PERDA E DANO

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              18188 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi nomeado mediante concurso a praticante de 2a. classe dos Correios de Niterói, estado do Rio de Janeiro, em 1912, com ordenado anual de 2:000$000 réis. Em 1917 foi demitido pelo administrador dos Correios de Niterói por ter acumulado emprego público, referindo-se à nomeação do autor para o argo de Inspetor Sanitário da Saúde Pública do Rio de Janeiro. Tal cargo se dera, entretanto, no caráter de interinidade, e o autor encontrava-se em licença de 1 ano sem vencimentos, conforme pedido ao Ministro de Viação. Dando à causa o valor de 10:000$000 réis, pediu o pagamento dos prejuízos sofridos, mais juros e custas. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 9242 de 05/01/1915, artigos 104 §§ 1°, 3° e 5°, 105; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 494; Código Civil, artigo 35 § 1°; Lei nº 3725 de 15/01/1919.

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              11677 · Dossiê/Processo · 1923; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito referente à acidente de trabalho ocorrido com o operário José Antonio Marinho, empregado nas obras da ilha das Cobras. A vítima, ajudante de maquinista, ao passar pelo 1o. degrau de B. E. da bacia em desmonte, foi alçado por um bloco de pedra que se desprendera, ficando sem um dos pés e caindo pela pedreira abaixo. Ele perdeu a perna direita. Foi deferido o requerido. Lei nº 3724 de 1919.

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              18458 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, empresa de navegação, requereu a nomeação de um curador para realizar uma vistoria e que ele representasse todos os interessados das fazendas danificadas no armazém 11 do cais do porto, sendo embarcadores, consignatários, seguradores e demais pessoas. O referido armazém foi inundado pela água da cheva danificando algumas mercadorias. A causa foi julgada perempta. Procuração, 10º Ofício de Notas, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 19918 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

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              17713 · Dossiê/Processo · 1920; 1941
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante Waldemiro Guimarães Pinheiro vem por meio dessa ação ordinária requerer o pagamento do valor. de 100:000$000 réis, pelo acidente ocorrido nos trêns da empresa da linha férrea Central do Brasil que fizeram com que ele perdesse o seu irmão e tambem a sua perna direita. O suplicante a época do acidente trabalhav na firma Martins e Araujo à rua São Pedro no. 216 com um ordenado de valor 350$000 réis por mês, contudo teve sua capacidade de trabalho foi reduzida e seu salário também. Tal limitação de capacidade de trabalho, igualmente o deixou em inomição e gerou lucros cesantes visto que o rapaz era jovem e inteligente e não recebeu so isso durante a vida. Com isso o total de indenização perfaz o valor de 100:000$000 réis. O STF negou provimento as paelações. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, 1923; Auto de Exame de Delito, 1919; Termo de Apelação, 1926; Advogado Ademar Faria, Rua Buenos Aires, 45 - RJ; Advogado Rubens Braga, Rua do Ouvidor, 155 - RJ; Advogado Eduardo Espinda, José Leal de Macarelhos, Eduardo Espindola Flho, Rua da Alfandega, 48 - RJ.

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              11713 · Dossiê/Processo · 1919; 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial referente ao acidente de trabalho ocorrido com Adelson Goulart, cabo foguista. A vítima estava a bordo do batelão Guanabara quando teve um dos dedos da mão esquerda colhido e fraturado por uma peça do excêntrico da máquina. Ele foi atendido no local e depois enviado na Ponta da Caju para ser atendido pela Assistência Municipal. Processo inconcluso. Inquérito, 28o. Distrito Policial, Delegacia de 1a. Entrância, 1922; Procuração, Tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Exame de Acidente de Trabalho, 1923; Auto de Exame Médico Legal em acidentes no trabalho, Serviço Médico Legal do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 13498 de 1919.

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              21675 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era profissão comerciante, residente na Rua Santa Christo, 124. Foi intimado para conhecer um protesto feito pelo Banco da Província do Rio Grande do Sul, desautorizando a Comissão de Compras e a União Federal, de modo a não efetuarem ao autor o pagamento por força da cessão de crédito. Quis responsabilizar o banco por todos os prejuízos decorrentes de tal ato. A firma cedente pediu concordata e o banco reduziu esta condição a fraude. O autor alegou que tinha elementos financeiros para fazer a transação incriminada. O juiz tomou por sentença o termo do protesto. Escritura de Cessão de Crédito e Direitos, 1934; Procuração Cartório de Notas, 1934; Termo de Protesto, 1934.

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              18925 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor inglês Biela de propriedade da Lampart e Holh Limited, fundamentado no Código Comercial art 505, requereu que fosse tomado o termo por protesto. O vapor sob seu comando, destinado à Lisboa, Portugal, encalhou em um banco de areia na entrada do canal do porto de Lisboa por um erro do piloto. Em seu socorro vieram rebocadores diversos, entre eles America Argentina Jupter Norte e Milhafre. O navio foi desencalhado pela barca de salvação dinamarquesa Freja. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Termo de Protesto.

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              20160 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante subrogada nos direitos dos seus segurados João Reinaldo Coutinho e Araújo Correa, propõe uma ação ordinária, na qual requereu que fosse a suplicada condenada a pagar a quantia de 3:036$050 mais juros, em virtude dos danos causados por falta e avaria de mercadorias confiadas ao seu transporte pelo navio Uma para o porto de amarração consignadas a Abilio Sara & Irmão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro R. texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo; Fatura; Certidão.

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              20178 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era proprietária e armadora do vapor nacional Maria Luiza, que sofreu abalroamento pelo vapor inglês Sambre, de propriedade da ré. O acidente marítimo ocorreu na barra do porto do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, por imperícia e negligência do vapor da ré, tendo o capitão de longo curso dos autores, João Edmundo de Figueiredo, respeitado as regras da Convenção de Washington. Pediram o valor de 380:000$000 réis, juros e custas, por despesas de abalroação e lucros cessantes. O juiz julgou por sentença o acordo, desitência e quitação. Procuração 3, 1929; Vistoria; Fotografia, 1929; Croquis do Abalroamento, 1929; Taxa Judiciária, 1924; Apólice de Seguro, 1929; Apólice de Seguro Marítimo, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões, 1929; Decreto n° 17096 de 28/10/1925, artigo 329; Código Comercial, artigo 749; Decreto n° 3084, artigo 170; Decreto n°848 de 1890, artigo 13; Lei n° 221 de 1894, artigo 2; Código Civil, artigo 35; Decreto n°15446 de 19/04/1922.

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