O autor, casado, residente na Rua Secundino, n. 329, Coelho da Rocha - RJ, entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer indenização por incapacidade laborativa resultante do acidente sofrido pelo autor, que teve alto montante de lucro cessante, ficando incapaz para o trabalho que exercia no Serviço Nacional de Peste, com o pagamento também do lucro cessante e das despesas com remédios e tratamento médico e indenização pela deformidade de que o autor se tornou portador. O autor viajava como passageiro em um trem da ré, e devido o transporte oferecido pelo comboio da ré operar sob condições irregulares, o autor caiu às linhas da Estação Vila Rosali sofrendo lesões que levaram à amputação de sua perna esquerda, o que presume a culpa da ré, que fica responsabilizada pelo dano sofrido, segundo o decreto 2681, de 1912, arts. 17, 20 e 21. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Pires, Oswaldo Goulart (juiz). 2procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, 1963; carteira profissional 1935.

A suplicante, japonesa, viúva, de prendas domésticas e seus filhos menores Massao Nagashima, com idade de dez anos e Kioko Nagashima, com idade de seis anos, residentes em Austin - RJ no dia 6 de junho de 1951 perderam Hidro Nagashima, que era marido da primeira suplicante e pai dos demais, e Kasuo Nagashima filho menor da primeira suplicada. As vítimas viajavam em um trem de propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil, próximo da estação de Nova Iguaçu se chocou de maneira violenta contra um carro tanque da Standard Oil Company of Brasil, dirigida pro Orlando Madeira, que avançou sobre a cancela descida, ficando parado sobre a via-férrea, causando um acidente ferroviário de proporções tão grandes que foi noticiado no Jornal Diário da Noite e na revista O Cruzeiro. A suplicante alega imprudência da Standard, já que o carro estava enguiçado e o motorista desrespeitou a sinalização da cancela, ficando parado sobre a via-férrea. Baseada nos artigos 17, 19 e 22 do decreto 2.681 e 159, 1518, 1521 n. III, 1522 e 1537 ns. I e II do código civil e alegando que Hidio com sua atividade de lavrador, cultivando hortaliças e verduras, criando galinhas e vendendo seus produtos em feiras da região de Nova Iguaçu conseguia rendimentos mensais no valor de Cr$12.000,00 e que o menor Kosuo já auxiliava o pai nas atividades profissionais deste, e pela sua morte pede uma indenização baseada no salário mínimo, e uma indenização completa pela morte de Hidio. Ação julgada procedente. Autores e ré apelaram. As apelações foram julgadas desertas por falta de preparo. Milhomens, Jônatas (juiz). 2procuração tabelião 1, tabelião 4, 1951, 1957; tradução de passaporte do Império do Japão n. 107447 feito pelo tradutor José Yamashiro 1952; 2certidão de nascimento 1946, 1943; 2certidão do registro de estrangeiros 1941; carteira sanitária do Departamento de Saúde do Rio de Janeiro, 1949; cartão de registro emitido pela Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, 1950; atestado emitido pelo registro de lavradores e criadores, 1950; O Jornal, 09/06/1951; Diário da Noite, 09/06/1951; O Cruzeiro, 23/06/1951; registro de óbito, 1953; livreto Instruções para uso e manutenção de veículos motorizados Esso; regulamento e instruções para os snrs motoristas; Diário da Justiça, 16/07/1955; 2recibos referentes a depósitos judiciais à vista, 1957; Josephson, Osíris (advogado) Rua da Assembléia 104/9° andar sala 901; Ferreira, José M. (advogado) Av. Erasmo Braga, 255/sala 1004; código de processo civil, art. 911, 912; código civil, art. 159, 1518, 1521, 1522, 1537.

O suplicante era residente à Rua Barão de Mesquita, 778, cidade do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Código Civil, artigos 962 e 1544, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude de acidente de trem que sofreu nas proximidades da Rua General Pedra - RJ. O juiz Jonatas Milhomens julgou extinta a ação. Procuração, 19552; Jornal Folha Carioca, 1952; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17; Código do Processo Civil, artigo 911, 912, 48; Decreto-lei nº 3306, artigo 6-A; Código Civil, artigos 962, 1544.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Miguel Couto, 43. Alegou que foi aprovado em um concurso como 4º escrituário no Banco do Brasil, sendo designado para o Estado do Rio Grande do Sul. No dia 26/01/1938 desapareceu o valor de 949.72 libras, moeda estrangeira, da Caixa Forte da Seção de Títulos e valores do Banco do Brasil, onde trabalhava o autor. A quantia fora depositada pelo jornal A manhã. O suplicante foi preso. Quando posto em liberdade, continuou a exercer seu cargo no Banco do Brasil, até que em 1939 foi compulsoriamente aposentado. Aposentadoria compulsória. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com seus vencimentos atrasados, mais uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada prescrita pelo recurso do quinqüênio. O autor agravou da sentença, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve recurso contra o acórdão, que foi julgado improcedente. Procuração Tabelião Manlio Giudice Rua do Rosário - RJ, 1925, Tabelião Mozart Lago, 1949; Jornal Diário da Justiça, 1952; Código do Processo Civil, artigo 292; Código Civil, artigo 147 e 159, 76, 178; Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Constituição Federal de 1937, artigo 139; Decreto-lei nº 6596 de 12/12/1940, artigos 1e 2; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, artigo 101; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 11 ; Decreto nº 20916 de 06/01/1932.

