O autor, comandante da escuna americana Northland, arribada neste porto por avaria requer, baseado no Código Comercial, artigo 785 a descarga de seu navio, a fim dos peritos poderem responder aos quesitos da vistoria. O autor já havia requerido prestação da fiança arbitrada no valor de 200:000$000 réis, referente a carga consignada à American Trading Company of Brazil. Requer ainda que o depósito da carga seja feito no trapiche Ilha do Caju. Pedido deferido. Houve agravo, STF mandou que o juiz a quo reformasse o despacho, a fim de decidir o destino do carregamento. Agravo de Petição, 1921, 1922; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário oficial, 18/10/1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 2396 de 31/12/1910; Código Civil, artigos 1481, 1483 e 1485.

A suplicante solicitou perdas e danos. No dia 16/06/1914 embarcou em Santos, no vapor Alemão Santos, com destino a Hamburgo, uma carga de 2000 sacos de café. Contudo o vapor foi obrigado a interromper sua viagem em Pernambuco e foi aprisionado por ordem da União Federal. Com isso, na data de 25/02/1919, o navio foi descarregado e sua carga leiloada, inclusive as 2000 sacas de propriedade do suplicante, gerando um valor total de 437:000$000 réis. Através disso o autor da ação requereu a indenização de seus prejuízos. Foi julgada provada a exceção. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor desistiu da ação. Supremo Tribunal Federal: agravo de petição no. 3045, de 1921; procuração tabelião Antenor Riberato de Macedo endereço?, em 1920; (2) tradução conhecimento de embarque TRAD Leopoldo Guaraná; termo de agravo, em 26/09/1921; contrato de embarque em Alemão, em 16/07/1914, taxa judiciária do exercício, de 06/07/1921.

O Curador Especial de Acidente de Trabalho pediu indenização pelo acidente sofrido por Joaquim. Este teve a mão e rosto desfigurados por estilhaço de pedra, decorrente de explosão de mina em pedreira do Ministério da Guerra, onde trabalhava como operário. O local era próximo das obras de construção do depósito de material bélico do Exército. Tinha salário diário de 6$000 réis. Teve diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Laudo Médico em acidente de trabalho, 1915; Termo de Apelação, 1925; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Termo de Agravo, 1940; Inquérito sobre Acidente de Trabalho, 23º Distrito Policial, 1920; Decreto nº 13498; Lei nº 3224 .

A autora assegurou mercadorias embarcadas em vapores da ré, que foram avariadas, obrigando-lhe ao pagamento do valor de 13:470$552 réis. Alegando responsabilidade de transporte da ré, a autora requer a restituição da quantia citada. Pedido deferido. 6 recibos, 1925; 40 faturas da Cunha e Companhia, 1925; termo de vistoria, 1926; Código Civil, art 135; duplicata, 1926; 2 procurações passadas no tabelião Fausto de Oliveira Borges, 1924; ,Código Comercial, art 728; advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

O suplicante, estado civil solteiro, 29 anos de idade, profissão operário residente na Rua Dolores Peixoto no. 52, requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente de trabalho durante as obras no Hospital das Clínicas. A ação foi julgada improcedente. Auto de Exame; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 415; Jornal Diário Oficial .

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, pediu indenização aos beneficiários do autor, também chamado Antonio Angelo Vieira. Este faleceu em decorrência de acidente de 31 de maio de 1929, como operário da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Certidão de Casamento, 1931; Termo de Apelação, 1932; Inquérito de Acidente de Trabalho, 1931; Decreto n° 13498, 1919.

Trata-se do 5o. volume de uma ação ordinária em que a autora requereu uma indenização por perdas e danos no valor de 9:773$917 réis. A ré havia rescindido o contrato averbado entra as partes para a construção da Estrada de Ferro São Luis a Caxias e do ramal de Itaqui. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex officio para o Supremo Tribunal Federal. O autor e a União apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu, em parte, provimento à apelação ex officio, e também a da ré. Termo de Apelação, 1932; Decreto n° 7073 de 20/08/1908; Código Civil, artigo 1092 e 1079, Decreto n° 13120 de 24/07/1918; Advogado Astolpho Rezende, Omar Dutra Oswaldo Rezende Rua da Quitanda, 74 - RJ.

O autor capitão do vapor holandês Zeelandia, alegou que rebocou o vapor Amarante. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo de acordo com o Código Comercial art. 739. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Protesto extraordinário, 1928.

Os autores, estabelecidos na Rua da Alfândega, 43, cidade do Rio de Janeiro, proprietários de um hiate-motor Victor Konder, requereram a ratificação de protesto no qual o referido hiate, navegando na Baia de Guanabara, para testar nova máquina, garra em direção à praia quando ancorado nas proximidades de Jurujuba, devido ao vento forte. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração 3, Tabelião Belisário Tavora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ.

O autor alegou que foi nomeado coletor das Rendas Federais em Jundiai, SP por ato do Ministro da Fazenda, de 17/1/1902. Este colocou que sempre realizou seu trabalho de forma legalizada, apresentando balancetes à Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional. Porém, no dia 30/12/1901, verificou-se a falta do valor de 3.276$900 réis nas contas feitas pelo autor. Ele foi preso, demitido e conduzido à Polícia Central de São Paulo. Após sua prisão verificou-se, porém, que o autor era cerdor do ,Tribunal de Contas no valor de 5:611$702 réis. O autor, alegando danos morais, requereu indenização no valor de 300:000$000 réis. Ação improcedente. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Entrou com embargos, rejeitados. Documento, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda; Jornal Diário Oficial, 05/01/1909; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 30; Decreto nº 657 de 1849, artigo 2; Certidão de Casamento, Egreja Matriz de São Sebastião do Alto; Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 66; Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 2; Código Penal, artigo 86; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 434; Código Civil, artigo 175; Lei de 16/12/1830, artigo 22.