A suplicante, empresa de engenharia, sediada à Rua dos Carijós, 517, Belo Horizonte, Minas Gerais, entrou com ação contra a suplicada para condenar a ré ao pagamento de diferença de valores que foram arbitrados pelo DNER e a preços realmente devidos à suplicante em decorrência dos prejuízos que a mesma sofreu com a paralisação, imposta pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem sobre obras que estavam sendo realizadas pela autora. A suplicante foi autorizada pelo DNER a construir vários trechos da Rodovia Rio Bahia, sendo estes alguns quilômetros entre conquista e Cachoeiro do Pageu. A suplicante relata na ação que lutou com vários obstáculos para cumprir as suas obrigações, pois além das obras feitas em lugares afastados e durante a época da 2ª Guerra Mundial, o DNER não facilitou à autora a aquisição de gasolina e ainda fez várias mudanças de plano de serviço que perturbavam o trabalho da suplicante, e apesar de todas as despesas da autora, a ré mandou um memorando à mesma ordenando paralisar imediatamente os serviços. Além dos lucros cessantes e prejuízos ocasionados pela ordem de paralisação. O DNER ainda lhe fez o pagamento do trabalho executado por um preço inferior ao combinado. Entre outras dificuldades relatadas pela suplicante na ação, estava o aumento dos salários dos operários em virtude da legislação trabalhista, que segundo a autora, onerou ainda mais. A autora pediu, então, que a ré fosse condenada a pagar o valor realmente devido à ela, consistindo nas despesas surgidas com a paralisação, os lucros cessantes e demais prejuízos, totalizando a causa em Cr$ 80.000,00. Neste volume não consta a sentença. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1945 e 1950; Diário oficial, de 06/02/1950 e 25/09/1952; anexo: (12) fotografias de vários trechos da estrada; anexo: custeio DNER, de 1948; tabela de preços unitários para construção da Estrada Rio Bahi DNER, de 1949; quadro demonstrativo do material de consumo e transformação empregado nos diversos serviços do DNER, de 1968.

O suplicante, Capitão do navio nacional Jacui, de propriedade da suplicada, requereu ação para ratificação do protesto contra responsabilidade pela avaria causada na carga transportada em um dos portões da referida embarcação. O juiz homologou a ratificação de protesto requerida em 26/01/1951. procuração tabelião Mário de Almeida rua do Rosário, 138 - RJ, em 1950.

As autoras, companhia de seguro, a primeira com sede a Avenida Almirante Barroso nº 81, 6º andar, e a segunda com sede no Estado de São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 4, 3º andar, seguraram mercadorias diversas, que foram entregues á suplicada para efetuar o transporte. Entretanto, parte dessas mercadorias foi extraviada e roubada, e causaram um prejuízo de valor Cr$ 52868,20, que foi coberto pelas autoras. Elas pediram então o ressarciamento desse valor, mais juros de mora e custos do processo. Foi promovido o acordo entre as partes. código civil, artigo 159,1056,1518; código comercial, artigo 519,529,494; decreto 19473 de 10/12/30; (3)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1949; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1949; tabelião; Carloto Pergentino Maia ; Fortaleza, CE em 1949; (3)apólice em 1949; (9)recibo de quitação em 1949; (3)averbação de seguro marítimo em 1949; (9)conhecimento de embarque em 1949; (6)certificado de vistoria em 1949; (5)termo de vistoria em 1949; (14)fatura de diversa empresa em 1949; (7)copia de NF de diversas empresa; laudo de vistoria em 1949.

As autoras, companhias de seguros , com sede na Capital Federal, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada, uma empresa de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por danos causados por roubo e extravio de várias mercadorias transportadas por vários navios da ré, danos pelos quais a autora pagou às suas firmas seguradas, sendo a ação fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos,q ue deu provimento parcial ao apelo. O réu embbargou e teve os embargos recebidos. Procuração 8, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1942; Recibo de quitação 28, 1950; Conhecimento de Embarque 23, 1950; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728; Código Civil, artigos 985, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Fatura, 14, Othon Bezerra de Mello Fiação e Tecelagem S.A, Santa Luzia J. Corrêa Avila & Cia. Ltda, Almeida Silva & Companhia e outras, 1949; Averbação de Seguros de Transporte, 1949; Nota Fiscal 6, Emilio Atta & Irmão. Metalurgica São Francisco S.A, Companhia Calçado Clark, Fabrica de Puxadores Antonio Braga e outras, 1946, 1950; Certificado de Vistoria 6, 1950.

A autora, moveu contra a Lloyd Brasileiro uma Ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio ou ,roubo de mercadorias da autora e embarcadas em navios da réu, e requereu o pagamento de indenização do valor dos mercadorias, acrescido do frete e demais despesas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. nota fiscal, em 1949; contrato de frete, em 1949; procuração tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, em 1949;procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1949; decreto-lei 5470, de 1928;decreto 19473, de 01/12/1930;decreto 19474, de 1935;lei 2688, de 1912.

