As suplicantes, companhias de seguros, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a Lloyd Brasileiro, nas quais requereram o pagamento do valor total de Cr$ 97.342,90, acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios por conta dos prejuízos causados por danos em diversas mercadorias despachada em navios da suplicado e seguradas pelas suplicantes. Transporte Marítimo Indenização. O autor abandonou a ação. Juiz final Felippe Augusto de Miranda Rosa. Relação das Faltas e Selo das Mercadorias Seguradas ; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Recibo, 1956; Fatura 1955; Contrato de Frete, 1955; Averbação de Apólice, 1956; Nota Fiscal, 1955; Nota de Débito, 1956; Averbação de Apólice, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Proposta de Apólice, 1955; Certificado de Averbação, 1955; Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1 .

Os autores moveram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinária por conta dos prejuízo ocasionados por roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras. Requereram o pagamento dos valores pagos às seguradas, referentes aos danos ocorridos. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo das seguradas. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952 e 1956, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Recibo, 1956; Apólice, 1956; Fatura, 1956; Contrato de Frete, 1956; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1956; Termo de Vistoria Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; Nota Fiscal Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Averbação de Seguro, 1956; Código Comercial, artigos 1524, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor, estado civil desquitado, perito-contador no Departamento do Ensino Comercial, requereu uma indenização por perdas e danos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 15, 159, 1059, pelos lucros que deixou de receber e os prejuízos a serem apurados. O autor moveu contra a Companhia Usinas Nacionais de Açúcar S.A uma ação ordinário para a anulação de uma quixa-crime, motivada pela influência de A. Mayrink Veiga, que fo julgada com erro judicial e grosseira falsificação, condenando-o como estelionatário. Processo sem sentença. Procuração 4, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1942 - 1957; Jornal O Jornal, 14/05/1950, Diário da Justiça 8, 06/08/1949, 19/06/1956, 28/09/1942, 06/09/1948, 30/03/1959, O Globo, 05/08/1957, 03/08/1957, 13/01/1943, Diário da Noite, 18/10/1946, Jornal do Brasil, 13/01/1943, Diário de Notícias, 13/01/1943; Pedido de Mercadoria, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Boletim Estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1953; Fatura, Maideirens do Brasil S.A, 1942.

A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediado à Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Processo Civil, artigo 291, e seguintes do mesmo para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por danos à mercadoria segurada pela autora, consistindo de uma grande partida de trigo em grão nacional transportado pelo navio Goiás Lloyd da ré. Uma certa quantidade de quilos da mercadoria foi avariada por água do mar como foi verificada na ocasião da descarga no porto de destino, ficando esta quantidade avariada imprestável para o consumo; estando a ré obrigada à indenização, por sua responsabilidade sobre a carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 519 e 728. O autor desistiu da ação. Recibo de Indenização de Seguro; Nota de Direito, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Contrato de Frete, 1956; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, com sede à Avenida Treze de Maio 23, 8o. andar Rio de Janeiro, requereu indenização pelos prejuízos causados por avaria na mecadoria de 15 fardos de tecidos, transportados no vapor Itapuca, da ré, pelos quais a autora pagou à sua firma segurada, pedindo assim a indenização, nos termos do Código de Processo Civil arts 291 e seguintes e Código Comercial art 728. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemento aos recursos. 2 liquidações de sinistro, 1957; 2 faturas da Companhia de Fiaçao e Tecidos Norte Alagoas, 1956; 2 certificados de vistoria, 1956; 2 averbações de seguro marítimo, 1956; 2 contratos de frete, 1956; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, 1956, 1963.

A autora, sociedade industrial, moveu uma ação de indenização contra o réu, patrimônio nacional, por conta da avaria das mercadorias para consumo embarcadas em navios da ré resultante da demora de viagem e requereu o pagamento de uma indenização pelos prejuízos e danos no valor de 123 caixas de queijo tipo reino. O autor abandonou o processo. Código Civil, artigos 159 e 179; Código Comercial, artigos 09, 101, 103, 494, 519 e 371; Decreto 19493 de 1930; procuração passada nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1957 e 1958; Contrato de Frete de 1956; Protesto de 1957; Auto de Apreensão e Inutilização do Serviço de Polícia Sanitária, Posto de Higiene de Rio Largo de 15/12/1956.

