Trata-se de regulação de avaria de carga marítima do vapor Aracaty, carregado de charque. Os negociantes do Rio Grande do Sul, suplicados, apelaram, pois sua carne foi considerada deteriorada e imprópria para o consumo, principalmente perante a epidemia de disenteria na cidade do Recife, PE. Não há acórdão do STF.

O autor, comandante do navio a vapor Guajarás, pertencente à Empresa de Navegação Grão Pará requereu a ratificação do protesto feito a bordo em viagem. Na altura da cidade de Cabo Frio, devido a força do mar, a máquina do navio deixou de funcionar e houve avarias nas mercadorias. Em 25/11/1904, o juiz julgou por sentença a ratificação do protesto.

O autor, proprietário do barco Guanabara, abalroado pelo vapor Bahia, da ré, requereu indenização de 1:971$244 réis por danos e prejuízos. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Imposto de Veículos, Recebedoria do Distrito Federal, 1904; Certidão de Arrombamento, 1897.

Os autores, herdeiros de Manoel Lourenço da Costa, proprietário de prédios e terrenos na Ilha das Cobras que foram incendiados ou demolidos durante a Revolta da Armada, de 1893, requerem pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. Os imóveis estiveram alugados até a revolta. Os prédios que não foram totalmente destruídos estavam sendo ocupados por praças e oficiais da Marinha com autorização de autoridades superiores da armada. Causa avaliada no valor de 200:000$000 réis. Ação julgada prescrita e em parte improcedente. Autor condenado nas custas. Recorreu ao STF, que negou provimento. Vistoria em anexo, 1904; Demonstrativo de Custas Processuais 2, 1905; Imposto Predial, 1893; Carta de Adjudicação, s/d; Carta de Arrematação, s/d; Certidão Negativa do Registro Geral das Hypothecas, 1877; Cobrança de Dívida Ativa, 1855; Jornal Diário Oficial, 30/11/1901; Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1903, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1892.

O suplicante, tendo obtido a patente por 15 anos do privilégio exclusivo para fazer anúncios e propaganda de artigos ou assuntos artísticos, industriais, comerciais, científicos e outros, colados impressos ou adaptados nos discos ou placas simples ou duplas de gramophones, zonophones ou aparelhos congeneres, alega que o suplicado, negociante, estabelecido à Rua do Ouvidor, 101, infrigiu o código penal, art 351 e da lei 3129 de 1882 ao colar anúncios nas placas e discos que vende em seu estabelecimento. Em virtude disto, o suplicante requer a apreensão dos discos, placas e anúncios ainda não colados que se acham espalhados pelo estabelecimento. O juiz deferiu o requerido. O autor insatisfeito agravou desta para o STF, que deu provimento ao agravo. Procuração, 1904, 1905; Carta Patente, 1905; Termo de Agravo, 1905; Jornal Diário Oficial, 1905.

Trata-se de ação ordinária para garantir o direito de propriedade do autor morador à Rua Dona Eugênia que sofreu transtornos devido à invasão de sua residência pela Diretoria Geral da Saúde Pública que expurgou com enxofre. A indenização pedida foi no valor de 35:300$000 réis. Foram citados: Decreto nº 5157 08/03/1896, artigo 72, Lei nº 1151 05/01/1904, artigo 303, Constituição artigo 72, parágrafo 11. Sentença não encontrada. Nota de S,. Mendes & Companhia, 1905; Traslado de Procuração 2, 1905 e 1908; Certificado, 1905; Nota, da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905; Memorando 2, 1905.

Os autores mandaram vir pelos navios a vapor Rhaltia, Etruria, Rugea, Risa, Rap Verde e Dacia de propriedade da ré, representada pelos agentes Theodor Willi & Cia, vários volumes de mercadorias, sendo que alguns volumes foram violados e diminuídos antes de terem entrado na Alfândega. Os suplicantes requereram uma indenização para obter as mercadorias perdidas, ou seu equivalente legal, já que a companhia não queria indenizar amigavelmente. Em 1908 e 1909, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição. Em 1910 através de uma apelação cível. Fatura de Embarque, 1907; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Termo de Agravo, 1908; Termo de Apelação, 1909.

A autora a fim de que fosse formado por termo o protesto, fazendo valer seus direitos contra o réu, com sede em Chicago Estados Unidos. A suplicante alegou que era cessionaria da patente de modelo de utilidade no. 21785, concedida em 14/3/1934, fazendo concorrência a companhia a ré. A suplicante requereu a intimação do réu,a fim de responsabilizá-lo pelos prejuízos ocasionados pela sua turbação, conforme o Código Civil artigo 159. Foi deferido o inicial. Procuração Tabelião Eduardo Carnerio de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Jornal Diário da Justiça; Termo de Protesto.

Os autores, comerciantes estabelecidos na cidade de Manhuassú, Estado de Minas Gerais, requereram a condenação do réu no pagamento do valor de 10:676$000 referente aos prejuízos causados conforme o Código Civil artigo 159. Os suplicantes argumentavam que haviam entregado ao réu uma partida de café que foi apreendida para exame que resultou em uma classificação errada do seu café.Processo inconcluso. Procuração Tabelião Olegário Figueira Mahuassu Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Decreto nº 22121 de 22/11/1932.

O autor quer provar que recebeu em 1896 pelo navio Les Andes, 200 sacos de farinha de trigo. Pagou a importância de 300$00 réis. O conferente de serviço impugnou a classificação dizendo que deveria ser pago 300 réis por Kg. A amostra do material foi enviada por ele, para o Laboratório Nacional para fazer exame químico, dando um parecer deficiente. Por isso, teve que abandonar a farinha no trapiche que acabou estragando. Querendo que a União Federal lhe pague a importância do valor de 300$000 réis ou valor de 2.225 francos; importação; tarifa aduaneira; Regimento nº 737 de 1850, artigo 404 e artigo 182; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 158; o juiz deferiu a ação; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9; regulamento 737 de 1850, artigo 59; o réu apelou. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantenheda Júnior, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1896 ; Nota, 1896; Nota do Laboratório Nacional de Análises, 1896; Procuração, tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior; 1896 Observações Macroscópicas; Nota de Reconhecimento, 1896; Certificado, tabelião Joaquim Ferreira Velloso, 1912; Lista de Custas Processuais, 1917.