Os suplicantes eram estrangeiros de nacionalidade norte-americana, residentes em Nova York, comerciantes. Dantes Avila & Cia . LTDA., à Avenida Presidente Wilson, 210, fizeram a compra de mercadorias dos autores, que esperavam receber através de faturas comerciais e consulares. Os compradores não fizeram o pagamento, constatando tratarem-se de firma fantasma, ou laranjas, e retiraram as mercadoris sem as devidas quitações com a agência do Rio de Janeiro. Pediram indenização por prejuízos, perdas e danos, lucros e cessantes, juros, custos e honorários. O lucro foi superior a 25000,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Deram à causa o valor de CR $ 240.000, 00. tradução O. A. Fialho - 05/01/1950, 03/04/1950,;comprovante de saque - 01/04/1948;registro do protesto de títulos - tabelião Francisco Paulo Gusmão - Rio de Janeiro;conhecimento de carga emitido pela Lloyd Brasileira ;fatura consular brasileira - 02/04/1948;fatura - 25/03/1948 - Edwar Rothemberg;fatura da Leptransport Inc. - 05/04/1948;comprovante de saque - 23/03/1948;registro de títulos, João Maciel - 10/04/1950; .

O autor era de nacionalidade brasileira, voluntário do Exército, servindo na 7ª Companhia do 5º Regimento de Infantaria, no Estado de São Paulo. Sofreu exclusão do Exército, pelo Aviso Ministerial número 3940 de 22/10/1940. Pediu reintegração de cargo com juros, custas e honorários, e condenação ao comandante ao pagamento de perdas e danos. Ressaltou sua boa conduta e sua luta contra o comunismo, o integralismo, e o combate ao motim no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Estatuto dos Militares; Lei do Serviço Militar, 1946; Código da Justiça Militar, 1939; Imprensa Militar - RJ, 1939; Boletim do Exército, 1945; Procuração, 1949; Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 13 e 16; Lei do Serviço Militar, artigo 142, 155 e 159; Decreto-lei nº 8835 de 1942, artigo 51; Decreto-lei nº 3864 de 1941, artigo 165.

A suplicante, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29, Rio de Janeiro, propôs contra o réu com sede na Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, uma ação ordinária na qual requereu o pagamento do valor de 71019,20 cruzeiros, mais juros da mora, custas e honorários advocatórios por conta dos prejuízos de mercadorias despachadas em navios da suplicada. A ação foi julgada procedente. Fatura; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria, Recibo; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1956;Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil.

O suplicante, firma comercial, embarcou no navio nacional. Almirante Alexandrino vários fardos de juta indiana do Amazonas com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Sendo verificada avaria na referida mercadoria acosionada por má estiva e sendo por ela responsável a oficialidade da referida embarcação, requer ação para pagamento de indenização no valor de CR$65.000,00. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento ao recurso. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1945; Fatura Honorio e Cia, 1945; Procuração Tabelião Carlos Pessoa Rua Assembléia, 15 - RJ, 1945, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 13 - RJ, 1944, Tabelião Rocha Barros Avenida 7 de Setembro; Recibo; Auto de Vistoria; Relação de Carga Avariada; Certificada de Classificação; Termo de Vistoria; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto nº 1780 de 11/06/1937; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Edgard Lisbõa Lemos Orlando L. Lemos Rua do Carmo, 5 - RJ.

A autora tinha sede na cidade de Belo Horizonte, e sucursal no Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 23, e fizera seguro de transporte ferroviário em carga ferroviária de 66 fardos de tecido de algodão tinto, com 3165 kg no valor de Cr$ 60.120,00. O segurado era a Companhia Itabirito Industrial, à Rua Engenheiro Simão Lacerda, Itabirito, MG. Teve de pagar o prêmio de seguro após incêndio de mercadoria. Apesar do recebimento da venda em leilão dos salvados de incêndio, pediu indenização de Cr$ 44.620,00. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Recibo de Quitação de Seguro, 1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944; Imposto de Importação Receita Tributária do Estado de Minas Gerais, 1943; Fatura Comercial, 1943; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, profissão operário, nos termos do Decreto n° 2681de 07/12/1912 art. 17, propõe uma ação de indenização por perdas e danos contra a suplicada, em virtude de ter sido vítima de acidente nas terras da Estrada de Ferro Central do Brasil quando viajava como passageiro, que resultou na perda de sua perna esquerda e na incapacidade de exercer sua profissão de pintor. Após acordo entre as partes o juiz aprovou a conta discutida entre autor e réu. Procuração Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1938, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Roário, 136 - RJ, 1945, Tabelião Erodines de Carvalho, Rua Dom Manoel, 32 - RJ, 1945, Tabelião Olegário Marinho, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Jornal A Noite, 30/12/1935, Jornal do Brasil, 31/12/1935.