O suplicante, estado civil casado, comerciário, residente à Rua João Francisco, 33, Rio de Janeiro , com base no Código Civil, artigos 159 e 1538, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, no valor de CR$ 20.071,90, em virtude de ter sido atropelado por um automóvel oficial do Ministério da Marinha na Avenida Rio Branco, o que causou o seu afastamento por longo tempo de seu serviço ativo. Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, 1948; Conta da Casa de Saúde de Santa Therezinha, 1947; Recibo, 1947; Contrato Comercial; Código de Processo Civil, artigo 87; Código Civil, artigo 159,1321, 15, 1538.

A autora é brasileira, analfabeta, solteira, lavadeira, residente à rua Azevedo Lima, 108, barracão 345. No dia 15/09/1946, Maria Luiza Lopa, sua filha passeava no rebocador Mocanguê, de propriedade da suplicada quando a grande onde a vítima estava encostada quebrou e ela caiu ao mar, morrendo afogada. Como essa sustentava a suplicante, esta pede uma indenização no valor de Cr$ 390,00 mensais, as despesas dos funerais, o pagamento das pensões já vencidas, dos danos morais, juros de mora e custas do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. certidão de nascimento, em 1929; certidão de óbito, em 1946; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949.

A suplicante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Buenos Aires, 48, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 1059 e 1060, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de perdas e danos decorrentes da indevida não renovação de contrato de locação de edifício sito à Rua Uruguaiana, 85 a 87, que tinha firmado com a primeira suplicada pelo período de 5 anos. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Planta; Contrato de Locação, 1945; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954 e 12/01/1955.

A Organização Guilherme Bluhm tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e era Comissária de Avarias do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização do Rio de Janeiro, tendo pedido intimações para presença em vistoria judicial. A Moinho Fluminense S.A, seção de Barra Mansa, embarcou no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Lloyd Panamá, com destino ao porto de Fortaleza, 259.400 quilos de farinha de trigo, segurados pela Cia Boavista de Seguros. Havia indícios de derrame e avaria de carga e a transportadora marítima negava-se a assistir à vistoria. Pediu-se citação desta, através de Fernando Benevides, e do Procurador da República no Ceará. O último laudo foi levado em conta, pois se motivou a falta de material para este. procuração tabelião Francisco Ponte Rua Major Facendo, 397 - Ceará 28/07/1949, 17/01/1950, 17/01/1950; Guia fiscal Recebedoria do Estado do Ceará 06/09/1950 (6), 08/09/1950, 09/09/1950, 04/09/1950; solicitação de vistoria de carga Antônio Oliveira Despachante aduaneiro Centro dos despediantes 11/09/1950; solicitação de vistoria de carga Josias Amâncio Cavalcanti despachante aduaneiro 11/09/1950 (4); solicitação de vistoria de carga Alcides M. Matos despachante aduaneiro 09/09/1950 (7); solicitação de vistoria de carga José de M. Machado despachante aduaneiro 11/09/1950 (2); solicitação de vistoria de carga Antônio Tibércio F. Filho despachante aduaneiro 09/09/1950 (16); <solicitação de vistoria de carga Aleardo de F. Guimarães despachante aduaneiro 11/09/1950 (12); solicitação de vistoria de carga Steiner e Cia. 14/09/1950 (2); fatura Moinho Barra Mansa 18/08/1950 (22); fatura Moinho Fluminense S.A 25/08/1950; Seguro marítimo Eqüitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S.A 18/08/1950 (22), 13/10/1951, 12/09/1951 (2), 24/08/1951, 28/09/1951, 03/01/1951; liquidação de sinistro 09/05/1951, 09/04/1951 (5), 19/04/1951 (2); nota de débito Dianda Lopez e Cia. Ltda. Moinho Guanabara 28/02/1951 (3); nota fiscal Dianda Lopez e Cia. Ltda. Moinho Guanabara 09/09/1950, 28/12/1950; contrato de frete Lloyd Brasileiro 1950; nota de extravio de carga Indústria e Comércio de Madeiras S.A 19/12/1950, 29/11/1950 (2), 14/02/1951 (2); fatura Indústria e Comércio de Madeiras S.A 30/09/1950, 12/09/1950, 06/09/1950 (2), 24/08/1950, 21/09/1950; código do processo civil artigo 756; C.com. artigo 676.

O autor era prático rural e foi nomeado em 1925 como auxiliar técnico da Fazenda Modelo de Criação de Santa Mônica para exercer o cargo de comissão de encarregado da Estação de Morninhos, Goiás no serviço da Indústria Pastoril, com um salário de Cr$ 1.000,00. O suplicante alegou que foi prejudicado quando posto em disponibilidade em 1931 por motivos políticos, tendo seus vencimentos fixados em Cr$ 2.580,00 quando deveriam ser estimados em Cr$ 2.590,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Heitor Bastos, Mornihos, Goiás, 1951; Carta de Nomeação, 1925 e 1933; Carta de Disponibilidade Getúlio Vargas, 1931; Jornal Diário Oficial, 1936; Decreto nº 254 de 1935, artigo 3; Ato de Despesas Transitórias, artigo 30.