O suplicante,capitão do vapor nacional itaqui pertencente a Companhia Nacional de Navegação Costeira, havendo o dito vapor cargado do porto de recife com um carregamento de açúcar e aguardente com destino aos portos de Rio de Janeiro e Rio Grande do sul, pegou forte tempestade durante a viagem que ocasionou avarias na dita carga. Em virtude disto o suplicante nos termos do Regulamento n° 737 de 1850, artigos 365 e 366, requereu ratificação de protesto. Julgou a presente ratificação de protesto por sentença. Termo de Protesto contra mar e vento, 1895.

O suplicante, proprietário da barca nacional Paulo André, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de 32:600$000 réis referente aos danos e prejuízos causados pela falta de cumprimento da carta de partida. O juiz deferiu o requerido.

O suplicante era advogado e disse que em janeiro e fevereiro de 1895 escreveu artigos diários para o Jornal do Brasil, empresa jornalística de popriedade dos suplicados, sob o título Os Horrores em Magé. Os artigos foram remetidos e seriam publicados, mas como propriedade dos suplicados. Protestou por prejuízos, lucros cessantes e danos emergentes que decorressem desse. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1893.

Os autores pediram indenização pelas mercadorias embarcadas no navio norueguense Salcha, afretado pelos suplicados, e por isso de sua responsabilidade. A mercadoria não chegou ao destino. Os réus diziam não seem consignatários, tendo de responder então o capitão do navio. O juiz julgou a ação improcedente. A apelação foi negada pelo juiz, por não ser caso de agravo. Código Comercial, artigos 123, 589, 494 e 586, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 152, 183 e 161.

A empresa autora é detentora de Carta Patente concedida em 1890 pelo Governo da República à South Americam Velsback Incandescent Light Company e posteriormente a ela transferida, o que lhe dá o privilégio de negociar com aparelhos iluminantes. A autora acusa o réu de ter sido visto na Alfândega do Rio de Janeiro, negociando mercadorias de sua área de privilégio e requer um mandado de busca e apreensão. O réu alegou possuir cartas patentes concedidas em 10/12/1894 à Aesterreichische Garliihlicht Actringesen Schafst, empresa com sede em Viena, Áustria. A empresa autora alega que sua carta patente tem data anterior e que o réu teria privilégio superior a 11 anos, contrariando o prazo concedido às demais indústrias do país segundo a legislação vigente. A empresa autora requer a nulidade das cartas patentes e uma indenização por perdas e danos com base na Lei n° 3120 de 14/10/1882 no Decreto n° 8820 de 30/12/1882 e na Constituição Federal de 1891, artigo 6o. O processo teve início em 18/12/1894 e concluiu-se em 22/03/1895. A ação foi julgada improcedente quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos decretos e nulidade das cartas patentes concedidas. Houve acordo entre as partes. Procuração da empresa autora para o advogado Joaquim Xavier da Silveira Junior, 03/10/1894.

Os suplicantes eram proprietários do Saveiro no. 537 de 42 toneladas de registro, do qual se apoderou o Ministério da Guerra a 27/10/1893 para aumentar uma ponte na praia vermelha, enseada de Botafogo, que dava desembarque para a Escola Militar da Capital Federal. O saveiro ficou imprestável, danificado e abandonado. pediu-se indenização do valor de 25;000$000 réis, juros e custas. Os suplicantes eram estabelecidos à Rua Visconde de Itaboraí. A ação foi julgada improcedente e o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1895, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 1897; Auto de Vistoria; Auto de Apresentação de Laudo; Imposto.

O autor, sucessor da Claudino Correa Louzada & Companhia, requer a citação da ré e o valor de 88:360$000 réis a mais nos lucros cessantes e emergentes que liquidarem, como também nas contas, devido à apreensão da lancha a vapor Maria Augusta e de uma Cábrea flutuante pelos agentes da Revolta de 12/9/1893 na Baía da Capital e os danos que nela foram feitos, além da apreensão das mesmas pela força do governo, depois que a revolta cessou. Revolta da Armada. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Em seguida entrou com embargos, negados. Jornal Diário Oficial, 05/11/1893; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1894, 1895; Certificado, Recebedoria de Coleta do Imposto de Embarcação, 1895; Decreto nº 938 de 1902, artigo 3; Lei nº 221 de 1894, artigo 85.

Os suplicantes eram comerciantes e tinham 194 caixas de fósforos de diversas marcas no Tropiche Internacional, na Ilha Seca. Foram impossibilitados de retirar a mercadoria em virtude da Revolta da Armada., iniciada em 6/9/1893 como movimento revolucionário da esquadra nacional. Logo que possível retiravam somente 97 caixas completas. A ilha foi ocupada por forças do governo, e por isso deveriam ser indenizados pela , Fazenda Nacional, do valor de 31;365$000 réis, juros e custas. A ação foi julgada improcedente. Imposto;Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895.

O autor, capitão da barca nacional Leolinda, requereu ação para ratificação do protesto feito pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de madeira transportado pela dita embarcação após entrada de água nos porões. Pedido deferido. Protesto, 1896; Procuração, Tabelião Costa e Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1896.

Os suplicantes eram negociantes importadores. Requereram da suplicada, de quem eram agentes estabelecidos na Rua Primeiro de Março, 58, Rio de Janeiro, a condenação a pagar o valor de 2:202$760 réis, em virtude de faltas verificadas em caixas contendo fazendas importadas pelos suplicantes, que foram embarcadas nos vapores Bessel em Liverpool e Leibnitz em Nova Iorque, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Os suplicados eram firma estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Liverpool. O juiz deferiu o requerido.