O suplicante, por meio dessa ação ordinária, explicitou que estabeleceu uma compra de uma aqueina de baguette da ré Schill e Companhia, na qual percebe apos a compra que a máquina não realizava a dita função, sendo assim inútil. Com isso a autora, Dias Durão e Companhia Limitada, procurou diversas vezes a ré que não deu-lhe nenhuma explicação satisfatória sobre o fato. Pelo meio dessa ação ordinária a suplicante vem solicitar o pagmento de uma indenização pelas perdas ocorridas. As partes chegaram a um acordo momentaneo antes da sentença final. O juiz julgou a ação, após acordo as partes . Recibo, Joaquim Alves Corrêa & Companhia, 1920, Schill & Cia, 1920, Compagnie du Port do Rio de Janeiro, 1920; Fatura, Shill & Cia, 1920; Taxa Aduaneira; Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1921; Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal; Advogado Fernandes Carneiro, Cid Braune, Nelson de Oliveira e Silva, Rua do Rosário, 84 - RJ; Decreto nº 19910 de 20/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora tinha domicílio na estação de Mineiros, Estrada de ferro Leopoldina , Estado do Rio de Janeiro e respondia respondia por si e por 3 filhos impúbres. A autora ficou viúva, de Miguel João Fadud ou Massud João Fadud, no regima de comunhão de bens quando casados. O falecido viajava como passageiro em trem em direção à cidade de Campos o qual descarrilhou na clave, à altura da estaçãio de D. Anna na divisão entre linham para campos e para a fazenda do visconde. Um trabalhador da turma da companhia Estada de Ferro Leopoldina limpava a linha férrea, mexendo na clave de desvio, pondo a alavanca na posição verticval, o que resultopu no descarrilhamento. A morte de comerciante causou despezas de 1:000$000 réis, luto, lucros cessantes, danos, calculados em 220:000$000 réis, valor pedido na ação. STF não tomou conhecimento do pedido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, 1927; Certidão de Nascimento pelo Cartório de Paz e Registro, 1916, 1918, 1920; Fotografia do Comboio Sinistrado, 1922; Alvará de Licença, Prefeitura Municipal de Campos, 1920; Recibo, Colletoria Federal de Campos, 1920, Rendas do Estado do Rio de Janeiro; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Advogado Raul Machado Bettencourt, Henrique Andrade, Rua do Ouvidor, 5 - RJ; Advogado Ernani Torres, Rua Buenos Aires, 50.

As Companhias de Seguro Sul America Terrestres, Marítimos e Acidentes, Assicurazzione Generale, North Britsh e Internacional moveram-se em relação a sinistro ocorrido com o navio Pirineus, com encalhe nas costas de Alagoas, chegado ao Porto de Jaraguá. Reclamou-se dos procedimentos adotados quando da perícia, da mudança de diligência requerida à Justiça Federal da Capital Federal e não à de onde foi apresentado o protesto, e da suspeita de erros de navegação do comandante, que teria mudado de rota. Teriam sido indevidos o alijamento da carga e a caracterização como avaria grossa. Julgado por sentença a vistoria. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 26/04/1931, Diário Carioca, 05/05/1931; Advogado José Figueira de Almeida, Rua do Rosário, 59 - RJ, Pedro Cybrão, Rua Ramalho Ortigão, 33 - RJ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 2o.; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 3084 de 1890, artigo 357.

A empresa, de nacionalidade italiana Companhia Assicurazioni Generale di Triestre e Veneza, tendo como representante no Brasil a Sociedade Anonima Tecidos e Bordados Lapa remeteu uma partida de 59 fardos de algodão pelo navio a vapor nacional Portugal, de propriedade da Companhia Lloyd Nacional. As mercadorias foram avariadas na viagem entre Recife e Santos, mais precisamente ne altura de Vitória um forte temporal atingiu o navio, que teve seu porão invadido por água salgada. No local, estavem os fardos de algodão. Em vista do prejuízo sofrido, a autora pede uma indenização de 10:224$000 réis à Companhia Lloyd Brasileiro. O juiz julgou a autora carecedora de ação. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1929, Tabelião Michel Alca Rua do 15 de Novembro, 24, 1930, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1931, 1931; Análise, 1929; Código Comercial, artigo 618, 519, 529, 211; Advogado José Saboia Viriato de Medeiros, Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Rua do Ouvidor, 76 - RJ; Decreto nº 737 de 1850, artigo 40.

