A suplicante era mulher, estado civil casada, residente à Rua Conde de Bonfim, 52. Por seu procurador, requereu a expedição de mandado de segurança contra o diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que fosse cumprido o ofício expedido pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Distrito Federal em 22/02/1938, que determinar o desconto em folha do valor de 500$000 réis, dos vencimentos de Joathur Pereira Pimenta Bueno, funcionário contratado da referida estrada, sendo responsabilizado o referido diretor, pela quantia de 1:000$000 réis, que a suplicante deixou de receber. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Advogado Carlos Pinheiro dos Santos Bastos Leonardo de Carvalho Netto, Fernando Dutra Sá; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 8.

O autor era estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Taubaté, 38, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento no Decreto nº 2861 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, para obter indenização em forma de pensão mensal equivalente aos 2/3 dos salários da vítima. O filho do autor, o menor de idade Beriô da Rocha, estado civil solteiro, operário, sofreu um acidente fatal na linha de trem à altura da Estação de Encantado, da suplicada. O autor afirmou que a vítima se servia do transporte dos trens da ré, da Linha férrea Engenho de Dentro e Deodoro, e que pelas deficientes condições das linhas suburbanas da suplicada, os passageiros eram obrigados a aceitar condução incômoda e perigosa. À altura da Estação citada acima, a vítima e vários outros passageiros caíram às linhas, encontrando a morte, tendo o acidente sido registrado pela imprensa local como um dos mais deploráveis. Transporte coletivo e público urbano. O autor afirmou que com o falecimento da vítima, houve um decréscimo no orçamento doméstico, levando o suplicante a entrar com a ação, já que o filho colaborava como arrimo de família. Ação julgada procedente. O juiz José Julio Leal Fagundes recorreu de ofício e o autor apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao réu. O autor interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi dado provimento. A ré então interpôs Recurso Extraordinário, que foi negado. procuração tabelião 20, 5, 32, 1950-1966; certidão de nascimento, 1951; certidão de óbito, 1954; impresso; 3 recortes de A Notícia; foto de um trem; carteira de trabalho; Diário da Justiça, 11/08/1956, 14/06/1956, 09/03/1948, 19/11/1958, 21/03/1950; auto de perícia com arbitramento; decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 22; código do processo civil, artigos 911 e 912; José dos Reis Feijó Coimbra Av. Rio Branco, 185; decreto 15673 de 07/09/1922; decreto 22785 de 31/05/1933.

A autora, mulher, estado ciil solteira, requereu ação para assegurar direito ao recebimento da pensão deixada por seu falecido companheiro, Heitor Augusto Moraes. Concubinato. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Advogado, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 68; Carteira de Identificação, 1954; Jornal, Última Hora, 10/06/1959.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, residentes à Rua Maturi, 125, profissão operário e de prendas domésticas. Pediram indenização para reparação de danos, com lucros cessantes, juros compostos, custas processuais, pensão mensal, despesas de funeral, luto, mausoléu, e honorários de advogado, seu filho Milton Souza faleceu em decorrência de acidente ferroviário entre trens da ré. Era operário da firma J. Kiss & Companhia Limitada, e Arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos, concederam provento. Certidão de Óbito, 1954, Tabelião Penafiel, Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, 1940; Tabelião José Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, 1955, 1956; Jornal Diário da Noite, 26/02/1954; Custas Processuais, 1957, 1956; Termo de Compromisso, 1956; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Decreto Legislativo nº 2681, de 07/12/1912, artigo 17 .

A autora, mulher, estado civil viúva, pensionista do Estado, fundamentada na Lei nº 616 de 1949, requereu a sua promoção de seu marido, Sebastião Ivo Soares, ao posto de General de Divisão. Alegou que ele serviu na zona de guerra em Pernambuco, durante a 1ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial, 13/03/1950; Advogado Roberto Hesketh; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 26907 de 1954; Lei nº1156 de 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Curitiba, 508, em Realengo, propôs ação ordinária de indenização contra a suplicada. Requereu a condenação desta ao pagamento do valor de Cr$ 300.000,00 e pensão de Cr$ 6.000,00, em virtude do atropelamento sofrido por seu filho menor Silvio de Oliveira Boaventura, por uma ambulância do SAMDU ocorrida no dia 13/09/1957. O filho do suplicante teve várias lesões e amputação da uma das pernas. Foi declarada a perempção da ação. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Foto 2, Altura da Amputação; Carteira de Trabalho, 1957; Portaria n. 22, 22/08/1950; Certidão de Nascimento, Antonio Miguel Messina, Rua Senador Vasconcelos, Santíssimo, Senador Câmara, Bangu, Realengo, 1941; Custas Processuais, 1958; Código Civil, artigo 384.

A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291, moveu uma ação ordinária contra o IPASE, por conta da pensão da autora, viúva do Doutor Mauro de Araújo Braga, juiz substituto do Poder Judiciário do antigo Distrito Federal, que estava sendo paga em valor bem menor do devido. Assim, requereu o desconto da autora das contribuições não cobradas e que deveriam ter sido recolhidas pelo Doutor Braga, tomando-se por base a parcela estadual de seus vencimentos. O pagamento da pensão à autora, tomando-se por base para seu cálculo a parcela estadual dos vencimentos do seu marido, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes às parcelas de sua pensão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. certidão de casamento, expedida em 21/10/1964; certidão de óbito, expedida em 15/10/1964; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1964 e 1967; (2) autorização de pagamento IPASE, em 1962 e 1964; (3) cheque local de pensões IPASE, em 1962 e 1964; substabelecimento tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, de 1966; lei 3754, de 1960; advogado Mario B. Magalhães.

A suplicante mulher, pensionista e viúva do capitão do Exército Milton Soares Carneiro, a quem pediu promoção militar post-mortem até General de Brigada, com as vantagens da Lei n° 1050 de 1950. Tal lei deu oportunidade de reversão à ativa, o que foi pedido pelo falecido, mas não cumprido, com prejuízo de pensões, vencimentos e promoções. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1959; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1957, 1959 e 1961; Boletim do Exército, 1957.

A suplicante mulher, casada, domestica, residente no conjunto Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários, apartamento 101, Del Castilho, requereu ação para assegurar o direito de receber o pagamento do beneficio decorrente do falecimento de seu irmão, Rubens Estevão do Nascimento, vítima de uma grave moléstia. pensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso.A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. (3) guias de Depósito da Caixa Econômica Federal, em 1974.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi casada com o já falecido cabo do antigo 1º Regimento de Aviação, Deocleciano de Sá Bezerra. O marido da suplicante na eclosão do movimento comunista de 1935, servia na Escola de aviação, no Campo dos Afonsos e combateu contra os revoltosos comunistas, efetuando prisões inclusive. Portanto, o falecido nos termos da Lei nº 1267 de 1950, deveria ter sido promovido post-mortem a 3º Sargento, e nos termos do artigo 3 da Lei nº 2370 de 1954, a suplicante deveria perceber uma pensão. A suplicante pediu a promoção do marido a 3º Sargento, com a revisão de sua pensão e o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, a autora ofereceu embargos que foram rejeitados. certidão de casamento, de 1943; (2) certidões de óbito, de 1960, 1960; título de pensão militar, de 1962; O Dia, data N.I; Lei nº 1267/50; Lei nº 2370/54; Lei nº 1945/53; Decreto nº 20910/32.