Os autores passam uma carta testemunhável em 28/1/1902, pelo escrivão Lopes Sobrinho, para que em virtude dela seja feita justiça, no Supremo Tribunal, dos autos de embargo em que são suplicantes. A inicial se referia a um mandado de embargo a fim de arrestar mercadorias a bordo do vapor Ari Formozo, que vieram no vapor Capibaribe, pertencentes aos autores. O juiz, em 31/1/1902, negou seguimento ao agravo interposto. Em 23/8/1902, o STF condenou os agravantes nas custas.
Sin títuloPERDAS E DANOS
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A autora alega que é proprietária do navio nacional Teixeirinha e que no dia 17/07/1917 fretou o navio a C. Moreira & Companhia, para conduzi-lo do Porto do Rio Doce ao do Rio de Janeiro com um carregamento de madeira. A autora requereu a nomeação de um depositário para recolher a referida madeira, sendo paga a despesa, o salário e as perdas e danos. Inclui-se também as despesas referentes à estadia do navio. Procuração, 1917; Carta de Fretamento, 1917; Recibo de Embarque, 1917; Recibo de Frete da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.
Sin títuloOs suplicantes, a primeira proprietária e os segundos comerciantes, domiciliados na cidade de Barra do Pirahy, estado do Rio de Janeiro, alegando que o incêndio ocorrido no prédio em que eram estabelecidos foi de responsabilidade da suplicada, que explorava o serviço de distribuição e suprimento de energia hidroelétrica destinada à iluminação pública, iluminação particular e outros misteres industriais, em respectivas instalações, teria realizado serviço mal feito no referido prédio e, portanto, causado o incêndio. Por esta razão, os suplicantes requereram que a suplicada fosse condenada a pagar indenização de perdas e danos no valor total de 60:000$000 réis, e mais juros da mora e custas. O Juiz julgou procedente a ação. A ré, não se confomou e apelou a uma instância superior, além de agravar a sentença. O STF negou provimento ao recurso agravo de sentença. Inquério Policial, 1917; Documento Iconográfico; Vistoria, 1917; Corpo de Delito, 1917; Recorte de Jornal, A Noite, 28/09/1918; Recibo, Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 46; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 14 e 715; Constituição Federal, artigo 60.
Sin títuloOs suplicantes eram comerciantes e fizeram compra a M. Jacoby Company, de Nottinghal. Como pagamento deram um saque de 203 libras esterlinas, moeda estrangeira, do London Brazilian Bank Limited, com cambial do London River Plate Bank Limited. O saque não foi feito por exportação de valores e remessa de fundos ao exterior, sob o Decreto nº 13110. Nada haveria de errado, pelo que se pediu o depósito de letra a citação aos suplicados e o Nulo Pinheiro de Andrade Agente do Ministro da Fazenda para fiscalização de bancos. Protestaram foi indenização e perdas e danos. As partes desistiram da ação. Imposto de Indústria e Profissão,1918; Procuração Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ,1918, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1914; Fatura, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Advogado Levi Fernandes Carneiro, Rua do Rosário, 842 - RJ; A. D. Braune; Advogado Nelson de Oliveira e Silva; Advogado José Pires Brandão, Rua da Alfândega, 12 - RJ; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 13110 de 19/07/1918; Constituição Federal, artigo 14.
Sin títuloOs autores alegaram que, de acordo com a Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 87, o Presidente da República ficou autorizado a explorar, por administração ou por contrato, o trecho pronto do Cais do Porto do Recife. O governo abriu concorrência para o mesmo, pelo edital de 07/08/1917. Em 06/09/1917 terminou o prazo da concorrência, sendo apresentadas 5 propostas. Os autores alegaram que sua proposta era a mais barata e, por isso, deveriam ganhar, pois no contrato lia-se que a mais barata ganharia. O governo, porém, no dia 06/03/1918 contratou a Sociéte de Construction du Port de Pernambuco, um dos concorrentes para o arrendamento do porto. Assim, os autores requereram a restituição da caução no valor de 10:000$000 réis, e dos valores de 40:000$000 réis, referente a despesas, 30:000$000 réis, referente aos juros de 3 por cento do valor de 1.000:000$000 réis, 1.394:760$640, referente aos lucros cessantes, e 1.000:000$000 referente a perdas e danos. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de 10:000$000, mais juros de mora e custas. A ré apelou da sentença e o STF deu provimento à apelação, reformando a sentença. O autor pediu embargo da sentença, mas não há despacho no processo dizendo se o embargo foi provido ou não. Lei nº 3401 de 28/11/1917, artigo 1o.; Código Civil, artigos 1512, 1513, 1080; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 54; Constituição Federal, artigo 2o.; Jornal Diário Oficial, 14/08/1917, 30/11/1917, 07/09/1917, 06/01/1918, 17/03/1918, Congresso Nacional, 04/11/1917; Termo de Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918, tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.
