A autora, mulher estado civil viúva foi casada com José Salles de Oliveira Coutinho, profissão assessor médico da chefia de serviço de assistência e previdência. Esta requereu o pagamento da diferença da pensão a que teria direito e que, na forma do Estatuto dos Servidores do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o banco se obrigava a complementar as pensões pagas pela Previdência Social desde que não atingissem 2/3 do provento que recebia o funcionário falecido. O juiz acolheu a execução da coisa julgada e condenou a autora nas custas e julgou o processo saneado aguardando as devidas providências. Autos inconclusos. Lei nº 1533, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 329; Constituição Federal, artigo 97; Decreto-Lei nº 3347 de 12/06/1941; Procuração de 1969; Impresso, Benefício de Família, Fundo de Aposentadoria e Pensões, 1964, Estatuto dos Funcionários no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; Certidão de Óbito, 1968.

A autora, prendas domésticas, residente à Rua Aniceto Correia, 101,Rio de Janeiro, mulher, alegou que viveu maritalmente, 14 anos, com Julio Alves Pequeno Nascimento, 1º Sargento da Aeronáutica, tendo dois filhos dessa união. Com o falecimento do seu companheiro, a suplicante requereu o direito ao recebimento da pensão militar deixado pelo falecido. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente em 1973. O Tribunal Federal de Recursos em 1974, por maioria dos votos, deu provimento a apelação da União Federal, para reformar a sentença. Justificação, 1965; Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Casamento, 1964, 1963; Certidão de Óbito, 1965; Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário,145 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965, 1969, 1973 e 1974; Lei nº 3765 de 1960; Lei nº 7485 de 1945; Decreto-lei nº 37165 de 1960; Decreto nº 49096 de 1960.

A autora, estado civil casada, doméstica, residente no Rio Grande do Norte, alegou que era mãe do ex-soldado fuzileiro naval, Osvaldo Lucas de Lima. A suplicante requereu receber a pensão militar deixada por seu filho contribuinte, obrigatório da pensão militar, Lei nº 5035 de 17/06/1966, Lei nº 3765 de 04/05/1960, Decreto nº 49096 de 10/10/1960, artigo 38. Em 1970 o juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício - RJ, 1969; Boletim do Ministério da Marinha, NI; Diário Oficial, 20/06/1966; Ficha de Andamento, 1968; Certidão de Nascimento, 1952; Certidão de Casamento, 1968.

Araci Oliveira Godinho, viúva e funcionária pública aposentada, propõe ação ordinária contra Instituto Nacional de Previdência Social. A autora foi casada com Benjamin de Abreu Coutinho, de quem se divorciou. Autora requereu o réu os benefícios de sua família, mas o processo foi indeferido pelo fato de que sendo separada ela não teria direito à pensão. Mas o único caso que a desquitada perde é quando abandona o lar, no caso da autora a separação ocorreu com mútuo consentimento. A autora agora aposentada, não recebe mais gratificação de chefia, o custo de vida aumentou e agora possui doença incurável. Autora requer a pensão vitalícia, na qualidade de viúva, e condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.000,00. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; Certidão de Casamento 1962; Dois Atestado Médico 1969; D. O. 30/04/1969; O Dia 14, 15/09/1969; Comprovante de Renda 1968.

Dona Maria Magdalena, na qualidade de mulher, viúva do finado João Batista Lacerda, Diretor do Museu Nacional, e suas filhas, propôs a presente ação para garantir o direito do montepio, equivalente ao que o falecido recebia em vida. Foram citados a Lei nº 2842 de 03/02/1914, artigo 83 e a Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 103 que regulavam o piso máximo para o montepio. A suplicante desistiu da ação. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, 1916, 1920.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, analfabeta, residente á Rua Itapirema, 17, Engenheiro Pedreiro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, alegou que seu filho Jose Carlos de Souza faleceu devido uma queda de trem em 05/02/1969, Estação de Nilópolis da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando se deslocava do Regimento Sampaio á Vila Militar. O caso foi considerado como acidente de serviço, semelhante a acidente de trabalho, devendo ser reformado como 3º Sargento, reforma, com recebimento da pensão militar. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1969; (3) registro de nascimento, em 1962 a 1965; (2) certdão de óbito, em 1969; folha de alteraçõoes, em 1970; titulo de pensão militar, em 1976; processo: justiça gratuita, em 1968; lei 5195, de 1966; lei 4902, de 1965; lei 3765, de 1960; Constituição Federal, artigo 153.

