A autora, tendo sido julgado procedente a ação ordinária de indenização que moveu contra o réu, na qual requereu o pagamento do valor de CR$1.323,70, requereu a execução da sentença. Processo inconcluso. carta de sentença nº 743 Tribunal Federal de Recursos 1960; Diário da Justiça 10/06/1958; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Código de Processo Civil artigo 32.

A suplicante, mulher, de prendas domésticas, residente em Itapetininga no Estado de São Paulo, na Rua Pedro Dias Batista n° 1478, com base no Código Civil artigos 1521 e 1522 e no Decreto n° 2681, de 07/12/1912, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de falecimento de seu marido Manoel Tijon Cosme profissão operário gráfico, decorrente de acidente de trem ocorrido na Estação Dom Pedro II. Ação inconclusa. . procuração; tabelião 674 em 1955/1957; carteira profissional de 12/08/49; jornal Ultima Hora de 08/09/55,10/09/55; certidão de casamento; (3)certidão de nascimento de 1945/1949/1951; decreto 2681 de 07/12/12; código civil artigo 1521,1522.

O Procurador da República requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente às avarias provocadas na caminhonete da Polícia Militar que foi abalroada pelo veículo da linha Cascadura-Taquara, dirigido pelo suplicado. O juiz considerou extinta a ação, face ao pagamento, em 21/08/1958. Guia da Receita, 1958.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios ro réu e seguradas pela autora que requereu o pagamento no valor de Cr$31.590,40, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. Recibo de Liquidação; Fatura;Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956 ;Averbação de Seguros; Contrato de Frete; Nota Fiscal.

O suplicante requereu o pagamento de uma indenização por uma lesão sofrida, como passageiro, em um acidente de trem de propriedade da ré. O acidente resultou na amputação da perda esquerda e a consequente incapacidade para o trabalho, sendo ele servente de pedreiro. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Trata-se de uma carta precatória. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1947; Constituição Federal, artigo 94.

Trata-se de uma liquidação de sentença proposta pelos autores, a fim de obterem uma indenização referente a liquidação sentença obtida. Recibo, 1941 a 1944; Jornal Diário Oficial, 03/09/1946.

O autor, naturalizado brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente à Avenida Rio Branco e sua mulher, propuseram uma ação sumária de nulidade de marca contra os suplicados citados por terem sido dispensados por sentença de pagarem indenização por perdas e danos causados aos autores. O Supremo Tribunal Federal negou provimento as apelações. Decreto n° 16264 de 1923; Código de Processo civil, artigo 820 e 47; Decreto n° 1939 de 1908.

Empresa Americana de Anúncios em Estradas de Rodagem Limitada requereu interdito Proibitório para se defender do Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A autora se tornou concessionária exclusiva de exploração de anúncios em grandes cartazes às margens das estradas de Nova Iguaçu, mediante concorrência pública. A autora pagava os impostos devidos, mas o Diretor do Departamento citado mandou arrancar 17 cartazes de anúncios. Temendo ser prejudicada novamente, a autora desejou ser defendida contra tal violência, com pena no valor de Cr$ 100,000.00. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz deferiu o requerido com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Djalma da Fonseca Hermes; Rua do Rosário,145 em 1945; diário da municipalidade de 1941; relação dos cartazes de responsabilidade da autora de 1944; (13)imposto de industrias e profissões de 1937-1942; (9)guia de recolhimento de 1942-1945; alvará de licença de 1937; código processo civil, artigo 377; decreto 2398 de 16/02/38, artigo 4º; decreto 13626 de 21/10/43, artigo 8º; lei 467 de 31/07/37; advogado; Amélio, Antonio; rua Álvaro Alvim,31/sala 201.

O autor era comandante do navio Vésper, da frota de Rodolfo Souza Limitada, com sede à Rua Mayrinck Veiga, 26, na cidade do Rio de Janeiro. O navio foi arribado ao porto dessa cidade e atracado ao armazém n. 13 do Cais do Porto, em virtude de avarias no leme. O suplicante pediu que fossem marcados dia e hora para que os tripulantes dessem seus depoimentos, e que fossem cientificados a Companhia Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, com sede à Rua Buenos Aires, 35, o Instituto de Resseguros à Rua Marechal Câmara, 171, e pelas companhias retrocessionárias, o Curador de Ausentes, o Procurador da República e a Companhia Aliança da Bahia. O juiz homologou a ratificação do protesto. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 1805 de 1934.

A autora era uma empresa industrial em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, com filial à Rua do Acre, 82, 1º andar, Rio de Janeiro. Ela pediu ao réu indenização de 26.786,20 cruzeiros, correspondente a extravio e avaria de mercadorias. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946; Jornal Folha da Manhã, 08/05/1944; Fatura da Autora, 1943; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código Comercial, artigos 121, 529, 99, 101, 103 e 519; Código Civil, artigos 871, 955, 1056, 1059 e 1061; Código do Processo Civil, artigos 676 e 110.