A autora moveu a ação por conta dos prejuízos pela falta e avarias de 12.754 quilos de açúcar cristal embarcados em navios do réu e consignados pela autora. Esta requereu o pagamento do valor de 1.472.590,00 cruzeiros correspondente aos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. procuração passada no tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955; 4 fotostáticas de conhecimento d embarque, 1964; 5 fotostáticas de faturas, 1964; 5 termos de vistorias, 1964.

A autora, sociedade de seguros moveu ação ordinária contra a companhia de Nacional de Navegação Costeira ,pos conta dos prejuízos ocasionados por danificação ou falta de mercadoria embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, requereu o pagamento do valor de Cr$ 476.750, referente a que a autora pagou a seus segurados.A ação foi julgada procedente , a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. 5 liquidações de sinistro,1965; 3 notas fiscais,1965; 5 termos de vistoria,1965;5 averbações de seguro marítimo,1965; 6 contratos de frete,1965; 4 notas de prejuízos,1965;1 vistoria - convocação,1965; procuração 1965tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;Faria,Maurício da Costa - Avenida 13 de Maio(adv); Código Comercial, artigo 728; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 102,529,519; procuração1965 tabelião; Bernardino José da Cruz - 7° Ofício de Notas.

A autora é brasileira, solteira, do lar, residente na rua da Matriz, 889, São José de Meriti, estado do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação no artigo 159, artigo 1521 e artigo III e seguintes do Código Civil. Cerca das três horas da manhã no dia 15/02/1966, Paulo da Costa Damasceno, filho da suplicante, por imperícia de um preposto da ré, foi atingido por um trem de propriedade da ré, quando pilotava uma motonete de sua propriedade, tendo morte instantânea. Era estudante de Direito e auxiliava financeiramente sua mãe. Ela pede então uma indenização que cubra as despesas de funeral, o preço da motoneta, verba referente a danos morais e o seu sustento, assim como juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União e o TFR negou provimento do agravo no autor do processo, ao recurso e deu provimento ao apelo. Certidão de Nascimento 1965; Carteira Nacional de Habilitação 1963; Licença do Veículo n°032 1966; Boletim de Ocorrência 1966; Duas Certidão de Óbito 1966, 1955; Carteira de Estudante; Cinco Comprovantes de Pagamento de Mensalidade 1965; Carteira de Contribuição n°18572 do IAPETC; Código Comercial, artigos 159 e 1521; Nota Fiscal n. 0477 do Serviço Funerário, 1966; Conhecimento n. 19868 do Cemitério do 1o. Distrito, 1966; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Recibo de Compra e Venda de Veículo, 1966; Fotografia 4 .

A suplicante, com sede à Rua do Rosário no. 2 a 22, tendo sido o navio Camaru, de sua propriedade, castigado por uma tempestade que ocasionou avarias no carregamento que trazia de Nova Iorque com destino ao Rio de janeiro, requereu a ratificação do protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 115 - RJ, 1937.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua José Beltrão, 148, Rio de Janeiro, era herdeira de uma linha telefônica que foi de seu marido. Após a morte do mesmo a linha foi mantida em uma loja de sua propriedade e a loja foi locada a José Soares. Acontece que o inquilino conseguiu, junto à ré, transferência da linha para seu nome. A autora pediu a restituição da linha, com pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente, autora apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1965; Conta de Telefone; Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ., 1964, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Certidão de Casamento, 1936; Certidão de Óbito, 1963.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias nas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento de indenização das quantias dispendidas pela autora, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. protesto no. 28618, 1962; procuração tabelião 17, 1962 e 1963; 15 sinistros, 1962; 28 averbações, 1961; 31 notas fiscais da UFE S/A, 1961; 27 laudos de vistoria, 1961; 20 termos de vistoria, 1961; 62 recibos de quitação, 1961; 10 certificados de vistoria, 1961; 31 conhecimentos de embarque, 1961; código do processo civil, artigos 291, 756; código comercial, artigo 728.

