A autora assegurou mercadorias embarcadas no navio Rio Solimões, propriedade da ré, que ao chegarem no destino se encontravam avariadas, obrigando-a ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 86.800,00. A ação se baseia na responsabilidade da ré de transportar as mercadorias, no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1961; recibo, de 1960; apólice de seguro, de 1960; contrato de frete, de 1960; Código Civil, artigo 985 .

O autor, estado civil casado, profissão portuário, residente à Rua Rodrigues Alves, 1399, Nilópolis, Rio de Janeiro, foi preso e espancado no Bairro da Saúde, na Praça Barão Tejé, por policiais. Sofreu fratura no crânio, quebrou duas costelas e um dedo da mão esquerda, o que o obrigou a faltar o trabalho na Administração dos Portos do Rio de Janeiro durante 71 dias. Assim perdeu duas promoções devido à licença e foi absolvido no processo movido pela Delegacia do 9º Distrito Policial. Este requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$2 000 000,00. Ação julgada improcedente. Fotografia no Hospital Central do Marítimo; Auto Exame, Corpo de Delito pela Justiça, 1963; Laudo, Exame Médico e Arbitramento, 1966; Código Processual Civil, artigo 223, 256; Código Civil, artigo 331, 329, 159, 1518; Código Penal, artigo 163, 24, 331, 328, 163, 129, 63; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3826 de 1960 Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 4863 de 1965; Lei nº 3780 de 1930; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3531 de 1959;Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965.

A autora, localizada à Praça Pio 10, 118, alegou que havia segurado diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado que a carga tinha sofrido inúmeros danos. A suplicante subrogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 83.182,20 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente. O TFR, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Lloyd Brasileiro. Três Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960, 1961; Doze Recibo de indenização emitido pela autora, 1960; Laudo de Vistoria emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1959; Dois Termo de Vistoria 1959-1960; Quatro Contrato de Frete emitido pela ré, 1959; Processo anexo: Proteste n°24847, 1960; Laudo de Vistoria emitido pela Albuquerque & Cia Limitada, 1959; Fatura da Ferramentas Collins Sociedade Anônima, 1959; Certificado de Falta emitido pela ré, 1960; Seguro de Transporte 2, emitido pela autora, 1960; Nota Fiscal do Laboratório Parke Davis Limitado, 1960; Nota de Embarque da The Sydney Ross Company, 1960.

A suplicante, seguradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, representada pelo grupo Segurador Lowndes Sociedade Anônima, na qualidade de seguradora cobriu os riscos do transporte de mercadorias embarcadas nos portos do Rio de Janeiro e Belém, nos vapores Ithahité e Rio Moçoró, com destino à São Luiz do Maranhão e Rio de Janeiro. No destino se verificou a avaria e o extravio de parte das diversas mercadorias. A suplicante pagou as devidas indenizações e nos termos do artigo 728 do Código Comercial ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede o pagamento do valor de Cr$ 92.910,00. A ação foi julgada procedente. O TFR por unanimidade de votos negou proviemento ao recurso . Recibo Alfredo Pedro dos Santos Sobrinho, 1961, 1962; Seguro de Transporte, 1961; Contrato de Frete , 1961; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1961; Termo de Vistoria Ministério da Viação e Obra Públicas, 1961; Apólice, 1961; Protesto, 1962; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 .

Autor é destinatário de volume, procendente da Alemanha, que contém aparelho para uso próprio. Esse colis postal chegou ao Rio de Janeiro por vias normais do Colis Postaux. Por não está amparado de licença de importação o volume foi leiloado. Mas o leilão não devia ter ocorrido, o procedimento seria devolver o volume ao remetente, pois o interessado requereu o retorno. Requer indenização no valor de CR$ 30 000,00. Ação julgada procedente. União apelou e TFR deu provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Fatura, 1955; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 1059.

A autora era mulher, estado civil casada, dona de casa, residente na Rua Professor Valadares, 99, beneficiária da Justiça Gratuita. Requereu o pagamento de indenização pela morte de seu filho Ivan Cavalcante de Oliveira, natural do Estado de Pernambuco, estado civil solteiro, profissão industriário. A vítima estava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando na Estação Bento Ribeiro, caiu na linha férrea. Alegando que a culpa seria da ré por trafegar com trens com superlotação e fundamentando-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, a autora fez seu pedido. O juiz julgou exceção de competência. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. Certidão de nascimento 1959; Decreto nº 2681 de 07/09/1912 artigo 17; certidão de óbito 1959; Dr William Martins e Hélio Gomes de Oliveira (Advogados); Recibo de Despesas ferroviárias - Agencia Funerária Rita de Cássia 1959; Auto de Vistoria 1961; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1963 .

A autora tinha agência no Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98, e pediu da ré o valor de Cr$30.000,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima a bordo do vapor Rio Tocantins, portando de responsabilidade dos suplicados. A viagem tinha destino ao Porto de São Luiz, a mercadoria era de aguarrás e o indenizador pelo seguro foi Fonseca Almeida Comércio e Industria Sociedade Anônima. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Conhecimento de Embarque, 1959; Recibo de Indenização, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960.

A autora com sede a Avenida Rio Branco, 9 ,Rio de Janeiro, segurou a firma Tecidos Muller S/A o transporte de tecidos para São Luis e Belém em navios pertencentes a suplicada. No desembarque foi verificado a avaria de parte da carga. A suplicante ficou sub-rogada nos direitos de seus segurados, e requereu o pagamento de sua indenização no valor de 43 032,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1962 a autora requereu a desistência da ação, e conseqüente baixa do feito no distribuidor. O valor da dívida foi pago pela ré. procuração. Tabelião 9, 1960 ; averbação da autora, 1960 ; 2 conhecimentos de embarque da ré, 1960 ; 2 termos de vistoria, 1960 ; certificado de vistoria, 1960 ; resultado de exame em laboratório clínico, 1960 ; fatura - tecidos Muller S/A, 1960 ; 2 recibos da autora, 1960 .

O autor, casado, mecânico, residente na Rua Félix Pereira, 119, Irajá, trafegava com seu automóvel da marca Ford pela Avenida Brasil, quando um carro do Ministério da Guerra, conduzido pelo soldado Pedro Neto Capistraro, avançou um sinal e chocou-se com ele, avariando o automóvel dele no valor de CR$ 65000,00. Fundamentado no Código Civil, artigo 159, requer a restituição da quantia como indenização. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso. Vistoria, 1957; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957 a 1959; Orçamento da Auto Brasil e da Automóvel Santa Luzia, 1958; Fotografia do Automóvel; Guia de Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1957 e 1959; Código Civil, artigo 159; Código de Processo Civil, artigo 676, 254, 201 e 64; Advogado José J. C. de Carvalho Archibal E. C. Pessoa Rua Santa Luzia, 732 - RJ; Decreto-lei nº 22952 de 19/02/1933, artigo 32.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na Rua João Vicente, 227, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$22.800,00 referente aos prejuízos referente aos prejuízos sofridos pelo acidente de trânsito causado pelo veículo pertencente ao Departamento Nacional de Endemias Rurais, com sede na Avenida Pedro II do Ministério da Saúde. Orçamento, Oficina, 1956; Fotografia, 1956; Recibo, 1956; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956.