A suplicante, firma comercial com sede em São Luiz do Maranhão, com base no Código Comercial, artigos 102 e 103, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de açúcar de propriedade da suplicante, que foi transportado pelo vapor Torres de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em NCr$ 3.349,90. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; certificado de vistoria, de 1967; (9) contratos de frete, de 1966; nota fiscal emitida pela Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, de 1966; (7) faturas emitidas pela Companhia Usinas São João e Santa Helena Sociedade Anônima, de 1966; decreto 67, de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigos 32, 841 e 851 .

A autora, estado civil viúva, funcionaria autárquica, residente à Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, alegou que foi casada com Aristides Ferreira de Almeida pelo regime de comunhão de bens, e que este faleceu e m um acidente ferroviário da ré. A suplicante, baseada no Código Civil, artigo 159, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito, 1964; Resumo do Cheque, 1964; Aviso de Crédito; Guia para Depósito Caixa Econômica Federal, 1970; Código Civil, artigo 159; Lei nº 4215 de 1963, artigo 97.

A autora, estado civil viúva, doméstica, moveu uma ação ordinária de indenização contra a Rede Ferroviária S/A, por conta do acidente ferroviário em que o marido da autora sofreu queda do trem prefixo UM-73, nas proximidades da Estação de Nova Iguaçu, tendo conseqüentemente morte imediata. Assim, requereu o pagamento de indenização correspondente aos salários recebidos pela vítima, com as majorações determinadas por lei, desde a data do evento até a sobrevida provável, além das despesas com luto, funeral e sepultura. A ação foi julgada procedente.O juiz recorreu de oficio e a ré apelou, tendo o Tribunal Federal de Recurso dado provimento a ambos. (3)procuração; tabelião; Aladino Neves ; rua do Rosário, 113-B - RJ em1966; tabelião; Fausto Werneck ; rua do Carmo, 64 - RJ em 1965; tabelião? em 1966; certidão de casamento da autora de 1955;certidão de óbito do marido da autora de 1965; código civil artigo 1518,1521, III, 1522 e 1525; lei 2681 de 07/12/1912 artigo 17 e 22; Sebastiano Ferreira de Andrade; avenida Ernani Cardoso, 77/301; Agostinho da Silva e Fernandes jr; avenida Ernani Cardoso, 77/301.

As suplicante, estabelecidas na Antuérpia, Bélgica, após terem pago a indenização no valor de 275,35 doláres aos donos de uma carga transportada pelo navio São Vicente, de Buenos Aires para Santos, SP, ficando assim, subrogadas dos direitos das segundas. As suplicantes requereram o pagamento do valor citado, pela suplicada, mas como ainda não obtiveram a documentação necessária à cobrança, elas requereram que fosse interrompido o prazo prescricional. O impetrante abandou o feito.

Ana Maria Lemos, estado civil viúva, propôs uma ação ordinária contra a Empresa Aérea Rio Grandense, Varig, para indenização pela morte de seu filho vitimado por aeronave da ré. A vítima foi atingida pela hélice durante manobra de teste de motores. De acordo com o Código Brasileiro de Ar, artigo 110, garantia-se a reparação por parte causador dano. Ao criar os riscos este deveria ser responsável pelo reparo dos acidentes, respondendo pela responsabilidade objetiva do fato. A indenização fixada por lei era de 300 vezes o maior salário mínimo vigente no país, além de tal valor desejava-se pagamento de custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.00,00. O juiz Elmar Wilson julgou improcedente a ação. A autora apelou desta o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo. . Certidão de Óbito, 1967; Constituição Federal de 1967, artigo 119; Decreto nº 32 de 18/11/1966; Certidão de Casamento, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1971; Jornal Diário Oficial, 18/01/1967, Diário de Justiça, 25/11/1971; Impresso; Laudo de Exame Corpo Necroscópico de Delito, 1967; Mapa do Local do Acidente.

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade francesa, comerciante, estado civil divorciado. Rundamentado no Código Civil, artigos 1521, 153, 912 e 911, requereu o pagamento das despesas médicas hospitalares e dos objetos destruídos no acidente de avião que se chocou com um fio de alta tensão, quando decolava no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. O autor sofreu diversas lesões e conduzia bagagem com duas malas e uma pasta de mão. O juiz absolveu o réu em instância. declaração da ré de que o autor viajava como passageiro em um de seus aviões, 1963 ; declaração do médico do autor, 1963; (4) procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ; procuração Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; o dia de 04/05/1963; relação de passageiros e bagagens; passagem aérea; bilhete de passagem e nota de bagagem; (7) recibos referentes a atendimentos médicos, 1963; carteira de identidade de 24/06/1959; passaporte do autor de 20/11/1959; código do processo civil, artigo 912 e 911; código civil artigo 1521; decreto 2681 de 07/12/1912.