Por seu representante, a suplicante nomeou uma comissão para proceder ao balanceamento do cofre da pagadoria da Marinha, que estava sob a responsabilidade do falecido comandante Joaquim Marques Maia do Amaral, sendo comprovado um desfalque no valor de 943:850$900 réis. Requereu ação para seqüestro dos bens deixados pelo devedor em inventário. Espólio. O juiz deferiu o pedido inicial. Após acordo, foi pago o devido. Apólice de Seguro União Comercial dos Varejistas, 1940; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1941, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Rua Miguel Calmon, 41, 1945; Nota Fiscal Edital, 1940; Caderneta do Tribunal de Contas, 1945; Fatura, Imprensa Nacional, 1946; Recibo; Histórico Bancário, Banco do Brasil, 1941 e 1946.

Os autores eram firmas do Rio Grande do Sul e pediram o pagamento de uma indenização a ser calculada, por terem embarcado mercadorias em navios da transportadora marítima ré, patrimônio nacional, e por parte da carga não ter sido entregue. Pelo princípio do receptum, do Código Comercial, artigo 102, era atribuido a responsabilidade à ré. Eram gêneros de abastecimento, alimentícios, de arroz e feijão preto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou a apelação prescrita. procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1963; notas comerciais, 1962; contrato de frete marítimo, 1962; termo de vistoria, Administração do Porto de Vitória, 1962; Código do Processo Civil, arts 281 e 906; decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora era sociedade de seguro com sede na Avenida 13 de Maio, 23. Contratara um seguro sobre mercadorias, a favor de São Slaviera & Cia Ltda, que foram embarcadas em Marselha, França, no navio Lloyd-Honduras, de propriedade da ré, com destino a Porto Alegre. A mercadoria sofreu avaria, obrigando a autora ao pagamento do valor de Cr$ 198.000,00. De acordo com o Código Comercial, artigos 102, 529, 519, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Sérgio Mariano julgou o autor carecedor da ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. recibo de indenização, 1963; duplicata de fatura, 1962; termo de vistoria, 1962; averbação de seguros, 1962 (aa); conhecimento de embarque; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; procuração tabelião Carlos Vezzano, 1962; Faria, Maurício da C. (advogado) Av. 13 de maio, 23; código comercial, artigo 728, 102, 519, 529; código de processo civil, artigo 291.

A suplicante, Companhia de Seguros, propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A autora assumiu os riscos do transporte de um estator embarcado no porto de New York, no vapor Loyde Honduras até o porto do Rio de Janeiro e, posteriormente, transferido para o navio Inconfidente com destino à cidade de Fortaleza. A mercadoria sofreu avarias durante a viagem e a suplicante, na condição de seguradora indenizou sua segurada, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. Assim, a autora requereu uma indenização por parte do réu, responsável pelos prejuízos, nos valores de Cr$1.683.001,50; Cr$30.000,00, Cr$40.000,00 e Cr$3.934. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e o réu apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos de ofício e do réu e deu provimento ao recurso do autor. Em seguida, o réu embargou, tendo os embargos recebidos. vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, autor, 1961; 3procuração tabelião Afrânio da Silva Pinto, Cartório Ponte Ceará, 1951; 4custas processuais, 1962/4; anexo conhecimento de carga de réu, não informado; anexo 2fatura em inglês, 1961; anexo apólice n. 22.349, autor, 1961; anexo 3recibo autor, Cr$6.423.579,00, 1963; anexo fatura General Electric S.A, Cr$1.683.001,50, 1963; recibo autor Cr$30.000,00, 1962, Cr$40.000,00, 1962; anexo 2custas restantes na vistoria autor, 1962; anexo 3custos ao Oficial de Justiça réu, 1962; 2anexo, Rodoviária Beira Mar S.A. Cr$181.767,00, Cr$9.000.000,00, 1962; procuração tabelião Francisco de Magalhães Castro R. Buenos Aires, 47 - RJ 1963; processo anexo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, protesto 1962; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; art. 728 do Código Comercial.