A suplicante, com representeção à Rua do Ouvidor 158, tendo indenizado a firma sua segurada R. Campista e Companhia dos prejuízos que lhe causou, em virtude de avarias no carregamento de algodão que foram transportados no navio Campos Sales de sua propriedade, requer que nos termos do Código Comercial art. 728 e 985 no. 111 e do Código Civil art. 1524, reaver da suplicada a quantia que indenizou à R Compista e Companhia. O juiz julgou procedente a ação. A ré não se conformando com tal sentença, apelou para o Supremo Tribunal Federal, porém, a autora desistiu de prosseguir com a ação. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Fatura Jose de Vasconcellos e Cia., 1931; Conhecimento de Carga; Termo de Vistoria, 1931; Código Comercial, artigo 728, 519, 529; Código Civil, artigo 985, 1524; Advogado Oswaldo Dick, Rua do Rosário, 60 - RJ; Advogado Pedro Cybrão, Gabriel Osorio de Almeida Junior, Guido Bellens Bezzi, Adaucto Lucio Cardoso.
3a. Vara FederalPERDA E DANO
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A autora tinha escritório à Rua do Ouvidor, 68. Alegou que indenizou segurados por prejuízos causados no embarque feito no vapor Annibal Beneolo, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Ocorreu uma avaria em 524 sacos de açúcar e 53 sacos de arroz no valor total de 26:993$000 réis. A suplicante alegou que a responsabilidade era do navio condutor de carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529 e 494. Requereu o pagamento de uma indenização no valor da dívida. Foi indeferido o requerido. Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 1708 de 11/6/1937; Decreto n° 642 de 24/8/1938; Decreto n° 737 de 1850, artigo 140; Lei n° 420 de 10/4/1937, artigo 1; Recibo; Procuração Tabelião Belisário Antônio f. Porto de Souza Rua Conselheiro Dantas, 18 - RJ, 1937, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Certificado de Conhecimento de Carga; Jornal Diário Náutico; Seguro de Transporte Marítimo; Fatura; Advogado José J. da Gama e Silva ; Termo de Vistoria.
1a. Vara FederalA autora era mulher, estado civil viúva, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, residente na Estrada Santa Isabel, 48, Estação de Bento Ribeiro. Requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis. Seu filho Alberto Rabello faleceu em virtude de uma desastre na Estação de São Cristóvão, propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Alegou que a responsabilidade do desastre, em virtude de o trem de retorno da Estação de Alfredo Maia à Marítima, era dos empregados da estrada de ferro, já que o trem trafegava com a porta aberta. Também seria responsável a própria estrada, que vendia passagens além da lotação, obrigando os passageiros a andarem em pé, como o caso de seu filho. O juiz julgou nulo o processo. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário - RJ, 1934; Certidão de Óbito; Recorte de Jornal; Certidão de Casamento; Lei nº 2681 de 1912; Código Comercial, artigo 1521 e 1522; Decreto nº 3084, artigo 715.
1a. Vara FederalO suplicante, por meio dessa ação ordinária, explicitou que estabeleceu uma compra de uma aqueina de baguette da ré Schill e Companhia, na qual percebe apos a compra que a máquina não realizava a dita função, sendo assim inútil. Com isso a autora, Dias Durão e Companhia Limitada, procurou diversas vezes a ré que não deu-lhe nenhuma explicação satisfatória sobre o fato. Pelo meio dessa ação ordinária a suplicante vem solicitar o pagmento de uma indenização pelas perdas ocorridas. As partes chegaram a um acordo momentaneo antes da sentença final. O juiz julgou a ação, após acordo as partes . Recibo, Joaquim Alves Corrêa & Companhia, 1920, Schill & Cia, 1920, Compagnie du Port do Rio de Janeiro, 1920; Fatura, Shill & Cia, 1920; Taxa Aduaneira; Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1921; Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal; Advogado Fernandes Carneiro, Cid Braune, Nelson de Oliveira e Silva, Rua do Rosário, 84 - RJ; Decreto nº 19910 de 20/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
1a. Vara FederalTratava-se de traslado de ação ordinária. O autor era tenente coronel, corretor de fundos públicos, residente à rua Banbina, 6 - RJ, e pediu restituição e indenização de danos. No dia 04/11/1895 estava na casa de seu irmão Adolpho de Barros, contra o qual havia mandado de prisão, e também a Pedro de Barros. O autor também foi detido, levado à Reparição do Quartel General e à Fortaleza da Conceição, que servia à prisão por crimes políticos. Um delegado de polícia ainda teria invadido seu escritório e levado dinheiro, pepéis e títulos. Todos os acintecimentos levaram ao fechamento do escritório do autor, o que traduziu em prejuízos e danos. Juiz Barros Barreto julgou procedente a ação. A ré apelou e não há conclusão após esta. Procuração, 1891, 1893, 1895, 1896; Auto de Exame, 1895; Jornal Diário Oficial, 1894, 1895; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894.
