A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 2:208$000 réis, requer a citação do suplicado para que efetue o pagamento no prazo de 24 horas da quantia referida acima e custos, sob pena de revelia. Juiz deu como sentença, penhora dos bens do réu. O réu recorreu da sentença ao STF, que aceitou a declaração e reformar a sentença. Recibo Imposto de Indústrias e Profissões; Mandado de Intimação e Penhora, 1912; Conta de Venda, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 01/06/1911, Diário Oficial, 04/02/1970; Procuração, 1912; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 703; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 215, 715; Decreto nº 5142 de 28/08/19048, artigo 18 § 6; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigos 17 § 6, 18; Decreto nº 737 de 1850, artigo 652; Decreto nº 848 de 1890, artigo 391; Decreto nº 221 de 1894, artigo 59; Constituição Federal, artigo 89; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7; Citação Souza Bandeira; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 36.

Trata-se de um pedido de cumprimento em que Antônio Alves Pita de Castro, profissão fazendeiro, era devedor do Banco do Brasil através de uma nota promissória vencida. O mesmo foi intimado a pagar a referente dívida mais juros de mora, sob pena de penhora de seus bens. A necessidade da expedição de uma carta precatória se deveu ao fato da mudança de residencia de Antônio Alves Pita de Castro, da cidade de Itaocara para Niterói, estado Rio de Janeiro.

O suplicante, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do suplicado no valor de 9:000$000 réis, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. O mesmo requereu a expedição de mandado executivo para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1913; Translado de Procuração, 1913; Recibo da Taxa Judiciária, 1913; Carta do juiz federal, 1914; Registro Geral das Hipotecas, 1913.

A autora, com sede em São Paulo, SP, através de uma ação executiva contra a ré, desejava o pagamento do valor de 971$000 réis, relativo ao montante das letras de câmbio já vencidas e não pagas mais juros de mora e custos. O pagamento deve ser efetuado pelo réu sob forma de penhora. O juiz adjudicou os bens penhorados do réu. Recibo 4, 1913; Contrato de Locação, 1913; Taxa Judiciária, 1913; Processo de Ação Executiva com Termo de Avaliação, 1913; traslados de Procuração 2, 1913 e 1912; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 13/11/1913, Jornal do Commercio, 11/11/1913 17/11/1913 01/12/1913 28/11/1913 e 12/12/1913; Recibo do Jornal do Commercio, s/d; Relação de mercadorias e objetos .

A suplicante, credora do suplicado, morador da Rua D. Julia, 31 pelo valor de 53:465$800, requer a expedição de mandado executivo contra o mesmo, intimando-o a efetuar o pagamento da quantia ou dar os bens a penhora. O Juiz deferiu o requerido em inicial e expediu a sentença precatória. O réu tentou embargar a ação. Após a constestação das partes o Juiz anulou todo o processo e condenou o autor. O mesmo apelou da sentença ao STF que julgou deserta a ação. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Tabelião Francisco G. Oliveira, Petrópolis - RJ, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1899, 1908, 1912, 1913; Carta Precatória; Auto de Penhora, 1912; Recibo Câmara Municipal de Juiz de Fora, 1912; Escritura de Transferência, Contrato de Loterias, 1897; Selo da Verba, 1913; Termo de Apelação, 1913; Decreto nº 9985 de 1888; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898; Constituição Federal, artigos 60 e 10; Regulamento nº 737 de 1880, artigo 60; Decreto nº 3654 de 1900; Lei nº 1099 de 1860, artigos 2 e 4; Consolidação das Leis da Justiça Federal, 5ª parte.

O autor, domiciliado em Niterói, era credor do réu no valor de 1:500$000 réis por uma nota promissória vencida. O autor moveu a ação para que a dívida lhe fosse paga. O juiz pediu o cumpra-se da ação, expedido mandado de penhora, o que foi embargado pelo réu. Nota Promissória, 1909; Protesto, 1910; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, valor de 3$750 réis, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1910; Lei nº 2044 de 1908; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 169 de 1890.

O autor alega ser credor do réu no valor de 28:800$000 réis, referente a nove notas promissórias feitas pela The Rio de Janeiro Tour Mills Granaries Limited, emitidas por Ada M. Mc Laren e avalizadas pela ré. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo, para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Procuração 4, 1923, 1924 e 1926; Nota Promissória, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Audiência, 1926; Mandado de Levantamento de Penhora, 1926.

O suplicante, Mario Acioly, veio por meio deste requerer a execução de dívida de dona Placida Teixeira e José Manoel Lopes, referente ao valor de 82$800 réis pela Taxa de Saneamento do prédio na Rua Cassiano, 22. Caso não fosse efetuado o pagamento no prazo de 24 horas, seria feita a penhora de quantos bens fossem necessários até que se totalizasse o valor pretendido. Foi deferido o requerido. Auto de Penhora; Recorte de Jornal; Registro de Óbito; Auto de Arrematação; Imposto; Decreto nº 18542 de 24/12/1928.

O suplicante, alegando que a suplicada lhe deve o valor de 55:460$000, referente a impostos não pagos em duas escrituras, sendo uma de compra e venda da fazenda sucuriú, situada no município de Bocaíuva, e outra de transferência de direitos sobre a fazenda Cattoni, no município de Diamantina, requereu que fosse expedido mandado executivo pelo qual fosse intimada a suplicada, no prazo de 24 horas, pagar a quantia devida as custas, ou dar bens à penhora, sob pena de proceder à penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, juros e custas. Julgada por sentença a desistência do autor em virtude da parte ré ter sanado a dívida. Procuração 3, Tabelião Plínio de Mendonça, 1926, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de Fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O autor residia em Petrópolis e era credor da suplicada no valor de 8:400$000 réis, dívida feita sob quinze notas promissórias. Como garantia de dívida, a firma de um penhor mercantil referente a várias máquinas que constituem a oficina mecânica, como mencionado na escritura. No corpo do processo há a lista desses bens com os respectivos valores. O penhor é realizado. Peritos são nomeados para avaliação dos bens que são encaminhados para um leilão judicial . Nota Promissória, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Relação de avaliação de bens, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1914 .