A autora, não tendo a liquidação amigável com a ré, no extravio de um volume de fitas de seda embarcado em Paranaguá no vapor Maroim e transbordado para o Vapor Jaguarine, e no extravio de um volume contendo fazendas e embarcado no vapor Jaguaripe, então querendo que a transportadoranão possa alegar prescrição, requer a renovação da interrupção de prescrição. O juiz deferiu o requerido na inicial. Termo de Protesto, 1924.

O autor, adjunto do Colégio militar, requer a anulação do ato do Poder Executivo, que o reformou no posto e com o saldo de Capitão Tenente, e a reversão ao serviço ativo na Marinha., com todas as vantagens e garantias do cargo. Sendo o autor já vitalício no cargo, recebeu um aviso imperativo para declarar-se vitalício mediante sua prévia reforma, nos termos da Lei 3565 de 13/11/1918, artigo 1, quando tal disposição invocada só se refeira aos docentes não vitalícios. Não atendendo o poder Execuytivo, o autor alegou ter asido coagido a pedir sua reforma. Baseia a ação no Código Civil, artigo 147. O pedido foi julgado procedente e o réu apelou ao Supremo Tribunal FedeaL, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. O autor entrou com embargos contra o acórdão que foi recebido, sentença foi restaurada unanimamente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Antônio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Certificado de Nomeação de Cargo, 1907; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1925; Carta Patente, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 3565 de 13/11/1918; Decreto nº 13432 de 22/01/1919, artigo 4; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 230; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26; Código Civil, artigos 147 e 98; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Jornal Diário Oficial, 16/05/1918.

Trata-se de um inquérito administrativo para que se apurassem acusações contra o escrivão Pedro de Sá nos autos de apelação cível n. 4667 do Distrito Federal, sendo apelantes Ferreira e Pinto e apelada a Fazenda Nacional, reclamava-se de multa exorbitante aplicada pela Saúde Pública. Houve, entretanto, acusação contra o escrivão citado, por ter se disposto a aceitar o valor de 100$000 réis para que os autos da apelação subissem em original, pois não haveria tempo para que se preparasse o traslado, e se perderia o prazo, embora fosse dito que o procedimento normal não exigiria o traslado. Tal acusação motivou o Procurador Criminal da República a requerer o inquérito. Pedro de Sá era estado civil casado, 48 anos de idade, natural do estado de Pernambuco, escrivão da 2a. Vara Federal, residente à Rua Anna, 19. O processo foi arquivado. Cópia de Processo em anexo; Decreto nº 4381, artigo 14.

A autora, fundamentada no Regulaento 737 de 1890 art. 365, requer a ratificação do protesto. O vapor nacional Mantiqueira, de sua propriedade, sob comando do Capítão de Cabotagem Francisco de Paula Albuquerque Maranhão, procedente de São Luiz e Recife, teve seu convés danificado e avaria nas mercadorias devido a uma tempestade. O juiz julgou por senença a ratificação de protesto para que se proceda os seus fins legais. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1923; Protesto por Suposição de Avaria na Carga, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 365.

O autor, domiciliado em São Paulo, alegou que havia oferecido a ré a renda de um estoque de Raulplugs pelo valor de 12:653$450 réis, já com trinta por cento de desconto. O contrato de venda foi realizado, conforme o Código Comercial art. 127 e 191, e o Código Civel art. 1086. A suplicada porem, suspendeu o contrato, tendo o suplicane vendido o seu estoque à firma A Pcosse e Cia pelo valor de 87:000$000 réis, ou seja 4:653$450 réis referentes aos prejuízos causados. O juiz julgou imprcedente a a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, 12º Ofício de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924 ; Autos de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1924; Código Comercial, artigos 127, 191, 201, 202, 205; Código Civil, artigos 114, 1086; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 134; Decreto nº 3084, artigo 292; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 177; Advogado Antonio Mauricio do Lago, Lucio Ribeiro, Péricles de Souza Manso, Avenida Rio Branco, 133 - RJ .

