O autor, capitão do navio a vapor nacional Assú, de propriedade de Pereira Cameni Cia. LTDA, companhia de comércio e navegação, alegou que o navio encalhou em Marambaia e foi rebocado pelos rebocadores Pinto e Veloz. O suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 619, requereu tomar por termo o protesto marítimo, devido à avaria grossa das mercadorias. O juiz deferiu a tomada do termo de protesto . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925.

Os suplicantes eram comerciantes à Rua República do Peru, 43, e tinham dado aos suplicados a chata Europa, pelo valor diário de 60$000 réis. Os réus, à Rua General Câmara, 20, transportaram inflamáveis e perderam a embarcação na explosão de 27/02/1925, na Ilha do Caju. Pediram restituição de 50:000$000, mais aluguel diário até o pagamento. Eram ainda credores de 50$000 por hora, pela lancha federal e catraia Waldemiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ .

O autor era proprietário e residia à Rua Real Grandeza 35, Rio de Janeiro. Houve rompimento nas manilhas de escoamento dos canos de descarga das águas servidas e os reparos foram mal feitos, causando desnivelamento do terreno. A Rio de Janeiro City Improvements Limited Company negara-se ao reparo na rede de esgoto do prédio da Villa Montevidéo 4 à Rua Real Grandeza 43, exigindo pagamento, o que foi informado à Repartição de Águas e Esgotos. Alegando ofensa ao direito de propriedade, a Constituição da República, protestou contra a companhia e a repartição, pedindo designação do Procurador da Fazenda Nacional. O 1º. tenente da Armada Alberto Carvalho, por exemplo, perdeu locação de 3 anos pelo valor de 550$000 réis mensais. Foi deferido o requerido protesto. Termo de Protesto, 1924; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927.

A autora, proprietária do navio Principedi Udine proveniente de Gênova Itália> com destino à Santos, fez seu protesto ao Consulado Italiano por ter sofrido avaria grossa. Requereu uma carta precatória ao Juiz Federal de São Paulo, a fim de que o oficial da Alfândega de Santos não consentisse a entrega da mercadoria sem que seus consignatários e recebedores tivessem sido pagos. A quota provisória era de 15 por cento do valor da mercadoria. O juiz deferiu o requerido. Tradução do Diário náutico do vapor citado em italiano, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1927.

A autora, sociedade anônima proprietária do vapor nacional Pyrineuss, procedente do porto de Recife com destino ao porto do Rio de Janeiro. O vapor, porém sofreu uma forte tempestade, tendo entredo água na embarcação. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador aos interesses das cargas, dando a caua o valor de 1:000$000 réis. Foi nomeado o curador. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão.

A autora, com dese na Avenida Rio Branco no. 108, Rio de Janeiro, requer uma vistoria no armazém no. 11 do Cais do Porto, arrendado por contrato com o Governo Federal, que sofreu com o temporal e o vento forte. A chuva invadiu o armazém e danificou volumes de mercadorias que ali se encontravam, como 300 sacos de açúcar, 150 sacos de farinha, 30 fardos de fumo, 4 fardos de tecido e 300 caixas de lança-perfume. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Conta de Custas Processuais.

A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Ibiapaba, procedente do porto de Recife, com destino ao porto de Santos. O vapor possuia carregamento de açúcar e outros gêneros. Em sua viagem, porém, o vapor encalhou em Abrolhos, o que causou o desgaste das máquinas. O capitão arribou no porto do Rio de Janeiro e realizou o devido protesto marítimo em 27/12/1927. A autora requereu a nomeação de um curador aos interesses da carga, devido a avaria grossa. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Protesto Marítimo, 1927; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ; Advogado Pedro Cybião, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Advogado Adaucto Lúcio Cardoso, Rua do Rosário, 2 - RJ.

O autor, capitão do vapor nacional Rio Amazonas de propriedade da sociedade anônima Lloyd Nacional, alegou que havia entrado porto do Rio de Janeiro no dia 09/12/1928. O vapor, porém sofreu uma forte tempestade, causando avaria grossa da mercadoria. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador aos interesses das cargas. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto.

A autora, sociedade anonima, companhia de seguros, ex- anglo sul americana, requer o pagamento, em prazo de 10 dias, do valor de 1: 553$400, juros de mora e custas. C. Jardim e Cia, localizada na Rua da Alfandega n° 88, contratou com a ré o transporte de uma caixa de tecidos pelo vapor Araraquara, do porto do Rio de Janeiro ao porto de Porto Alegre. Ao chegar no porto, verificou-se a subtração de várias mercadorias, no valor requerido, que estavam asseguradas pela autora . Essa alega que a responsável pelo extravio foi transpordadora. Sentença: o juiz deferiu o requerido. Recibo; Fatura; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues da Faria, Rua da Alfândega - RJ, 1928.

Os peticionários exploravam o transporte de passageiros por auto-ônibus ou transporte coletivo na cidade do Rio de Janeiro. Reclamaram de multas abusivas aplicadas por ordem do Inspetor de Veículos. A Inspetoria de Veículos na repartição policial para inspeção e fiscalização do trânsito público no Distrito Federal. Pediram que a União Federal fosse condenada a desistir da turbação de posse, sob pena no valor de 50:000$000 réis por cada turbação, além de perdas e danos, custas e garantia de posse sobre veículos e documentos. O pedido foi indeferido. A autora entrou com agravo ao STF, que foi deferido. O Juiz novamente indeferiu o requerido e a autora tornou a agravar a decisão para o STF. que dessa vez negou provimento ao agravo. Jornal 3, O Globo, 08/07/1928, O Jornal, 19/07/1928, Diário Oficial, 22/07/1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1928; Imposto sobre Veículos, 1928; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 15614 de 16/8/1922, artigo 233; Decreto nº 14942 de 11/8/1921; Lei nº 4403 de 7/1/1921; Código Civil, artigo 499; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 72.