A autora e seus filhos menores, propõe ação ordinária contra a ré. Seu marido morreu no choque entre um trem que seguiria para Vila Inhomirim e um que iria para Parada de Lucas. A ré assumiu a responsabilidade pelo acidente. A autora estava grávida com mais 5 filhos. A lei 2681 dá as estradas de ferro obrigação de responder pelos desastres. A autora requer indenização pelos prejuízos, pensões vencidas, gastos funerários e custas processuais. O falecido recebia Cr$ 2.400,00 mensais, devendo a autora receber 2/3 do salário desde a morte do marido até a vigência do novo valor de Cr$ 3.800,00. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz homologou o acordo. (4) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1957; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, de 1958; Jornal A Noticia, de 17/06/1955; O Globo, de 17/06/1955; Correio da Manhã, de 17/06/1955; O Jornal, de 03/06/1955.

As autoras deram para transporte à Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional, mercadorias que foram extraviadas e avariadas. As autoras pagaram os devidos seguros das mercadorias, mas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728 e com o Código Civil, artigo 985, requerem o ressarcimento do valor de Cr$ 160.213,30. Alegaram que a responsabilidade era da transportadora, baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529. O autor desiste de dar continuidade à ação. Juiz Raphael Teixeira Rolim. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Alcino Corrêa Franco, Pelotas, RS, 1943, 1957, 1958; Recibo 3, referente a Seguro de Mercadoria, da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, 1957, 1958; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985, inciso III; Fatura da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1957; Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, Administração do Porto de Recife, 1957; Conhecimento de Carga, 8 da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Apólice de Seguro 3, da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, 1957; Nota Fiscal 2, da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1957; Seguro de Transporte Marítimo 3, da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1957; Nota fiscal da Ferramentas Collins Sociedade Anônima, 1957; Lista de Mercadorias do Luporini Comércio e Indústria, 1957; Lista de Mercadorias da Divisão de Receita do Departamento de Finanças do Estado; Apólice de Seguro 7, da Companhia de Seguro Aliança Bahia, 1957, 1958; Nota fiscal do Laboratório Daudt Oliveira Sociedade Anônima, 1957; Fatura da Redenzio Floriani Zordan e Companhia Limitada, 1957.

As suplicantes tinham sede na Praça Pio X, 118. Propuseram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, 02, na qual requereram o pagamento da indenização pelas faltas, avarias e extravio das mercadorias transportadas nas embarcações da suplicada e seguradas pelas suplicantes, que pagaram os prejuízos a seus segurados. Acrescidos a isso, pediram juros de mora, custas, honorários advocatícios. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 92, 51 de 1958 ; cód. Comercial, artigo 728 ; recibos de indenização de seguro de transporte, 1957 (6x) ; apólices de seguro {união brasileira, The Home Insurance New York} .1957 ; natas de mercadorias transferidas. 1957 (7x) ; guia de exportação para as localidades brasileiras. 1957 (1x) ; contratos de fretes 1957 (7x) ; termos de vistoria, 1957 (4x) ; certificado de vistoria, 1958 e 1957 (6x) . .

A suplicante, Sediade na cidade de Salvador, Bahi na quliade de seguradora, cbruy os rescos de diversas mercadorias embarcadas em navios de propriedade da ré, patrimônio nacional. Mas, devido a verificação de que parte da mercadoria ap desembacar, havia sofrido roubo, extravio, derrame, ou fruto, a supicante pois compelida a indenizar as suas seguradas pelos prejuízos sofridos, ficando nos termos do Código Comercial, artigo 728, subrogada dos direitos das seguradas. Baseada no Código Comercial, artigos 494, 519 e 582, a suplciante pede uma idenização no valor total de Cr$ 91.812,9, correspondente aos valores pagos as suas seguradas. Julou a ação procedente e recorreu de ofício.Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José Soares de Arruda SP, Tabelião R. B. Giudice, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, 19536 e 1962; Conhecimentos de Embarque, 1958 e 1959; Código Civil, artigo 985; Averbações de Seguro Marítimo, 1958; Código Comercial, artigo 728; Nota Fiscal, 1958; Comércio e Indúsria Zarzur, Sociedade Anônima fábrica de Tecido S. Luiz, Companhia Palermout Induastrial; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1939; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1958; Recibo de Quitação, 1958; Termo de Vistoria, 1959.