O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente à Avenida Guaraci, 467, Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação de indenização contra a suplicada em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido no dia 19/12/1956 nas proximidades da Estação de Barão de Mauá. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Procuração, 1956, 1958; Certidão de Casamento, 1947; Carteira Profissional; Jornal Diário de Justiça, 1955, 1961, 1950, Diário Oficial, 1961; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 31078 de 03/07/1951; Lei nº 1288 de 20/12/1950.

O suplicante, profissão operário, nos termos do Decreto n° 2681de 07/12/1912 art. 17, propõe uma ação de indenização por perdas e danos contra a suplicada, em virtude de ter sido vítima de acidente nas terras da Estrada de Ferro Central do Brasil quando viajava como passageiro, que resultou na perda de sua perna esquerda e na incapacidade de exercer sua profissão de pintor. Após acordo entre as partes o juiz aprovou a conta discutida entre autor e réu. Procuração Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1938, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Roário, 136 - RJ, 1945, Tabelião Erodines de Carvalho, Rua Dom Manoel, 32 - RJ, 1945, Tabelião Olegário Marinho, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Jornal A Noite, 30/12/1935, Jornal do Brasil, 31/12/1935.

O autor, casado, residente na Rua Secundino, n. 329, Coelho da Rocha - RJ, entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer indenização por incapacidade laborativa resultante do acidente sofrido pelo autor, que teve alto montante de lucro cessante, ficando incapaz para o trabalho que exercia no Serviço Nacional de Peste, com o pagamento também do lucro cessante e das despesas com remédios e tratamento médico e indenização pela deformidade de que o autor se tornou portador. O autor viajava como passageiro em um trem da ré, e devido o transporte oferecido pelo comboio da ré operar sob condições irregulares, o autor caiu às linhas da Estação Vila Rosali sofrendo lesões que levaram à amputação de sua perna esquerda, o que presume a culpa da ré, que fica responsabilizada pelo dano sofrido, segundo o decreto 2681, de 1912, arts. 17, 20 e 21. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Pires, Oswaldo Goulart (juiz). 2procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, 1963; carteira profissional 1935.

Os 3 primeiros autores, menores assistidos por seu pai, o último autor, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, vem propor ação ordinária de indenização contra o réu. O autor alega que um caminhão pertencente ao réu colidiu com o veículo da esposa do último autor, onde o laudo pericial demonstrou que a culpa foi do réu. O autor requer indenização para os danos do acidente. A vítima, mãe das suplicantes, contribuía para a educação e sustento das mesmas, trabalhando de costureira, em seu atelier e como ajudante de seu marido, como balconista de mercearia. O processo encontra-se inconcluso. Procuração, Tabelião José de Castro - RJ, 1969; Certidão de Nascimento, Cartório da 1ª. Circunscrição, 1ª. Zona - RJ, 1957, Cartório da 12ª. Circunscrição, 6ª. Zona do Registro Cível - RJ, 1957, 1958; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1965, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ, 1966; Certidão de Casamento, Cartório da 1ª. Circunscrição, 1ª. Zona - RJ, 1955; Auto de Exame Cadavérico, IML, 1965; Auto de Prisão em Flagrante, 1965; Cópia: Laudo de Exame de Local de Acidente de Tráfego com Morte, Emitido pelo Instituto de Criminalística, 1965; Recibo Serviço Funerário Mem de Sá, 1965; Certificado de Conclusão de Curso, 1950; Custas Processuais, 1969.

Luiz Zanni era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, profissão construtor, residente à Rua Tenente Possolo, 1, antes Rua Araújo Leitão, 86. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que ele fosse indenizado dos danos sofridos pelas manifestações da população. Tal manifestação foi decorrente do ataque de navios de nacionalidade brasileira, em águas nacionais, motivo esse que revoltou a população, que invadiu a residência do suplicante e suas outras propriedades, promovendo um quebra-quebra, furtando diversos outros itens de valor. Teria havido omissão, segundo as disposições da Constituição Federal de 1946, que oferecem liberdades e proteção ao direito de propriedade e liberdade. Requereu o ator que houvesse indenização para suas perdas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1946, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 15/4/1943, Diário da Justiça, 21/05/1947, 12/05/1947; Lista de Material, 1940; Vistoria, 1945; Auto de Vistoria, 1942; Lista de Danos aos Imóveis, 1942; Registro de Nada Consta, 1946; Contrato de Compra e Venda, 1941; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Constituição Civil, artigo 159.

O autor era de nacionalidade brasileira, voluntário do Exército, servindo na 7ª Companhia do 5º Regimento de Infantaria, no Estado de São Paulo. Sofreu exclusão do Exército, pelo Aviso Ministerial número 3940 de 22/10/1940. Pediu reintegração de cargo com juros, custas e honorários, e condenação ao comandante ao pagamento de perdas e danos. Ressaltou sua boa conduta e sua luta contra o comunismo, o integralismo, e o combate ao motim no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Estatuto dos Militares; Lei do Serviço Militar, 1946; Código da Justiça Militar, 1939; Imprensa Militar - RJ, 1939; Boletim do Exército, 1945; Procuração, 1949; Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 13 e 16; Lei do Serviço Militar, artigo 142, 155 e 159; Decreto-lei nº 8835 de 1942, artigo 51; Decreto-lei nº 3864 de 1941, artigo 165.

O suplicante, firma comercial, embarcou no navio nacional. Almirante Alexandrino vários fardos de juta indiana do Amazonas com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Sendo verificada avaria na referida mercadoria acosionada por má estiva e sendo por ela responsável a oficialidade da referida embarcação, requer ação para pagamento de indenização no valor de CR$65.000,00. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento ao recurso. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1945; Fatura Honorio e Cia, 1945; Procuração Tabelião Carlos Pessoa Rua Assembléia, 15 - RJ, 1945, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 13 - RJ, 1944, Tabelião Rocha Barros Avenida 7 de Setembro; Recibo; Auto de Vistoria; Relação de Carga Avariada; Certificada de Classificação; Termo de Vistoria; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto nº 1780 de 11/06/1937; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Edgard Lisbõa Lemos Orlando L. Lemos Rua do Carmo, 5 - RJ.

A autora tinha sede na cidade de Belo Horizonte, e sucursal no Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 23, e fizera seguro de transporte ferroviário em carga ferroviária de 66 fardos de tecido de algodão tinto, com 3165 kg no valor de Cr$ 60.120,00. O segurado era a Companhia Itabirito Industrial, à Rua Engenheiro Simão Lacerda, Itabirito, MG. Teve de pagar o prêmio de seguro após incêndio de mercadoria. Apesar do recebimento da venda em leilão dos salvados de incêndio, pediu indenização de Cr$ 44.620,00. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Recibo de Quitação de Seguro, 1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944; Imposto de Importação Receita Tributária do Estado de Minas Gerais, 1943; Fatura Comercial, 1943; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29, Rio de Janeiro, propôs contra o réu com sede na Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, uma ação ordinária na qual requereu o pagamento do valor de 71019,20 cruzeiros, mais juros da mora, custas e honorários advocatórios por conta dos prejuízos de mercadorias despachadas em navios da suplicada. A ação foi julgada procedente. Fatura; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria, Recibo; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1956;Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil.

A autora moveu uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diveras mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 22.188,10, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o fez a autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. A ré agravou, mas o recurso não foi julgado. Procuração, 1958, 1960; Averbação, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Recibo, 1958; Código Comercial, artigo 99, 101 a 103, 519, 728; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.