A autora era uma entidade de classe com sede à Avenida Treze de Maio, 47, sala 2408. Era referente aos beneficiários de pensões deixados por mortes de antigos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esses servidores tinham diferentes categorias, alguns pertenciam ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, outras eram diaristas, denominados jornalismo. Esta foi se extinguindo à medida que os mesmos eram efetivados, sendo as suas relações trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Aos funcionários efetivos da Estrada de Ferro Central do Brasil eram assegurados os benefícios assistenciais do Montepio do Tesouro Nacional, e que mais tarde se uniu a outras da mesma categoria, formando a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, que se tornou JAPFESP. Ao ser suspensa a admissão de novos contribuintes ao Montepio do Tesouro Nacional. Aqueles que eram efetivados iam contribuindo então para a Caixa de Pensões. Tal situação manteve-se inalterada até a criação do Instituto de Previdência do Funcionário Público, Decreto nº 5128 de 1926, mas a situação previdenciária só foi resolvida definitivamente com a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 2865 de 12/12/1940. Os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil continuavam contribuindo para a Caixa de Pensões. A autora pediu então a diferença dos valores pagos entre o IAPFESP e aquele pago pelas pensões do funcionalismo público, como o direito à Assistência Médica e Hospitalar e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente e a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, e obteve provimento. Depois a ação foi julgada improcedente. procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; Diário oficial, de 05/07/1966; lei 3115, artigo 15 de 16/03/1957; decreto 13940, artigo 158 de 25/12/1919; lei 3081 artigo 107 de 08/11/1916; decreto 2865 de 12/12/1940; decreto-lei 6209 de 19/11/1944; decreto-lei 3769, artigo 1º. de 28/10/1941; .

A autora mulher, funcionária pública estadual aposentada, residente na Rua Barata Ribeiro, 572, requereu o direito a percepção da pensão militar deixada pelo seu pai, Fabio Fabrizz cumulativamente com os preceitos de sua aposentadoria e também a pensão deixada para seu marido no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores. A ação foi julgada procedente, a juíza recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Certidão de Óbito 2, 1941 e 1966; Declaração de Herdeiros ao Montepio, 1941; Certificado de Casamento, 1966; Lei n° 415 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 49096 de 10/10/1960, artigo 72.

Autora é viúva de 1o. tenente da reserva da Marinha de Guerra. Após ser transferido para a reserva o marido da autora trabalho como rádio-telegrafista numa entidade privada. Assim contribuiu para o Instituto. Autora pediu aumento do benefício recebido e este foi negado alegando que ela ja estava amparada pela lei de guerra. A lei 288, 1948permite que benefício como militar e comocivil e autora requer os benefícios, incluindo atrasados. Valor causal CR$500 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou ms TFR negou provimento. Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1963; Certidão de Nascimento, 1966; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Lei nº 1756 de 1952; Decreto-lei nº 22871 de 1933; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Decreto-lei nº 7835 de 1945; Decreto-lei nº 72 de 1966.

A suplicante era mulher estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ubá, 372. Com base no Regulamento do Fundo de Pecúlio "Post-Mortem", artigo 5, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do pecúlio post-mortem no valor de CR$5.000,00, a que teria direito por ser viúva e única beneficiária de Edgard Mascarenhas, profissão contador, sócio contribuinte do Sindicato dos Contabilistas, fundador do Instituto Brasileiro de Contabilidade. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Regulamento do "Fundo de Pecúlio Post-Mortem" em anexo; Recibo de pagamento referente a de contabilidade (ICB), 1916; Recibo de pagamento de mensalidade de associação no IBC, 1916; Recibo de pagamento de mensalidade referente a associação no sindicato dos contabilistas do RJ, 1948; Quatro Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião NI 1950, 1951, 1954; D. J. 10/04/1951; Certidão de Casamento 1948; Certidão de Óbito 1948.