A autora ganhou na justiça o direito de percepção de montepio no valor de 500$000 réis mensais pela morte de seu marido que era inspetor do distrito da Estrada de Ferro Central do Brasil. Queria que a sentença fosse cumprida. O pedido foi deferido pelo juiz em 20/05/1919. Demonstrativo de Conta, 1919.

Tendo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Francisco de Paula Ferreira de Rezende falecido em 25/10/1893, nomeou-se pelo Decreto de 25/05/1914 os suplicantes à percepção do montepio por ele constituído, sendo estes, sua mulher e seus filhos menores Francisco Gaspar Cássio Flamínio e Márvio. O ordenado do referido ministro era de 12:000$000 réis anuais e havendo este contribuído de uma vez só a jóia, na terminologia do Direito Trabalhista é essa também a denominação que se dá a contribuição inicial que é devida pela pessoa a ser admitida em uma caixa de beneficência ou de aposentadoria de 400$000 réis, assim sendo, a pensão de sua família deveria ser de 6:000$000 réis anuais, de acordo com o artigo 31 do decreto nº 9424 de 31/01/1890. A contribuição correspondente a uma pensão que por morte do contribuinte, pode ser dividida pelo parente, conforme o artigo 33, mas que é dividida a família a importância de metade do ordenado do qual tenha sido descartado. O suplicante vem assim requerer o direito de uma pensão anual de 13:000$000 réis, sendo metade a mulher e a outra para seus filhos. A ação foi julgada procedente de acordo com os Decreto nº 3312/1899 e Decreto nº 3422/1862.

A suplicante, mulher e mãe de 6 filhos menores, requereu a execução da carta de sentença em que solicita o pagamento da quantia ainda não quitada pela União. Requereu também que fosse expedida precatória ao Tesouro Nacional para o fim de ser consignada em folha do presente exercício passando a suplicante a receber pensão anual no valor de 4:875$000 e cada um de seus filhos no valor de 812$500 réis . pensão anual . É citado o Decreto nº 942, artigo 31. O juiz determinou que fosse expedida a precatória. Processo iniciado e terminado em 1919. Recibo de Taxa Judiciária, 1919.

A suplicante, viúva do falecido juiz de direito da 4a. Vara Cível João Rodrigues da Costa, requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à diferença de vencimentos das pensões de montepio, referentes à tutoria de seus filhos menores, no valor de 3:400$000. São citados o Decreto nº 124, artigo 51, Código Civil da República, artigos 878, 880, 881, 1063 e 1535, Acórdão 2605 de 1918 e o Decreto nº 9263 de 1911. Carta de Sentença, 1909; Custas Processuais, 1919.

A suplicante, mulher, viúva de Constantino Rondelli, profissão engenheiro, chefe de obras do porto de Pernambuco, requereu para si e seus filhos o cumprimento da carta de sentença que lhe assegurou o pagamento dos vencimentos atrasados que tinha direito a receber. O juiz deu deferimento aos cálculos da execução. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, 1920; Precatório, Juízo Federal da 2a. Vara, 1924; Decreto nº 942A de 31/12/1890, artigo 31.

O juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração, 1915, 1920, 1931, 1918; Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Casamento, 1892; Certidão de Óbito, 1920.

Trata-se de pedido de execução para o pagamento do valor de 4:199$976 a mulher que havia movido ação ordinária para recebimento de montepio na proporção da metade do ordenado de seu falecido pai. Deferido o pedido da autora em 27/01/1917 . Foram citados: Decreto nº 848 de 1890, artigo 160 e 163 , Decreto nº 857 de 1851 , Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9 , Decreto nº 942 . Lista de Custas Processuais, 1917.

O autor, mulher, juntamente com suas filhas, apresentaram a carta de sentença ordenando o pagamento da pensão de montepio pelo direito que lhe compete, uma vez que era viúva do engenheiro José Francisco Martins Guimarães Filho. O juiz ordenou a expedição de uma precatória. Demonstrativo de Contabilidade da Custas Judicias, 1919.

As suplicantes, mulheres, filhas e netas do falecido Ministro do STF Carlos Augusto de Oliveira Figueredo, requereram o cumprimento da carta de sentença expedida pelo STF na ação que solicitaram a melhoria das pensões de montepio. Certidão de óbito de João Vieira Barcellos; Demonstrativo de Contas, 1916.

A suplicante, mulher, estado civil viúva e suas filhas requereram o pagamento do montepio a que tinham direito devido ao falecimento de seu marido Antonio Souza Mendes, Ministro Aposentado do STF. Assim, solicitou também a expedição de precatória ao Tesouro Nacional para que fosse realizado o referido pagamento. A sentença concedeu a exclusão das custas. Demonstrativo de Conta, 1917.