A mulherno estado civil viúva,de prendas domésticas,residente à Rua Embala ,30/302, pediu majoraçãode pensão militar,conforme a lei 1949 de 17/08/1950Seu maridoMárcio Game iro ,à época capitão,combatente arevolta comunista de 27/11/1935,oujutentana comunista,devendo então seu beneficiado pelaLei 1267 de 1950.O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos julgou-a improcedente. Declaração de serviços militares, Belém, 7/04/1952, Alexandre Zacharias de Assumpção, general de divisão. Documento 1965(111) .

O autor, estado civil casado, auxiliar de bomba de gasolina, residente na Rua Araguaia, 635, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, era pai de Jorge Francisco de Souza, cabo do Corpo de Fuzileiros Navais, o qual foi vítima de um disparo de arma de fogo por assaltantes em Nova Iguaçu, ocasionando sua morte. O autor requereu o pagamento de uma pensão militar deixada por seu filho, de acordo com a Lei nº 3765 de 04/05/1960. Foi homologado o termo de desistência e arquivado os outros após acordo entre as partes. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1973; certidão de casamento, em 1950; registro de ocorrência, em 1972; certidão de óbito, em 1972; (2) ofício Ministério da Marinha, em 1973; (2) termo de inspeção de saúde Ministério da Marinha, em 1972 e 1973; Lei nº 3765, de 1960; Decreto nº 49096, artigo 77, de 1960; Lei nº 5774, de 1971; Código do Processo Civil, artigo 254.

A autora, mulher, alegou que recebia a pensão militar deixada por seu marido General da Brigada Francisco Torquato Paes Barreto Filho, contudo, requereu o restabelecimento da cota de pensão que lhe é devida. A suplicante teve a sua parte da pensão que não foi diminuida, para Lucia Maria, filha do primeiro casamento do falecido, favorecida por exoção legal. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos e julgou prejudicada a apelação da autora. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969; Titulo de Pensão de Montepio, 1960; Lei nº 3765 de 04/05/1960, artigo 24; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Decreto nº 426 de 24/05/1890; Decreto nº 695 de 28/08/1890; Decreto nº 901 de 18/10/1890; Lei nº 288 de 06/08/1895; Lei nº 632 de 06/11/1899; Decreto nº 846 de 10/01/1902; Decreto nº 4793 de 07/01/1924.

A autora era mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, naturalização, prendas domésticas, residente à Rua Barão de Ipanema, 115, apartamento 1005, Rio de Janeiro, estado civil viúva do Almirante Manoel Augusto Pereira de Vasconcellos, casada no Uruguai. Esta pediu o pagamento de uma pensão militar ao Ministério da Marinha, que vinha lhe negando por via administrativa. Ambos se baseavam na Lei nº 3765 de 04/05/1960, ou nova lei de pensões. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Djalma Coutinho Petrópolis Rio de Janeiro; Certidão de Óbito, 1959 e 1968; Certidão de Casamento, 1918; Jornal Diário Oficial, Uruguai, 09/01/1937; Testamento Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948.

As autoras, mulher, requereram habilitar-se a percepção da pensão militar deixada por seu pai Adalberto Hermenegildo Muzy, 3º. Sargento do Exército Brasileiro. Pediram, assim, para serem incluídas como pensionistas do Ministério da Guerra, fornecendo-lhes o título de habilitação de pensão militar. A ação está incompleta. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Hélio D'Elici, Niterói - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1958; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

As autoras, mulher, requereram habilitar-se a percepção da pensão militar deixada por seu pai Adalberto Hermenegildo Muzy, 3º. Sargento do Exército Brasileiro. Pediram, assim, para serem incluídas como pensionistas do Ministério da Guerra, fornecendo-lhes o título de habilitação de pensão militar. A ação está incompleta. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Hélio D'Elici, Niterói - RJ,1964; Certidão de Nascimento, 1958; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Óbito, 1962; Lei nº 3765 de 04/05/1960.

A suplicante, mulher, estado civil casada, doméstica, assistida por seu marido Manoel Trindade da Silva, aposentado por invalidez pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residentes na Rua Bauru, com base na Lei nº 1316 de 1951, propõe uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da pensão especial a que se refere o Decreto nº 3269 de 12/05/1941, em virtude do falecimento de seu filho Aires Trindade da Silva, decorrente de moléstia adquirida enquanto servia na Escola de Especialistas na Aeronáutica. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo Arruda Guerreiro. A autora apelou. A ação foi homologada deserta. Procuração Tabelião José Maria Rocha - RJ, 1960; Advogado José Maria de Paula Lopes, Avenida Rio Branco, 151/sala 708 - RJ; Lei nº 1316 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Vieira de Araújo, 541, Rio de Janeiro alegou que seu marido João Francisco Moreira era TA-ARMO da Marinha Nacional. A suplicante, de acordo com a Lei nº 2370, artigos 32 e 33, requereu a sua promoção, post mortem ao posto de 3º Sargento, sendo a sua pensão enquadrada nos novos vencimentos. O juiz julgou prejudicada a ação. Folha de Alteração, 1966; Contra-cheque de Aposentadoria, 1968; Certidão de Óbito, 1963; Título de Pensão Militar, 1963; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Lei nº 2370 de 1954.

A suplicante, mulher, era nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, prensas domésticas, e residia à Rua Feliciano Reria, 315, Vila da Penha, Estado da Guanabara. Seu filho Paulo Roberto Pujan Pouzada era 2º Sargento reformado do Exército e ao falecer deixou pensão militar para sua irmã, Maria Geneci Pujan Pousada. Como autora se desquitou, pediu habilitação de percepção de pensão, conforme a Lei de Pensões Militares com diferença de atrasados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1973; Certidão de Casamento, 1943; Título de Pensão Militar, 1970; Lei 3765 de 04/05/1960.

A mulher era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Izidro Figueiredo, 30/01, Tijuca. Por ocasião do falecimento de seu marido, procedeu à habilitação para percepção de pensão militar. Sebastião Gomes dos Santos era 1o. Tenente da Reserva Remunerada do Exército. Jocelina Carlota dos Santos, entretanto, também provou ser sua viúva. Dividiram a pensão, mas o Tribunal de Contas da União negou o registro de concessão. Pediu-se restabelecimento de pensão. bigamia. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente em 22/04/1969. A juíza Maria Rita ainda determinou a avaliação da diferença que Jocelina, viúva legítima, deixara de receber. Procuração passada em 1965 pelo tabelião 2; Certidão de Casamento passada em 1961 e em 1936; Certidão de Óbito de 1962; Título de Pensão Militar, 1962; recorte de jornal Noticiário do Exército, 1965; procuração de 1966 tabelião 1; procuração de 1958 tabelião 26; Cálculos de diferença de pensão, 1968; Decreto 49096 de 10/10/1960; Lei 3765 de 04/05/1960; Código Penal Brasileiro Artigo 235; Código Civil Artigo 208, 221; Constituição Federal de 1946 Artigo 204; Lei 4069 de 1962; Lei 830 de 23/09/1949.