O autor, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, sociedade anônima, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, com sede na Praça Christiano Ottoni. A autora pagou à firma comercial Moraes Barros & Companhia Limitada o valor de Cr$ 12.973,75 referente ao contrato de seguro de averbação. A citada firma comercial transportou de Engenheiro, São Paulo para Barbacena, 85 quilos de fardos de algodão em trens da ré. Acontece que a mercadoria chegou ao seu destino danificada devido ao incêndio ocorrido no trem. A autora alegou que a responsabilidade pelo transporte era da ré. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação. fatura de 1943; procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ em 1943; Apólice de Seguro Terrestre de 1953; Auto de Arbitramento de 1943; Nota de Entrega de Mercadoria de 1943; Decreto 2681 de 07/12/1912; Decerto 15673 de 07/09/1922; Decreto-Lei 4655 de 1942; Decreto-Lei 3376 de 24/05/1941.

A suplicante era domiciliada à Rua Senador Dantas, 84, 8º andar. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de falhas verificadas em carregamento de tecidos segurada pela suplicante, embarcada em navio de propriedade da suplicada no porto do Rio de janeiro com destino a Recife. O valor da indenização foi estipulado em CR$13660,00. A ação foi julgada improcedente por Elmano Cruz. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu embargos, posteriormente rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. C. Com. 17 artigo728; Decreto 7838/41; Decreto Lei 3100/41; laudo de vistoria 1944; recibo da Autora 1944; 3 faturas Lealcia Ileomp, tecidos por atacado 1944; conhecimento de embarque da ré. Data n.i.; procuração tabelião 21. 1944; procuração tabelião 4 1944; DO 1944.

O autor era empregado como aprendiz de moldador, com ordenado no valor de 1,25 curzeiros por hora. Ao viajar em trem da ré, sofreu acidente e perdeu um braço. Ele não poderia mais exercer sua profissão. A ré seria culpada por não dar aos passageiros o tempo necessário para o desembarque. Ele requereu o pagamento de uma indenização e pensão. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. certidão de nascimento, 1927; boletim de registro de socorro urgente, Hospital Carlos Chagas, 1945; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1960; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1962; Código de Processo Civil, art 291; decreto 2681 de 1912.

A autora, com sede à Rua Bom Jesus, 212, Recife, PE, baseando-se no Código Comercial, arts 101, 103, 519, 529 e 728, no decreto 19473, de 10/03/1930, e no Código do Processo Civil, art 291, requer a ondenaçaõ do réu ao pagamento do valor de 18.829,60 cruzeiros, referente às indenizações que a autora pagou aos segurados em virtude de extravio de mercadorias embarcadas no vapor Duque de Caxias, de propriedade e armação do réu, no trajeto de Recife a Manaus, AM. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Recife, PE, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946; Fatura Alves de Brito e Companhia, 1945; Certificado de Falta de Mercadorias, 1945; Contrato de Frete, 1945; Jornal Diário da Justiça, 12/03/1947; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 7838 de 11/09/1941.

O autor era uma firma de transporte. Em 1919 foi movida uma ação contra a suplicante pela Viele Blackwell et Buck por ter indisciplinado mercado de compra e venda da mercadoria. A ação foi julgada procedente, mas foi embargada pela Lloyd Nacional, e foi protelada durante 12 anos, por culpa do advogado indicado pelo suplicado. A suplicante pediu uma indenização, mais os custos dos processos. O juiz julgou procedente a ação. O réu, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Anexo Notificação, 1944; Processo anexo: Protesto, 1944; 3 Proc. tab. 42, 1942; Diário Oficial, 20/03/1942; 2 Procuração tabelião 420, 1942; Jornal do Commercio, 26 de novembro de 1931; Anexo. Jornal N.I., 22 de setembro de 1933; Cobrança de Dívida Ativa, 1942; Procuração tabelião 20, 1942; 3 Procuração tabelião 4, 1947, 1949; Procuração tabelião 34, 1949; Impresso Decreto 9521 de 20/7/ 1946; D.J- 1948; CPC, artigo 291,64; Código Civil, artigo 1498; Cabral, Castellar da G. (advogado). Rua General, 782; D.T. 23 de janeiro de 1948.

