangeira, a responsabilidade civil do estado pelo dano causado à terceiros pelos seus representantes, decorrentes de atos viciados de culpa, sendo obrigação da União Federal reparar o ,dano causado ao suplicante. O juiz julgou a ação proposta improcedente. Procuração; Recibo; Fotografia; Recorte de Jornal Jornal do Commércio.

O autor trouxe da Suíça, através do vapor italiano Savóia, 5 volumes de roupas, tecidos e outras mercadorias que tinham o destino o estado de Santa Catarina. Entretanto, os referidos volumes foram furtados do Cais do Porto. A polícia recuperou a mercadoria. O autor era suspeito de ter facilitado o furto. O pedido e indeferido pelo juiz. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Certidão do Ministério da Fazenda Diretoria de Estatística Comercial; Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1916; Procuração, tabelião M. Pinheiro Campos Júnior, Florianópolis, SC, 1916; Relação de mercadorias, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/06/1916, 29/07/1916 e 08/12/1917; Edital 72 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1917.

Trata-se de requerimento de restituição de posse de penas d'água e indenização por perdas e danos em virtude de haverem tido as ligações dos encanamentos dos prédios de propriedade dos autores cortadas face à alegação da Repartição de Obras e Águas Públicas de que os autores não haviam colocado hidrômetros em seus imóveis. Por sua vez, estes colocam que não foram notificados do fato e que, de acordo com o Decreto nº 3053 de 1898, somente estabelecimentos e prédios em que a água serve de elemento de indústria, estariam sujeitos aos hidrômetros, o que fez com que entrassem na justiça para fazerem valer os seus respectivos direitos. A Companhia de Águas, ré no processo de restabelecimento de ligação de água, cortou o fornecimento baseado no Decreto nº 3056 de 1998, que determina a colocação de hidrômetros em móveis de diversas qualidades. Em contra-razões, a ré alega que agiu conforme a legislação vigente e nada deve ao autor. O processo não tem continuidade, sendo interrompido ao pedido de apresentação de provas do juiz. Recorte de Jornal, s/d; Recibo, 1916; Impostos Predial 2, 1916.