A ré foi citada como proprietária da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que respondesse por indenização por danos a mercadorias durante transporte, conforme o Código Civil, artigo 1524. O valor da causa foi de 37:691$270 réis. O juiz Aprígio Garcia julgou prescrita a ação penal e condenou a autora nas custas. Lista de Subrogação, Lista de Sinistro; Protesto, 1930; Termo de Protesto, 1930; Recibo, 1925, 1926, 1927; Auto de Verificação, 1925; Apólice, 1925; Nota de Entrega, 1925; Procuração, 1925, 1931; Código Civil, artigo 1524, 985, 178; Código Comercial, artigo 728, 108, 449, 99; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9; Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 135; Lei Francesa de 11/04/1888; Lei Belga de 25/08/891; Código Federal Suisso, artigo 416; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código Comercial Alemão, artigo 141 e 470; Código Comercial Uruguaio, artigo 1022; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Mexicano, artigo 592; Lei Argentina de 1891; Código Comercial, artigo 855; Decreto nº 2334 e 2417 de 1896, artigo 98 e 82; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 185.

O autor era capitão do vapor Victoria de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Nacional. Sairam de Rosário Santa Fé, república Argentina com carregamento de trigo para o Rio de Janeiro. Ventos fortes e mar tempestuoso poderiam ter avariado a carga e pediram ratificação de protesto lavrado quando do fundeamento do navio no porto do rio de janeiro. Pediu-se também que se nomeasse curador aos interessados.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ata de Deliberação; Protesto.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, subrogada nos direitos de A.M Pinto & Cia, fundamentando-se no Código Civil artigo 1524 e Código Comercial atigo 728, requer que seja a ré condenada a pagar o valor de 1:869$800 rés, referente a mercadorias furtadas do navio Comandante Alcídio de propriedade da ré, que as recebera para transportá-las a Porto Alegre, consignadas à P. Baptista da Costa. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido e nas custas. Procuração Tabelião Teixeira, Alvaro Borgeth rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Procuração Tabelião Abilino da Silva Moncorvo Rio Grande (Rio Grande do Sul), 1927; Certificado de tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, 1926; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; 2 recibos emitidos pela Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade em 1927; código civil artigo 1524 ; código comercial artigo 728.

A autora, mulher viuva, era casada em praça do cargo de bombeiros, joaquim da Silva. Esta propôs uma ação contra a ré requerendo uma indenização já que a morte do seu marido se deu em um desastre, que se verificou por força da omisão culposa de pessoas encarregadas pelo Estado A suplicante alegou ser casada com comunhão de bens, que seu marido morreu no exercício de seu posto e que seu acidente foi resultafo fa falta de fiscalização dos materiais empregados nos exercícios sendo o Estado culpado por esta omissão A suplicante baseou-se na jurispridência dos tribunais. responsabilidade civil do Estado. Processo perempto. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ; Certidão de Óbito, 1915; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 25/11/1915, O Imparcial, 25/11/1915, A Noite, 24/11/1915.

A suplicante, sociedade anônima comercial constituída por Fritz Prajawa, Ernest Bierem Brodt e Erich Perez, todos de nacionalidade alemã, proprietários de estabelecimento comercial de importação de armarinho confecções e ferramentas, sito à Rua da Alfândega 70, tendo sido este estabelecimento assaltado e depredado por grande número de populares, resultando em prejuízos no valor de 206:1599$710 réis, sem que as autoridades policiais pudessem evitar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento de indenização no valor dos ditos prejuízos. A ré interpôs um recurso de embargo contra a decisão, mas teve seu pedido refutado. Vistoria com Arbitramento, 1917; Procuração 2 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915, 1917; Carta Precatória, 1921; Artigo do Jornal do Comércio, 04/11/1917, Artigo do Jornal Rua, 04/11/1917; Contrato Social, 1914; Jornal A noite, 11/1917; Alteração de Contrato da firma Prejawa e Companhia, 1942, 1943; Advogado Ferber Junior Avenida Rio Branco, 55 - RJ, Sabóia Lima Avenida Rio Branco, 91 - RJ; Constituição da República, artigo 60; Código Civil, artigo 15, 1509; Código Comercial, artigo 236.