Sin títuloA suplicante tinha sede à Rua General Câmara, 34. Protestou pelos prejuízos, perdas e danos sofridos com a submersão na sua barca União Segunda, a qual, achando-se entre os armazéns 16 e 17 do Cais do porto, amarrada por dois cabos à barca Grande, por sua vez amarrada ao vapor Auriguaya e à chata Benvinda de permeio, foi metida a pique pelo vapor Araguaya, pertencente à suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Código Comercial, artigo 750, requereu a suplicante uma vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam, para o julgamento da responsabilidade do causador do dano e sua intimação. Foi julgada por sentença a vistoria requerida pela autora. Os autos foram entregues à suplicante, ficando estalados e as custas pagas. Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.
Sin títuloAs autoras requerem uma indenização no valor de 100:000$000 réis pela morte de David Ferreira Baltar irmão destas. Em 30/12/1899 na Avenida Central, este foi atropelado por um automóvel da Assistência Policial, guiado pelo condutor Carlos José Borges. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal O Paiz, 31/12/1909, Jornal do Commercio, 31/12/1909, Jornal do Brasil, 31/12/1909; Carta, 1910.
Sin títuloO autor, profissão negociante de madeiras e materiais, alega que firmou contrato com o réu, Empresa de Transportes Marítimos, para o transporte de 95 toras de madeira de lei de São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, para Botafogo - RJ. Tais mercadorias eram destinadas à firma Antônio, Jamizzi, Filhos & Companhia. Entretanto, somente 68 toras de madeira de lei foram entregues no seu destino, acarretando, dessa forma, o descumprimento do contrato. O autor requer uma restituição da carga, além de uma indenização, de determinado valor, pelos prejuízos que sofreu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917; Procuração, 1917; Carta do autor para o réu 2, 1917; Carta do réu para o autor.
Sin títuloOs autores eram estabelecidos em Niterói, proprietários da Fábrica Boa Sorte e receberam do suplicado vários sacos de feijão, milho, batatas e farinha, num total de 19165 quilos, depositados em frente à Ilha das Enxadas. Perderam-se todos os produtos. Como o suplicado não lavrou protesto e nem quis indenização aos autores, pediram reposição das importâncias avaliadas no valor de 3:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Polycampo Francisco de Vasconcellos, 1892, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58 - RJ, 1892; Rendas Municipais da Cidade de Niterói, 1892 e 1891; Imposto de Alvará, Rendas Municipais da Cidade de Niterói, 1892; Imposto de Carroças; Licença de Navegação, 1892, Capitania do Porto; Licença de Comércio emitido pela Intendêcia Municipal de Niterói 1891; Alvará, Intendência Municipal de NIterói, 1891; Certidão de Arrolamento, Capitania do Porto, 1892; Decreto nº 763 de 19/12/1890.
Sin títuloO suplicante era comandante do paquete nacional Itatiba, procedente de Montevidéu, Uruguai. Enfrentou fortes tempestades que provocaram perda de carga e de carneiros que estavam no convés. Pediu ratificação de protesto, citação aos consignatários Luiz de Azevedo & Companhia, Souza Fiho & Companhia, John Moore & Companhia, Castello Branco & Companhia, Frias Hermanos, CompanhiaAlliança Mercantil, Lloyd Irmãos. Foi deferido o requerido. Protesto de Mar, 1892.
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