A suplicante subrogada nos direitos dos seus segurados João Reinaldo Coutinho e Araújo Correa, propõe uma ação ordinária, na qual requereu que fosse a suplicada condenada a pagar a quantia de 3:036$050 mais juros, em virtude dos danos causados por falta e avaria de mercadorias confiadas ao seu transporte pelo navio Uma para o porto de amarração consignadas a Abilio Sara & Irmão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro R. texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo; Fatura; Certidão.

A autora era proprietária e armadora do vapor nacional Maria Luiza, que sofreu abalroamento pelo vapor inglês Sambre, de propriedade da ré. O acidente marítimo ocorreu na barra do porto do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, por imperícia e negligência do vapor da ré, tendo o capitão de longo curso dos autores, João Edmundo de Figueiredo, respeitado as regras da Convenção de Washington. Pediram o valor de 380:000$000 réis, juros e custas, por despesas de abalroação e lucros cessantes. O juiz julgou por sentença o acordo, desitência e quitação. Procuração 3, 1929; Vistoria; Fotografia, 1929; Croquis do Abalroamento, 1929; Taxa Judiciária, 1924; Apólice de Seguro, 1929; Apólice de Seguro Marítimo, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões, 1929; Decreto n° 17096 de 28/10/1925, artigo 329; Código Comercial, artigo 749; Decreto n° 3084, artigo 170; Decreto n°848 de 1890, artigo 13; Lei n° 221 de 1894, artigo 2; Código Civil, artigo 35; Decreto n°15446 de 19/04/1922.

Os autores, estabelecidos com Trapiche Alfandegado na Praia de São Bento, 88 a 92, na Ponta do Galeão, Ilha do Governador, são arrendatários dos prédios, situados no local referido, constituídos por grandes armazéns apropriados para a conservação das mercadorias. O Trapiche Mercúrio está ameaçando de violência pelo inspetor de Alfândega por terem, os autores, levado ao conhecimento do Ministério da Fazenda atas possíveis de sanção praticados pelo mesmo inspetor. Mediante depoimentos de testemunhas, requerem um mandado proibitório, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Foi indeferido o pedido inicial. Houve agravo, porém foi considerado deserto por não ter sido interposto no prazo legal. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1931; Escritura de Arrendamento Predial, tabelião Castro, Rua do Rosário1 103 - RJ, 1931; Jornal Diário Oficial, 01/12/1925, Diário da Noite, s/d; Termo de Agravo, 1931; Certidão de Deserção, 1931; Procuração, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Concessão de Arrendamento, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Demonstrativo de Conta, 1932; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 letra r, artigos 723 e 724; Decreto nº 19398 de 1930; Código Civil, artigos 50 e 75; Astolpho Rezende, As ações Ponenorias; Clovis Burilagna, Código Civil Comentado, volume 3o., artigo 50; Regulamento interno do STF, artigo 146.

O suplicante, estabelecido à Rua de São Pedro, 112, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro com comércio de cigarros, tendo instituído sistema de brindes aos consumidores da sua mercadoria, foi acusado de ser o seu sistema de brinde jogo proibido. Alegando que este sistema não constitui tal jogo, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório contra a suplicante, a fim de que não fosse turbado na posse de suas mercadorias. jogo de azar. Juiz Waldemar da Silva Pereira. Foi indeferido o requerido inicial visto que o interdito não é aceito para a defesa de direitos pessoais. Registro para Comércio de fumo, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Vales para brindes, 1931; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Advogado Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 87/97, 8o. andar - RJ; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24; Lei nº 2321 de 1910; Decreto nº 12475 de 1917.

O auot havia freado o lugar argentino Africano para o transporte de mercadorias do porto de Brunsvich para o porto do Rio de Janeiro, sendo pago o ,valor. de 1500 réis pelos gastos. O lugar, porém arribou em São Vicente, recebendo mercadoria do splicante. O autor requereu protestar e a restituição. do adiantamento do frete feito ao capitão do lugar. Foi expedido o termo de protesto, foi contestado , replicado e posto em prova, e terminou inconcluso. Carta de Fretamento, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Termo de Protesto, 1902.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente à Avenida Guaraci, 467, Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação de indenização contra a suplicada em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido no dia 19/12/1956 nas proximidades da Estação de Barão de Mauá. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Procuração, 1956, 1958; Certidão de Casamento, 1947; Carteira Profissional; Jornal Diário de Justiça, 1955, 1961, 1950, Diário Oficial, 1961; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 31078 de 03/07/1951; Lei nº 1288 de 20/12/1950.