Juízo Seccional do Distrito FederalO suplicante Waldemiro Guimarães Pinheiro vem por meio dessa ação ordinária requerer o pagamento do valor. de 100:000$000 réis, pelo acidente ocorrido nos trêns da empresa da linha férrea Central do Brasil que fizeram com que ele perdesse o seu irmão e tambem a sua perna direita. O suplicante a época do acidente trabalhav na firma Martins e Araujo à rua São Pedro no. 216 com um ordenado de valor 350$000 réis por mês, contudo teve sua capacidade de trabalho foi reduzida e seu salário também. Tal limitação de capacidade de trabalho, igualmente o deixou em inomição e gerou lucros cesantes visto que o rapaz era jovem e inteligente e não recebeu so isso durante a vida. Com isso o total de indenização perfaz o valor de 100:000$000 réis. O STF negou provimento as paelações. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, 1923; Auto de Exame de Delito, 1919; Termo de Apelação, 1926; Advogado Ademar Faria, Rua Buenos Aires, 45 - RJ; Advogado Rubens Braga, Rua do Ouvidor, 155 - RJ; Advogado Eduardo Espinda, José Leal de Macarelhos, Eduardo Espindola Flho, Rua da Alfandega, 48 - RJ.
1a. Vara FederalO suplicante, profissão operário, nos termos do Decreto n° 2681de 07/12/1912 art. 17, propõe uma ação de indenização por perdas e danos contra a suplicada, em virtude de ter sido vítima de acidente nas terras da Estrada de Ferro Central do Brasil quando viajava como passageiro, que resultou na perda de sua perna esquerda e na incapacidade de exercer sua profissão de pintor. Após acordo entre as partes o juiz aprovou a conta discutida entre autor e réu. Procuração Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1938, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Roário, 136 - RJ, 1945, Tabelião Erodines de Carvalho, Rua Dom Manoel, 32 - RJ, 1945, Tabelião Olegário Marinho, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Jornal A Noite, 30/12/1935, Jornal do Brasil, 31/12/1935.
2a. Vara FederalO Coronel Gregório Thaumaturgo de Azevedo sofreu prisão e reforma por acusação de ter participado dos eventos de 10/04/1892 que se referiu em acusação de tomar parte da Revolta da Armada de 06/09/1893. Sofreu graves danos, constrangimento de liberdade., exílio forçado. Tinha formado com Antonio marques Lucas um contrato de 25/09/1893 para construção de linha férrea de Barra Mansa a Angra dos Reis, em empreitada com Companhia de Estrada de Ferro Oeste de Minas. Contraiu empréstimo do valor de 20:000$000 réis com o Banco da República do Brasil. Todos os planos foram prejudicados por sua prisão ilegal, querendo então responsabilizar a Fazenda Nacional, requer pagamento de indenização de perdas e danos. O juiz deferiu em parte e o autor apelou. O juiz recebeu a apelação. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896; Fatura 2 Estrada de Ferro Oeste de Minas, 1893, Carlos R., 1894; Reconhecimento de Firma 2 Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895,Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Parecer Conselho de Investigação, 1895; Termo de Apelação, 28/03/1898 .
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores embarcaram no vapor Itabira, de propriedade da ré, com destino ao porto de Manaus, diversas cargas, que não foram entregues aos seus consignatários, por ter-se feito o transbordo para o vapor São Luiz, de propriedade da The Amazon River Steam Navegation Company, que incendiou quando estava de viagem de Belém, Estado do Pará, para Manaus, Estado do Amazonas. Os autores requereram o pagamento do valor de 28:009$000, referente à falta de cumprimento do frete e à perda total das mercadorias. incêndio. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1917 e 1923; Conhecimento de Carga 9, 1923; Apelação Cível, 1926; Fatura 18, 1923; Termo de Apelação, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 1923.
1a. Vara FederalA autora era proprietária e armadora do vapor nacional Maria Luiza, que sofreu abalroamento pelo vapor inglês Sambre, de propriedade da ré. O acidente marítimo ocorreu na barra do porto do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, por imperícia e negligência do vapor da ré, tendo o capitão de longo curso dos autores, João Edmundo de Figueiredo, respeitado as regras da Convenção de Washington. Pediram o valor de 380:000$000 réis, juros e custas, por despesas de abalroação e lucros cessantes. O juiz julgou por sentença o acordo, desitência e quitação. Procuração 3, 1929; Vistoria; Fotografia, 1929; Croquis do Abalroamento, 1929; Taxa Judiciária, 1924; Apólice de Seguro, 1929; Apólice de Seguro Marítimo, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões, 1929; Decreto n° 17096 de 28/10/1925, artigo 329; Código Comercial, artigo 749; Decreto n° 3084, artigo 170; Decreto n°848 de 1890, artigo 13; Lei n° 221 de 1894, artigo 2; Código Civil, artigo 35; Decreto n°15446 de 19/04/1922.
3a. Vara Federal