As autoras propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram riscos sobre 1000 caixas com peixe prensado salgado, que foram transportadas pela ré. No destino houve falta de 87 caixas e as autoras indenizaram os seus segurados pelo prejuízo decorrente. O réu era responsável pelos prejuízos ocorridos durante o transporte e devia responder pelos danos causados, conforme o Código Comercial. A autoras requereram o ressarcimento no valor de Cr$ 167.040,00, acrescidos de juros e gastos processuais. O juiz substituto José E Tavares julgou a causa procedente, com todos os ônus por conta do réu. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou a apelação. O réu quis recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas em 1968 o Presidente do Tribunal Federal de Recursos Oscar Saraiva indeferiu o recurso. Código Comercial artigos 725,519,102,666,667; Código do Processo Civil artigos 159,160,64; Código Civil artigo 1434; Sinistro 1962; Duas Faturas de Indústria Brasileira de Peixe S/A Pescal 1962; Averbação da Companhia de Seguros Gerais 1962; Contrato de Frete 1962; 3 Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962-1963; Indústria Brasileira de Peixe S/A Pescal - Rua Marechal Andréa, 268 - Rio Grande - RS; Dr. Maurício da Costa Faria - Ave. 13 de Maio, 23/6º andar - Rio de Janeiro .

O autor é húngaro, naturalizado chileno, casado, técnico em mecânica, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 876, na cidade do Rio de Janeiro, e propõe a ação por perdas e danos que foram-lhe causados por negligência no cumprimento de deveres por parte da Alfândega do Rio de Janeiro. O ato ilegal do Diretor do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. O suplicante, a fim de dar cumprimento ao contrato de trabalho firmado com a empresa Istvan Szekacs, estabelecida na Rua Buenos Aires, 79, na cidade do Rio de Janeiro, e procedeu com sua família do Porto de Barcelona no navio Cabo de São Roque, acompanhado de sua família e seus bens. O autor consultou o consulado brasileiro em Barcelona quanto à transferência de sua propriedade pessoal, inclusive aos equipamentos que o imigrante utilizaria para exercer sua profissão e que estariam isentos de licença. O autor levou consigo documentação das máquinas de sua propriedade ao Consulado Brasileiro, que após o exame deram o competente visto. Com o primeiro contato com as autoridades alfandegárias do Porto do Rio de Janeiro, cuja surpresa desagradável veio do Inspetor da Alfândega. O suplicante formulou sua defesa e provou que não estava enquadrado na penalidade da Lei nº 3244, de 1957, artigo 60. Apesar do laudo favorável ao autor do Engenheiro Técnico no assunto, , a defesa do autor foi indeferida. A máquina do autor, devido ao tempo, no lado de fora do Cais do Porto oxidou-se, e o autor perdeu o contrato de trabalho pela demora no desembaraço das máquinas. O Ministério da Viação exigiu-lhe o pagamento da armazenagem, no valor de 320 por cento do preço das máquinas. O autor tentou impetrar um mandado de segurança para tentar evitar o leilão das máquinas no que não obteve sucesso. O suplicante pede então a devolução do valor de Cr$ 144.202,00 pagas pela armazenagem, indenização pelo desgaste e desvalorização da maquinaria de propriedade do autor, lucros cessantes, a devolução da diferença cambial com os juros, indenização de todos os prejuízos causados ao autor em virtude da impossibilidade do cumprimento do contrato feito com a empresa Istvan Szekacs, e o pagamento dos juros de mora e custos do processo. imigração, Hungria. Processo arquivado. Procuração, Tabelião Murillo Guerreiro, Rua Araujo Porto Alegre, 56, de 1958; Escritura de Declaração de Compromisso, de 09/10/1956; Fatura 2, de 1956; Jornal Diário Oficial, 27/12/1958; Guia de Imposto de Importação 4, 1959; Certidão de Tradução 3, 1964; Lei nº 43028, de 1958; Advogado Itagiba C. Albuquerque.

A autora era mulher, estado civil solteira, profissão doméstica, residente à Rua Alice de Freitas, 361. Alegou que no dia 20/09/1961, seu filho, Jorge Clovis de Oliveira, viajava em um trem pertecente à ré. Contudo, devido à superlotação, sofreu um acidente ferroviário, vindo a falecer. A suplicante argumentou em torno da imprudência da ré, e de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912. Requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade Civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram do recurso devido ao acordo entre as partes. procuração. tabelião 131962; procuração, tabelião 141961; certidão de óbito1961; DJ01/10/1962; DJ29/10/1962; DJ08/11/1962; DJ17/12/1962; procuração, tabelião 131962; DJ05/06/1963; DJ06/05/1963; DJ23/07/1963; procuração, tabelião 1061967; DJ14/09/1966; DJ31/10/1966; auto de vistoria1968; carteira de trabalho do menor, data N.I; Diário Oficial26/02/1964; Diário Oficial10/10/1963; DJ30/05/1963; DJ01/10/1960; DJ30/09/1963; decreto 2681, 07/12/1912; código do processo civil, artigos 911,912,48 e 111 .

A suplicante, sediada na Rua Beneditinos, 10, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 286.639,60, referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada, estabelecida na Rua Teófilo Ottoni, 123. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (5) averbações de seguro marítimo de 1963; (5) contrato de frete, de 1963; (4) termo de vistoria, de 1963; (6) recibo, de 1963; (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1963 e 1964; (5) nota fiscal, de 1963; código comercial, artigos 101, 494, 519, 529 e 728.