A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi casada com o já falecido cabo do antigo 1º Regimento de Aviação, Deocleciano de Sá Bezerra. O marido da suplicante na eclosão do movimento comunista de 1935, servia na Escola de aviação, no Campo dos Afonsos e combateu contra os revoltosos comunistas, efetuando prisões inclusive. Portanto, o falecido nos termos da Lei nº 1267 de 1950, deveria ter sido promovido post-mortem a 3º Sargento, e nos termos do artigo 3 da Lei nº 2370 de 1954, a suplicante deveria perceber uma pensão. A suplicante pediu a promoção do marido a 3º Sargento, com a revisão de sua pensão e o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, a autora ofereceu embargos que foram rejeitados. certidão de casamento, de 1943; (2) certidões de óbito, de 1960, 1960; título de pensão militar, de 1962; O Dia, data N.I; Lei nº 1267/50; Lei nº 2370/54; Lei nº 1945/53; Decreto nº 20910/32.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, conferente de carga do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de sua pensão integral por incapacidade, bem como, recebimento dos proventos atrasados. O juiz homologou por sentença o cálculo feito pelas partes. Contra-Cheque, 1951; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1963 e 1966; Decreto nº 26633 de 07/05/1949, artigo 1; Decreto nº 30513 de 07/02/1952; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 28798 de 26/10/1950; Decreto nº 890 de 09/06/1936; Lei nº 159 de 30/12/1935; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 32667 de 01/05/1953, artigo 67; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945.

A autora, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente à R. Sá Ferreira n°63, alegou que no dia 15/10/1968 faleceu o seu marido Dario Ferreira da Silva, contribuinte do INPS. Esta requereu o seu reconhecimento pelo INPS, a fim de obter o benefício e a pensão, como também demonstrar que a segunda suplicada não poderia ter direito do benefício, já que viveu maritalmente somente 2 anos com o falecido sendo necessário danos, conforme a Lei 4068, art 5. A juíza julgou improcedente a ação, em 1969, visto não ter sido comprovada a sua relação a suplicante com o falecido. O TFR, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da autora em 1971. Três Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1967, 1968; Certidão de Óbito 1968; Certidão de Nascimento 1944; Contrato de Locação 1967; Alvará de Licença para Localização, 1967; Histórico Hospitalar da Casa de Portugal 1965; Nota Fiscal da Bemoreira Cia. Nacional de Utilidades, 1965; Nota Fiscal da Ultragaz S/A, 1965; Certidão de Casamento 1968; Duas Escritura de Promessa de Venda de um terreno 1968; Cinco Impresso anexo Arquivos do Ministério da Justiça.

A autora era mulher estado civil viúva, e com suas filhas requereram o pagamento repartido da pensão pela morte de José Moreira Alves da Silva, desembargador do Tribunal de Apelação do Território do Acre, de acordo com o Decreto nº 936 de 06/11/1890, no valor total de 5:000$000 réis, conforme o Decreto nº 942 de 31/10/1890. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. A ré embargou mas teve os embargos negados. Procuração Tabelião Benjamin Margarida, SC .

A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, vivia há mais de 20 anos com Paulo Fernandes, pintor aposentado pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Ele faleceu e autora requereu a pensão, mas para obtê-la precisa encontrar a esposa do seu falecido companheiro. A autora não conseguia encontrá-la e requereu a pensão com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$ 100,00. A suplicante agravou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Justificação, 1971; Certidão de Casamento, 1956; Comprovante de Pagamento Instituto Nacional de Previdência Social, 1967; Certidão de Óbito, 1970; Carteira de Identidade do Beneficiário, 1969; Atestado 6ª. Delegacia Distrital, 1971; Código Processual Civil, artigo 68, 69; Decreto nº 6050 de 1962; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica, residente no Conjunto Residencial de Del Castilho, no Estado da Guanabara, era esposa do ex músico militar do Exército Alexandre Sucupira Lima, que ganhava, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 5073, vencimentos equiparados aos de 2º sargento. O marido da suplicante foi expulso, pelo Tribunal de Segurança Nacional, das fileiras do Exército por ter participado da Revolução Comunista de 1935. Portanto o marido da suplicante, nos termos do artigo 50 do Decreto nº 695, deveria ser considerado falecido pelas Forças Armadas e com a suplicante recebendo pensão militar, o que não estava acontecendo. A suplicante pediu o pagamento da pensão militar, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 7565. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 comprovantes de proventos de 1953; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1958; decreto 5073 de 11/11/26; decreto 695 de 28/8/1890; decreto 3695 de 6/2/30; lei 5167-A de 12/1/27.

O suplicante, brasileiro, menor, residente na Vila Proletária, 309, assistido por sua mãe, sofreu dano que lhe acarretou incapacidade permanente para o trabalho. Como a ré foi considerada culpada pelo acidente, devido a sua negligência em relação a segurança, o suplicante passou a receber uma pensão mensal equivalente ao salário mínimo da época, o valor de CR$2.400,00. Alegando que se a pensão não for reajusta não atingira seu fim, que é sustentar o suplicante, o suplicante pede o reajuste de sua pensão para o valor atual do salário mínimo, ou seja, o valor de CR$6.000,00 com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959; CC, artigos 159 e 1539.

A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291, moveu uma ação ordinária contra o IPASE, por conta da pensão da autora, viúva do Doutor Mauro de Araújo Braga, juiz substituto do Poder Judiciário do antigo Distrito Federal, que estava sendo paga em valor bem menor do devido. Assim, requereu o desconto da autora das contribuições não cobradas e que deveriam ter sido recolhidas pelo Doutor Braga, tomando-se por base a parcela estadual de seus vencimentos. O pagamento da pensão à autora, tomando-se por base para seu cálculo a parcela estadual dos vencimentos do seu marido, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes às parcelas de sua pensão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. certidão de casamento, expedida em 21/10/1964; certidão de óbito, expedida em 15/10/1964; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1964 e 1967; (2) autorização de pagamento IPASE, em 1962 e 1964; (3) cheque local de pensões IPASE, em 1962 e 1964; substabelecimento tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, de 1966; lei 3754, de 1960; advogado Mario B. Magalhães.

As suplicantes, mulheres, brasileiras, estado civil viúvas, eram pensionistas da ré e disseram que o Decreto-Lei n°197 determinou que se reajustasse as pensões a partir da data do falecimento do militar. Aconteceu que a ré não reajustou as pensões das suplicantes, que pediram o reajuste concedido pelo Decreto-Lei n°197, com retroação à data da Lei e com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Duas Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1967, 1967; Duas Procuração Tabelião 581 1968, 1969; Título de pensão militar do Ministério da Aeronáutica; Decreto-Lei 197, de 24/02/1967; Lei 3765, de 05/05/1960; Lei 4328, de 1964; Decreto-Lei 196, de 24/02/1967.

As suplicantes, brasileiras, estado civil solteiras, mulheres, de prendas domésticas, residentes em São Matheus Distrito de São João de Meriti à Rua Luiz Moura nº 503, eram filhas legítimas de Manoel Vitalino, que faleceu como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, e era portanto beneficiário dos réus. Aconteceu que, as suplicantes não receberam qualquer amparo, mesmo sendo inválidas, já que eram portadoras de moléstia infecto-contagiosa. Alegando que além da invalidez, o fato de serem solteiras lhes dava o direito ao amparo garantido pela lei, pediram as pensões vencidas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Duas Certidão de nascimento 30/03/1964; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1964; Certidão de Óbito, 04/01/1960; Processo anexo: Justiça Gratuita n°60281 1964; Wilson Silva, Av. Rio Branco, n°120, sala 702 (advogado).