A suplicante, mulher, estado civil casada, requereu ação para assegurar pagamento da pensão deixada por seu falecido avô, tenente coronel reformado do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2, 1915, 1903; Certidão de Óbito 4, 1925, 1945, 1947; Diário Oficial, 11/11/1960; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, 1962; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 883 de 1949; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 3765 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 224.

A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, moradora na localidade de Dores de Macabú, município de Campos, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma sociedade a que pertence à antiga Estrada de Ferro Leopoldina, por força da Lei nº 3115 de 16/03/1957, para requerer o pagamento de indenização e pensões para a autora e seus filhos pelo falecimento do marido da autora, Antônio Francisco de Souza, que foi vítima de um desastre produzido por descarrilamento, quando viajava em um trem da suplicada, vindo a falecer no local do evento. A vítima trabalhava como administrador de uma fazenda e com sua morte, deixou a família em desamparo. A ação foi julgado procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Nascimento, 1958; Registro de Ocorrência, 1958; Procuração, Tabelião Plínio de Carvalho e Sylva, Campos RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Advogado Godofredo Tinoco Edifício do Fórum, Campos - RJ, 1958 a 1966; Carta Precatória, 1960.

A autora, estado civil viúva de José Vianna proprôs uma ação cominatória contra Subsecretaria Geral da Marinha Divisão de Pessoal Civil. A autora teve com o marido um filho e após o falecimento do marido, ela não conseguiu receber nenhum benefício financeiro da ré. Caso seu marido estivesse vivo, ele seria admitido como funcionário público e considera que por questão de humanidade, direito e equidade, ela e o filho devem receber um benefício mensal. Desejava ainda o recebimento do auxílio funeral e os benefícios atrasados, multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 300.000,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 11/04/1960; Certidão de Nascimento, 15/02/1960; Contra-Cheque, 1958 e 1959; Cartão de Identidade; Certidão de Óbito, 11/12/1959; Impresso Ministério da Marinha; Lei nº 3967 de 1961; Decreto nº 51462 de 1962; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Decreto nº 971 de 08/05/1962.

A autora, mulher, estado civil viúva de Justiniano José da Rocha Netto, agente de 1a. classe aposentado da Estrada de Ferro Rio d´Ouro, encampada pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo justificar para habilitar-se a pensão do montepio alegou que sempre viveu em harmonia com seu marido, que se conserva no estado de viuvez honesta, que o justificado foi casado em primeiras núpcias com Magdalena da Rocha, não deixando filhos. Julgado nulo o processado. Decreto nº 22473, artigo 22 e 24.

Na qualidade de tutora de sua filha menor de idade Zenida, da união que teve com o falecido Miguel Sampaio Pinto, a autora requereu a justificação para que pudesse habilitar sua filha ao pecúlio deixado pelo falecido, no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União. Dessa forma, requereu que se justificasse a paternidade, a união estável com outra mulher, com quem teria dois filhos impúberes, que o justificado teve uma filha, ainda menor, e que era custeada pelo falecido. O processo encontra-se inconcluso.

A suplicante, mulher, viúva de Constantino Rondelli, profissão engenheiro, chefe de obras do porto de Pernambuco, requereu para si e seus filhos o cumprimento da carta de sentença que lhe assegurou o pagamento dos vencimentos atrasados que tinha direito a receber. O juiz deu deferimento aos cálculos da execução. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, 1920; Precatório, Juízo Federal da 2a. Vara, 1924; Decreto nº 942A de 31/12/1890, artigo 31.

As autoras, mulheres, eram filha e mulher estdao civil viúva do falecido Miguel de Teive e Argollo. Este falecera no dia 14/05/1916 exercendo o cargo de engenheiro chefe diretor do Prolongamento da Estrada de Ferro Bahia, recebendo um ordenado na importância de 9:600$000 réis anuais. Foi concedido às autoras uma pensão no valor de 3:600$000 réis, porém, estas alegaram que, de acordo com o Decreto n° 941A de 31/10/1890, teriam que receber o valor de 4:800$000 réis. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1924; Custas Processuais no valor de 99$100 réis, 1940.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, tutora de seus filhos menores, requereu receber o aumento no pagamento da pensão de montepio referente à metade do ordenado recebido pelo falecido Luiz de Andrade Sobrinho, engenheiro fiscal junto à The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited. A ação foi julgada em parte procedente e a ré foi condenada a pagar aos autores 5:000$000 réis. Custas em proporção. Em 03/12/1921, o Supremo Tribunal Federal julgou por sentença a desistência do apelante. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 84; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 848 de 1890, artigo 142, Decreto nº 8904 de 16/08/1911, artigo 12, Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 37.

A autora requereu expedição de precatória à suplicada para que lhe fosse paga a pensão de montepio, a qual tinha direito desde 01/02/1918.

O autor, mulher, juntamente com suas filhas, apresentaram a carta de sentença ordenando o pagamento da pensão de montepio pelo direito que lhe compete, uma vez que era viúva do engenheiro José Francisco Martins Guimarães Filho. O juiz ordenou a expedição de uma precatória. Demonstrativo de Contabilidade da Custas Judicias, 1919.