A suplicante, estabelecida no Rio de Janeiro, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 21.019,20. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. O réu embargou o processo juntamente com o TFR. O réu recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Substabelecimento Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Recibo de Indenização, 1961; Protesto n°. 51950, 09/01/1962; Procuração, Tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1960; Triplicata, 28/12/1960; Fatura, 12/02/1960; Conhecimento de Embarque, 15/12/1960.

O autor, brasileiro, estado civil casado, bixateiro, residente à R. João Marques n° 65, Campo Grande, alegou que seu filho Manoel Gomes Guedes, com 28 anos de idade, estado civil solteiro, quanto embarcou em um trem da ré foi brutalmente empurrado pela massa popular que ali se encontrava, vindo a falecer. Sendo o seu filho arrimo de família, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Em 1966 a ré obteve absolvição de instância, por não comparecimento da parte suplicante à audiência. Em 1967 o juiz julgou a causa procedente com indenização, juros e honorários de 10 por cento. Em 1969 a apelação da ré foi recebida na parte da fixação dos honorários em NCr$ 150,00. Os embargos da ré foram negados. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro. Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Certidão de Óbito, 1962; Auto de Vistoria, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código do Processo Civil, artigos 64 e 291; Código Civil, artigos 159 e 1518; Decreto nº 2681 de 07/12/01912, artigos 17 e 22; Súmula nº 255.

O suplicante tinha sede à Alameda Cleveland, 466, São Paulo e filial na Rua Carlos Seide, 585, Caju, Rio de Janeiro. Por roubo de carga marítima a bordo de navio da ré, esta teria responsabilidade sobre ressarcimento de prejuízos no valor total de 1.530.019,90 cruzeiros. Não consta sentença . Procuração, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Código Comercial, artigos 99, 191, 494, 519, 529, 618, Código Civil, artigo 189, Decreto nº 19473 de 1930, Decreto nº 19574 de 1931.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede em Curitiba, Paraná, com base no Código Comercial, artigos 100, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em carregamento de compensados de pinho segurado pela suplicante, embarcado no Porto de Antonina no vapor Rio Jequitinhonha de propriedade da suplicada, com destino a Recife. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 199.342,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. recibo de quitação da autora, de 1963; nota de produto tributado, Indústria de Madeira Zoniolo Sociedade Anônima, de 1962; averbação da autora, de 1962; conhecimento de embarque da ré, de 1962; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963; procuração de 1962; código do processo civil, artigo 291.

A autora tinha sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 52. A ré, á Avenida Rodrigues Alves nº 303, seria responsável por roubo e extravio de carga em seus navios. Como a autora tinha pago os seguros de transportes marítimos, pediu-se da ré indenização no valor total de Cr$ 142.810,60. Citaram-se diversas empresas e portos nacionais. O juiz deferiu o requerido. conta de falta de 1962; averbação de apólice de 1961; contrato de frete de 1961/1963; laudo de vistoria de 1962; termo de vistoria de 1962; recibo de 1962; fatura de 1962; certificado de vistoria de 1962; nota fiscal de 1961; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961/1962; código comercial, artigo728, 492,519, 529, 618; decreto 19437 de 10/11/1930, artigo 1º; decreto 50876 de 29/06/1961, artigo13; decreto 20910 de 06/01/1932.

O autor após obter certificado de importação, adquiriu 24 caixas contendo 3650 rolamentos de esferas de Nova York. A autora pediu abertura de crédito máximo no valor US$ 3.000,00 do Banco Francês e Brasileiro, o câmbio foi fechado à taxa no valor de Cr$ 18,92, um valor total de Cr$ 87.689,90. Após desembarque, os fiscais levaram 15 dias para examinar a mercadoria e concluíram que havia superfaturamento e suspenderam a entrega até que se pagasse a diferença apurada. O preço estipulado era 7 vezes maior, a mercadoria ficou 10 meses no armazém. Quando a mercadoria ia a leilão a autora pagou, sob protesto, o valor de Cr$ 2.322.891,20 e teve grande prejuízo. Os rolamentos em questão tinham preço superior porque não eram mais fabricados e a determinação dada pelos fiscais não corresponde à de mercado, e foi arbitrária. Autora requer devolução da diferença paga, indenização por perdas e danos, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi declarada prescrita. Guia de recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1961; Certificado de Cobertura Cambial, 1960; Recibo de Cota de Fiscalização, 1961; Fatura Comercial, 1961; Nota de Diferença, 1961; Promessa de Venda de Câmbio, 1960; Fatura, 1961; Pedido de Abertura de Crédito Documentário para Importação, Bank New York Trust, 1961; Nota Provisória de Câmbio 2, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, 1967; Código Civil, artigo 15; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigos 33, Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Cia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e adquiridas pela autora, que assim requer pagamento do valor de CR$ 159.600,00 referentes aos danos sofridos pela falta de 56 sacos da mercadoria, em transporte marítimo. O autor desistiu da ação. 2 canhotos de frete,1962;procuração1963 tabelião Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ; código do processo civil, artigo 291.

A suplicante, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, pagou aos segurados o valor de Cr$ 50.304,90, decorrente do prejuízo causado pelo extravio de parte das cargas embarcadas nos Portos do Rio de Janeiro e Porto Alegre, nos navios Itahité Itanagé e Torres. Com isso a suplicante se sub-rogou dos direitos dos segurados e pediu o ressarcimento do valor pago.A ré foi absolvida da instância por Helio Moniz Sodré. Recibo de Quitação de Indenização, 1962; Averbação de Seguros, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Nota Fiscal, 1961 Termo de Vistoria, 1961; Procuração; Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 Código do Processo Civil, artigos 291, 64.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de caixas contendo pimenta do reino preta em grãos, embarcadas no vapor Rio Moçoró do porto de Belém para Santos. Acontece que no desembarque verificou-se um prejuízo no valor de Cr$ 286. 095,10 a Lujy e Companhia, que foi coberto pela suplicante. Assim ela ficou sub-rogada em direitos, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 159 e 1056 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação ficou inconclusa. (4) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; laudo de vistoria, de 1968; (2) comprovante de pagamento de indenização, de 1962; (6) nota fiscal, de 1960; anexo: protesto no. 27871, de 1962; (4) averbação de seguros marítimos, de 1960; (2) termo de vistoria, de 1961; anexo: auto de vistoria no. 921105, de 1961; anexo: carta precatória no. 20861, de 1961; Código Comercial, artigos 494, 985 e 728; Código Comercial, artigos 985, 986, 1065e 1524.

A autora era uma companhia de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 103, e pediu ressarcimento do valor total de Cr$ 65172,80, a título de prejuízos tidos com furto e extravio de carga marítima em navios da ré, e por isso de sua responsabilidade. As mercadorias dos segurados eram basicamente artigos de perfumaria e gêneros de abastecimento alimentício, como charque, conserva, manteiga, secos de guta. Após acordo de liquidação amigável, a autora desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1962; Fatura várias, 1961; Recibo de Quitação de Sinistro vários, 1961; Contrato de Frete vários, 1961; Averbação de Seguro vários, 1961; Termo de Vistoria vários, 1961; Código Comercial, artigos 728, 159, 1056; Código Civil, artigos 985, 1065, 1524, 986; Código do Processo Civil, artigo 64.