PENHORA

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              737 Archivistische beschrijving results for PENHORA

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              12368 · Dossiê/Processo · 1924; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo credor da ré pelo valor de 13:080$000 réis, por notas promissórias as quais ficou como avalista Candido Pacheco de Aguiar, alegou que, tendo vencido o prazo para pagamento, a ré não o efetuou. O autor requereu que fosse expedido mandado executivo contra o dito avalista, para que fosse citada para pagar o valor, juros e custas, sob pena de que não o fazendo se procedesse à penhora. Pedido deferido. A ré entrou com pedido de embargo à arrematação dos bens penhorados. O juiz não recebeu o embargo e mandou que fosse expedida carta de adjudicação. Nota Promissória 2, 1924, 1923; Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1924, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1927, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1930; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1927, 03/04/1927, 06/04/1927, 23/01/1927, Gazeta de Notícias, 06/01/1927, 09/06/1927, 06/07/1927; Termo de Curatela, 1927; Constituição Federal, artigo 60.

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              14063 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória dirigida ao juízo de São Paulo para que se efetue, por Paulo S. Ferreira, o pagamento do valor de 1:200$000 réis, referente a uma duplicada executada a requerimento de João Peçanha, negociante à Rua da Carioca, 41. A penhora foi julgada por sentença. Auto de Penhora e Renovação,1925; Auto de Depósito, 1926; Correio Paulistano, 1926; Jornal Diário Oficial, 1926; Taxa Judiciária, 1926.

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              11474 · Dossiê/Processo · 1908; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional, sendo credora do réu, requer o pagamento do valor de 7:800$730 réis em papel e/ou de 1:889$310 réis em ouro, em 23/7/1909. Em 20/7/1909 eram 7:417$950 réis, havendo vários cálculos. Em embargo pelo réu argumentou-se que somente havia certidão do Tesouro Nacional e guia da Alfândega sobre valores de 1:064$820 réis em papel e 258$460 em ouro. Entretanto, sem que houvesse provas. Os valores decorreriam sobre direitos em dobro sobre 2 caixas retiradas clandestinamente da estação aduaneira trazidas pelo vapor francês Colônia. O valor, entretanto, foi dado por decisão do inspetor da Alfândega, sem passar por julgamento, sem provas contra os embargantes, contra a Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 654, 659, 662, e sem que a Fazenda Nacional pudesse assumir esses valore como dívidas. Foi julgada improcedente a defesa, para que se prosseguisse a execução. Mandado de Intimação da Fazenda Nacional, s/d; Recibo 3 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1905; Recibo de Importação, Consulado de Paris, 1906 .

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              16876 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 77$625 réis referente ao imposto de penna d'água do imóvl na Rua Blelmiro Penna no. 333, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia, sob pena de revelia. Taxa sobre Consumo d'água por Penna, Recebedoria do Distrito Federal, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922.

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              20960 · Dossiê/Processo · 1934; 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O presente 2o. volume trata da execução de sentença do volume inicial. O 1o. Procurador da República Themistocles Brandão Cavalcante pediu citação aos réus sobre decisão que mandou voltarem os bens à nova praça, cuja arrematação fora anulada pelo Supremo Tribunal Federal. Por ter tido negado o pedido de exceção sobre execução, Joaquim teve imóveis sob penhora por dívida à autora, como o prédio à Rua do Hospício 3 A, Rio de Janeiro. O primeiro réu também era referido como Mario Gonçalves Fernandes Pires. A Real e Benemérita reclamou de só ter sido avisada da ação 30 anos após seu início. Há um 3o. volume. Os réu agravaram e o negou-lhes provimento. Os réus embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Termo de Agravo, 1934; Jornal Diário Oficial, 1907; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, 1938; Regulamento nº 737, artigo 669; Código Civil, artigo 551, 516 e 548; Decreto nº 848 de 1890, artigo 126, 283, 297.

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              12463 · Dossiê/Processo · 1934; 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 51$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 45$000 réis, 1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Auto de Penhora Manuscrito, 1934.

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              12462 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 500$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de uma execução fiscal proveniente de multa. Certidão de Dívida ativa, Departamento Nacional do Trabalho, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Auto de Penhora .

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              14558 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 520$000 réis por dívida de aluguel de 13 meses. Havia dado ao réu, em locação a título precário, o próprio nacional à Avenida dos Democráticos, 26, Distrito Federal. Foi requerido. Fatura de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084, artigo 422; Código Civil.

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              14731 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, fundamentado no Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 21 requereu pagamento do valor de 75$800 a Alberto Fernando, residente na Rua Paulino Fernandes, 56 referente a um desconto e quatro dias de aviso prévio. A ré foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal no pagamento e não o efetuou. O Juiz deferiu o requerido inicial. Custas Processuais, 1935; Procuração, Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1932; Decreto nº 22732 de 14/7/1934; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425 § 3.

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              14854 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo dado em locação a título precário, ao suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 280$000 réis o próprio nacional situado à Rua Bella, 338, alegou que o locatário estava em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora, por seu representante, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, requereu que fosse expedido mandado executivo para que o suplicado pagasse a dita quantia, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O Juiz deferiu o requerido. Recibo de aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

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