O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse contra os réus, nacionalidade barsileira, estado civil casados, profissão comerciante, com base no Código Civil, artigo 506. Os réus haviam falsificados uma escritura que lhes conferia posse do terreno situado à Ilha do Governador, quando a posse legítima pertencia ao suplicante. Este alegou que pagava todos os impostos territoriais referentes ao imóvel. O processo foi a Justiça Federal que determinou que o mesmo voltasse as suas varas de origem. Jornal Diário Oficial, 08/03/1966 e 15/07/1966; Jornal Diáriode Notícias, 14/12/1960; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Fotografia; Registro Geral de Imóveis, 1958.

Os autores, mecânicos, alegaram que no dia 11/03/1966, na Rodovia Washington Luiz, a caminhonete pertencente ao primeiro autor foi abalroada por um automóvel de propriedade do suplicado. O veículo sofreu diversas avarias. Os suplicantes argumentaram que o abalroamento foi culpa da imprudência do motorista do réu. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 26.664,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. O juiz determinou o arquivamento do processo. Notas fiscais da Guanauto Veículos S/(Autor) 1966; Procuração 3 Tabelião Edvard Balbino - Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1966,1964; Liuno Petróleo - Legislação Básica 1 . Coleção Ouro Negro Petróleo Brasileiro S/A.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em seu patrimônio pelo suplicado que ocupando função na seção de depósitos passou emitir ilegalmente cadernetas em nome de suas amantes. O juiz Edgar Ribas Carneiro deferiu o requerido. procuração tabelião Raul Sá Filho rua Rosário, 53 em 14/09/1939; diário da justiça, 06/11/1943; gazeta de noticias, 05/08/1941 e 10/11/1942; decreto 21367 de 05/05/1932 artigo 9; lei 3240 de 08/05/1941 artigo 10; código civil artigo 75; código do processo civil artigo 912; código do processo civil artigo 29; decreto 2035 de 27/02/1940; lei de 24/04/1939 artigo 1º.; decreto 24422 de 19/06/1934; decreto4857 de 09/11/1939; decreto22866 de 1933; decreto 22957 de 1923.

Os suplicantes, estado civil viúva e filhos de Saturnino Antonio de Oliveira, falecido em virtude de coice de cavalo pertencente ao Regime de Cavalaria da Polícia Militar, montado por um soldado da referida unidade, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em função do referido falecimento, conforme o Código Civil, artigos 15, 159 e 1527. Ação julgada procedente. O juiz recorreu, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Justiça Gratuita, 1950; Certidão de Nascimento 4, 28/08/1949, 01/06/1946, 28/05/1939 e 21/03/1939; Certidão de Óbito 4, 09/01/1950; Jornal Diário de Notícias, 27/12/1949; Jornal Correio da Manhã, 27/12/1949; Código do Processo Civil, artigo 911; Constituição Federal, artigo 194.

A suplicante, Companhia de Seguros Gerais, sediada em Porto Alegre requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor Cr$ 53.989,80 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro julgou a ação procedente em 29/11/1951. O TFR acordou conceder provimento ao agravo no auto do processo para julgar prescrita a ação em 30/05/1956. procuração tab. 25 de 1949; Substabelecimento tab. 25 de 1950; 3 Averbação de Seguro Marítimo de 1947; 3 Conhecimento de Embarque de 1947; 2 Fatura-Cia Farmacêutica e José Silva S/Ade 1947; Certificado de Vistoria de 1947; 3 ,Recibo de Indenização de 1948; Termo de Agravo de 22/02/1951; Código Comercial, artigo 728; Decreto 19743 de 10/12/1930.

A autora, na qualidade de seguradora, cobriu a pedido da firma Gompertz Gevert Comercio e Indústria, o transporte de 1250 sacos contendo sal grosso. Foram embarcados de Natal para Rio de Janeiro, num vapor de propriedade da ré. No desembarque verificou-se a falta de 84 sacos, acarretando prejuízo no valro de CR$504 000,00, que foi coberto pela autora. Baseada no Códico Comercial, artigo 728, 102, 494, 519 e 529, pediu o pagamento de uma indenização a título de ressarcimento. Ação julgada procedente e juiz recorreu de ofício. a suplicada e a autora apelaram para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Apólice Marítima, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Procuração, Tabelião Bernardino José da Cruz 7° Ofício de Notas , 1965.

A autora, com sede em São Paulo na Rua Xavier de Toledo, 144, contratou um seguro de mercadorias embarcadas no navio Aratimbó, em Santos com destino a Belém. Na descarga da mercadoria verificou-se que 7 caixas estavam avariadas. A autora teve de pagar o valor de Cr$ 86107,40 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 519, 529 e 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, e alegando ser o transporte de responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição da quantia paga. O autor desistiu da ação por ter feito um acordo. procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello rua Quintino Bocayuva no. 176, 9p, 1959; contrato de frete, Companhia nacional de navegação costeira, 1959 e 1960; laudo de vistoria, Organização Guilherme Bluhm 1960; apólice de seguro "a Marítima" Companhia de Seguros Gerais, 1959 e 1960; (2) recibo de Quitação "a Marítima" Companhia de Seguros gerais, 1960; Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 529; decreto 19437 artigo 1º.

A autora, companhia de seguro com representação na Rua do Carmo n°43, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 159, 958, 1524 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requerer o pagamento do valor de Cr$114.025,10 referente a extravios e subtrações de mercadorias embargadas em navios da ré que obrigaram a autora ao pagamento de indenização aos seus assegurados A ação foi julgada procedente, em parte . Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Vinte e Dois Recibo de pagamento de indenização de 1960; Sete Fatura de 1959; Vinte Conhecimento de Embarque de 1959; Vinte Aerbaçaõ de Seguro Marítimo 1959; Dezoito Termo de Vistoria 1959; Doze Nota Fiscal de 1959; Código Comercial, artigos 494, 529, 728; CC, artigos 159, 985, 1524.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco,128, Rio de Janeiro, alegou que em 25/03/1957 houve um incêndio no armazém n. 2 no Porto do Rio de Janeiro, que destruiu parte das mercadorias ali armazenadas. Entre as mercadorias destruídas desaparecidas ou avariadas em conseqüência do incêndio figuram várias que tinham sido descarregadas pelo navio Capitão Ortegal. A suplicante era seguradora de mercadorias destruídas no incêndio e pagou as indenizações dos valores correspondentes aos seus segurados. A autora pediu, então, o ressarcimento do valor de Cr$ 688.048,00, mis juros de mora e custos do processo. A ação foi julgado procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1960; Fatura, 1957; Certidão de Tradução, 1955, 1959; Averbação, 1957; Seguro de Transporte Marítimo, 1950, Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura da Erswin Tschochner Pfor zheim, 1957.

Os autores, estado civil casado, respectivamente profissão engenheiro civil e comerciante, residentes em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, e São Paulo, proprietários da lancha Dom Sebastião, requerem o pagamento uma indenização no valor de Cr$ 98.407, 00, de acordo com o Código Civil, artigos 159 e 1521. A referida lancha foi albaroada pelo navio Rio Jequitinhonha, propriedade da ré, quando passavam pelo Arroio São Gonçalo. Alegam que a responsabilidade foi do navio da ré que navegava no estreito canal em alta velocidade. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. abalroamento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Baptista Perreira, Rua Álvares Penteado,215,SP, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, Tabelião Franklin, 18º Ofício de Notas, 1961; Lei nº 2180 de 1954; Autos de Protesto Marítimo, 1958.