A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.128,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, que também teve seu agravo recebido. Procuração, 1949, 1950; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Averbação, 1950; Nota Fiscal, 1950; Fatura; Certificado de Extravio; Recibo, 1949; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 494 e 728.

A autora, campanhia de seguros, sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização por despesas com os reparos do veículo e reboque e custos advocatícios. A autora era seguradora do caminhão, veículo de propriedade de Amadeu Boza, que ao transpor a linha férrea que atravessa a cidade de Três Rios, estado do Rio de Janeiro, foi violentamente abalroado por uma locomotiva pertencente à The Leopoldina Railway Co. Ltd pertencente ao Patrimônio Nacional, portanto, pertencentes à suplicada. O acidente teria acontecido por falta de lanternas tanto da locomotiva quanto da Cancela, que ainda estava levantada no momento do evento, e como ressalta a ação, demonstrando o absoluto descuido e menosprezo pelo que determina a lei. A ação foi julgada procedente em parte por José de Aguiar Dias e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos mas desistiram dos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carlos Augusto de Toledo Ribas, Três Rios - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947, 1944; Recibo Empresa de Transporte, Comércio e Industria S.A., 1951; Fatura Garage Petrópolis, 1948; Vistoria Ad Perpetuam, 1947; Livreto The Government of The United Stats of Brazil And The Peopoldina Railway Company Limited, 1949; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 22 e 90; Código Comercial, artigo 728 .

As suplicantes eram companhias de seguros. Com base no Código Civil, artigos 985 III e 1524, no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 100.232,10. Ação inconclusa. Recibo, 1953, 1954; Averbação, 1952, 1953, 1954; Fatura, 1952, 1953, 1954; Procuração, 1948, 1952, 1953, 1954; Conhecimento de Embarque, 1952, 1953, 1954; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953; Certificado de Vistoria, 1953.

O autor era profissão servente do Laboratório Farmacêutico Gonzaga, com salário mensal de CR$1.200,00. Sofreu acidente de trem elétrico da E. F. Central do Brasil, com graves lesões. Pediu ressarcimento por lucros cessantes, despesas médicas, indenização por incapacidade laborativa, aparelhos ortopédicos e deformidade, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente. Apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas o provimento foi negado. Carteira de Trabalho 14/09/1951; Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 23 28/10/1954; Certidão de Nascimento 06/08/1923; Registro de Ocorrência 24/03/1954; D. O. 19/05/1958; Procuração José de Sargadas Vianna, Rua do Rosário 136 05/11/1957; Lei 2681, 1912, artigo 17; CC, artigo 1544; CPC, artigo 64; Decreto 15673, 1922; José dos Reis F. Coimbra e Josiel Saad - Av. Presidente Vargas, 417-A 18° andar (advogados).

A suplicante era mulher estado civil viúva, doméstica. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Nair Félix da Silva em decorrência de acidente de trem ocorrido próximo à Estação de Saracuruna. A ação foi julgada procedente pelo juiz Oswaldo Goulard Pires. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A autora embargou a decisão, mas o embargo foi julgado deserto. Foi expedido mandado de entrega de quantia. procuração tabelião Esaú Braga Larangeiro Rua do Rosário, 148 19/11/1956; Carteira Profissional 02/10/1953; Certidão de Óbito 17/11/1953, 23/11/1953; Certidão de Casamento 20/05/1951; Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar 21/03/1949; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B 07/12/1951; Diário da Justiça, 04/07/1957, 06/02/1958; procuração tabelião Marcio Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 28/05/1958; Auto de Exame Cadavérico, 17/11/1953; Lei nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Processo Civil artigo 64, 833, 911; José dos Reis Feijó Coimbra Jamil Saad Avenida Presidente Vargas, 1417-A, salas 1803/1804 advogados; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3; Código Civil artigo 321, 1059 .