A Companhia de seguros Aliança da Bahia, com sede em Salvador, Bahia, e agência geral na Rua o Ouvidor no.66 Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529 e 728 e no Código Civil artigos 159, 1524, requereu uma indenização da Companhia Nacional de Navegação Costeira, da Organização Henrique Lage, Patrimônio Nacional. A autora se viu obrigada por contrato a pagar um valor de cr$5.097,60, referente a 2 fardos com tecidos da marca Rianil, que foram embarcados para São Luiz no vapor Itapagé e fora extraviados. Alegou que o extravio era responsabilidade da ré e, conforme o Código do Processo Civil artigo 64, pediu a indenização, com juras de mora e custos. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso, em parte, para reduzir o valor da indenização. procuração tabelião Álvaro de Melo Alves Rosário, 67 19/05/1943; seguro marítimo Cia. de Seguros Aliança da Bahia 19/02/1943; 2 conhecimento de carga (sem data); 2 faturas Abreu e Rego tecidos em gera - 22l, 10/1943; diário da justiça 12/05/1947; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rosário, 76 03/02/1947; código civil, artigos 449, II, 150 e 1524; decreto-lei no.9870 14/09/1946; decreto no.7838 de 11/09/1941; decreto no.19473 de 1930 artigo 1o.; código do processo civil artigo 64 e 820; código comercial artigos 587, 101, 103, 519, 529, 728; decreto no.3119 de 17/03/1941.

Os suplicantes eram estabelecidos à Rua Jardim Botânico, 30, Rio de Janeiro, com Confeitaria e Panificação Jardim, e disseram que o estabelecimento foi assaltado, saqueado e violado por convulsão social formado por grupos heterogêneos que atacaram estabelecimentos comerciais. Este movimento de 30/08/1946 foi notificado à Delegacia do 1° Distrito Policial. Nem este nem o 2° ou 3° Distrito, enviaram forças policiais. Os manifestantes invadiram o estabelecimento, ferindo o inviolável direito de propriedade com negligência policial. Pediu-se indenização no valor de 44.225, 80 cruzeiros mais lucros cessantes, prejuízos e honorários. Em relatório, o Serviço Reservado de Informações identificou movimento de estudantes e comandos populares aglomerados à Rua do Catete, 203, Rio de Janeiro. A 19/08/1946 teria falecido o estudante Kelso Francisco Pimentel Machado, após comer doce. Identificaram-se filiados do Partido Comunista do Brasil entre os baderneiros. O juiz Raimundo Macedo julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 15; Patente de registro de comércio, 1946; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Imposto de Licença para Localização, 1946; Imposto Sindical, 1946; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ,1946; 10 Fotografia, 1946; Folha de Pagamento, Setembro de 1946; 4 Recibo, CR$ 700,00, CR$ 660,00, 1946, CR$ 215,00, CR$ 700,00, 1946; 4 Custas Processuais, 1946.

O autor, profissão garçom, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Avenida Cesário de Melo, 120, requer uma indenização no valor de Cr$ 250,000,000 pelo acidente ocorrido com seu filho, menor de idade. A vítima vinha do colégio em um trem da Estação do Engenho de Dentro, quando foi impelido para fora do vagão superlotado, na Estação de Cascadura, causando-lhe amputação de uma perna. Transporte coletivo ferroviário. A ação foi julgada procedente, a ré recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1936; Auto de Exame de Arbitramento, 1951; Laudo de Exame Médico, 1952; Recibo, 1949; Recibo Casa Ortopédica, 1951; Diário de Justiça, 13/06/1950; Jornal O Globo, 26/04/1951; Código Civil, artigos 231; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963.

Sul América Terrestre, Marítimos e Acidentes propõe ação ordinária contra LLoyd Brasileiro. Autora segurou as mercadorias, 20 caixas contendo artigos de alumínio, consignados a Gomes e Barbosa. Parte da mercadoria, transportada pela ré, não chegou ao destino, gerando prejuízo no valor de Cr$14.184,80. Casos semelhantes ocorreram em mais 10 embarques e a autora indenizou todas suas seguradas. Autora requerer o ressarcimento no valor de Cr$29.335,60 acrescido de juros e gastos processuais, visto ser o prejuízo decorrente de culpa contratual do réu. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Procuração > 1947; Conhecimento de Embarque 1946; Certificado de Vistoria 1947; Recebemos de Indenização 1947; Decreto 19473/30; Nota Fiscal Aluminio "Couraça" S/A 1947; Fatura Salgado, Irmãos e Cia. Ltda, Corneta Ltda, J. Coimbra S/A - Comércio e Indústria 1947.

Fernando Lemos era profissão advogado, estado civil casado, com escritório na Rua do Carmo, 6. Fundamentado no Código Civil Brasileiro, artigo 159, e na Consolidação das Alfândegas, artigo 216, requereu uma indenização no valor de Cr$ 300.000, 00 a ser paga pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rodrigues Alves, 20 , e pela União Federal. Foram embarcados na cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba, uma máquina impressora completa para a impressão de jornal. Ao chegar na cidade, a referida máquina foi descarregada do vapor Itaguassú, sem as devidas precauções, ocasionando a sua queda. Alegou que houve negligência no transporte interno e que a máquina teve de ser inutilizada. O juiz deferiu o requerido. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1947; Guia de Exportação para as Localidades Brasileiras, 1947; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua Assembléia, 15 - RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Fotografia, 1947; Lista de Mercadoria, 1948; Decreto nº 3198 de 1941.