Elisabeth era menor de idade impúbere, e Hilda era profissão prendas domésticas. Ambas eram mulheres residentes à Rua São Januário, 642, São Cristovão, Rio de Janeiro, respectivamente filha e estado civil viúva de Raul Lopes Loureiro. A morte se deu em um desastre de avião de 24/12/1947, em nave do Serviço Geográfico do Exército, cedido pelo Ministério da Aeronática. Pediu-se a indenização, com também a responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, as suplicantes manifestaram recurso extraordinário, que não foi admitido. Diário de Notícias de 1947; Certidão de Óbito de 1948; Certidão de Casamento de 1942; Procuração tabelião 23 de 1948; Contra-cheque de 1947; Certificado de trabalho Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro de 1941; título de sócio efetivo da Sociedade Acadêmica de medicina e Cirurgia de 1942; Médico R. L. Loureiro Rua do México, 41; Título de sócio colaborador do Centro de Estudos do Hospital Miguel Pereira de 1945; Código do Processo Civil artigo 201 e 64; Decreto 22957 de 19/07/1933 artigo 3.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, a primeira doméstica e o segundo profissão operário, residentes no Jardim Novo Realengo, Rua Um, lote 34 da quadra 30. Em 08/02/1963, cerca de 6:30 horas, viajava como passageiro do trem de propriedade da ré, o filho dos autores, Celso Ferreira da Silva, 17 anos de idade, menor de idade púbere, estado civil solteiro, marceneiro, com destino ao trabalho na Fábrica de Móveis Danúbio, quando nas proximidades da Estação de Magalhães Bastos sofreu uma queda que lhe ocasionou a morte imediata. A vítima ajudava financeiramente os pais como arrimo de família, e os autores, com fundamento nos artigos 64, 911, e 912 do Código de Processo Civil, pediram uma indenização no valor de 2/3 do salário vigente com reajustes determinados por lei desde a época do acidente até a sobrevida provável da vitima, luto, funeral e sepultura, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. certidão de casamento 1942; certidão de nascimento 1945; certidão de óbito 1963; 2procuração, tabelião1,13 de 1963,1962; carteira de contribuição1945;Código do processo civil, artigo64,911,912.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente na Rua Teixeira da Costa, 172, cidade do Rio de Janeiro. Requereu a ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, José Pereira Nunes, vítima de um acidente ferroviário na Estação da Mangueira. Decreto-Lei nº 2681 de 1912, artigos 22 e 17. O juiz Euclides Félix de Souza considerou a ação procedente. Procuração, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Certidão de Nascimento, 1954, 1947; Carteira de Saúde, 1954; Certidão de Reservista; Jornal Diário da Noite, 1953, Diário Oficial, 1949, 1958.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária de indenização, por conta do acidente sofrido por seu filho que ao cair na linha do trem, pela superlotação e portas abertas, morreu imediatamente. Esta requereu o pagamento de uma indenização baseada em 2/3 dos vencimentos da vítima, desde a data do acidente ferroviário até o término de sua sobrevida provável. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento, em parte, ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Certidão de Nascimento, 1952; Impresso Última Hora, 1951; Auto de Vistoria, 1953; Decreto nº 2681 de 1912.

A Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, companhia de seguros, com sede na Rua Bueno Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de CR$25661,30 pela Lloyd Nacional S.A, da Organização Henrique Lage, Patrimônio Nacional. A Sociedade Algadoeira do Nordeste Brasileiro S.A, com matriz em Recife, vendeu à S.A Indústrias Reunidas das F. Matarazzo, com sede em São Paulo, 229 fardos de algodão pela quantia de CR$338420,70, que foram embarcados no navio Aratimbó no Porto de Cabeolclo ao de Santos. Contudo, a mercadoria foi colocada junto a um carregamento de açúcar que infiltrou no algodão, causando avarias. A autora como seguradora teve de pagar o prejuízo e, basaada no Código Comercial, artigo 728, requereu haver aquilo que pagou. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia Rua do Rosário, 79 - RJ,1942 e 1943, Tabelião Gabriel de Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 986; Decreto-lei nº1608 de 18/09/1939, artigo 108 ; Código do Processo Civil, artigo 756; Decreto-lei nº4684 de 02/09/1942; Código Comercial, artigo 711.