A autora, sociedade anônima bancária, sediada em Nova Iorque, tendo feito empréstimo a Jessouroun Irmãos e Companhia Limitada no valor de 1.001:761$200 réis, que deu como garantia ações integralizadas da Companhia de Armazéns Gerais e Imunisadora Franco Brasileira, requereu para pagamento a avaliação e arrematação das ações dadas em caução para quitação da importância. Foi julgada improcedente a alegada incompetência de juízo e condenado os réus nas custas. Os autos seguem ao STF, que julgou a desistência dos apelantes. Contrato de Conta Corrente com Penhor Mercantil, 1921; Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Carlos Luiz de Affonseca, Rua 15 de Novembro, 170, Santos, SP, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 04/08/1921, Jornal do Commercio, 16/08/1921; Termo de Agravo, 1922; Minuta de Agravo, 1922; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 403; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 284; Lei nº 221 de 1891, artigo 59; Lei nº 4381 de 15/12/1921, artigo 7.

A autora, sendo credora da ré, mulher, no valor de 34:056$200 réis e dado como garantia hipotecária o prédio à Rua da Passagem, 252, requereu ação para obter pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Empréstimo a Juros, 1918; Inscrição de Hipoteca, Registro Geral e das Hypotecas do 2o. Distrito da Capital Federal, 1918; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 904$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, imposto de água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 992$600 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora, autarquia administrada pela União Federal, requer uma autorização para que o navio a vapor Poconé prossiga em viagem. A companhia afirma que o vapor está liberado da penhora autorizada a partir da ação executiva movida por um dos seus credores, Arthur Cumplido de Santana. A liquidação da empresa, agora de posse da União e a penhora de seus bens seguem a Lei n° 420, de 10/04/1937 O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Citatória, 1938; Lei nº 1708 de 11/06/1937.

Trata-se de um executivo hipotecário do Banco da Lavoura e do Comércio do Brazil contra Sebastião Alves Ribeiro e Maria José Lopes Ribeiro, que pegaram junto ao autor um empréstimo. Contudo, este não foi pago. O autor ameaça executar a hipoteca e tomar dos réus um terreno à Rua das Neves, freguesia de São Gonçalo. 32 nota promissória 1918, 1919 e 1920; custa judicial; procuração tabelião J. Evangelista da silva Palácio da Justiça, 1920; taxa judicial, 1920; Jornal do Comércio, 12/04/1921; Diário Oficial 26/06/1924; .

A Fazenda Nacional, por seu procurador, tendo recebido da Procuradoria Geral da Fazenda Pública carta precatória do Juizo Federal de Sergipe , requereu intimar Affonso Ramos Gomes e Rosendo Garcia Rosa para pagamento do valor de 1:341$000 provenientimente de multas, sob pena de penhora. É citado o Artigo 57 da Consolidação das Leis da Justiça Federal. O juiz julgou procedente o pedido e expediu a carta precatória ao executivo como requereu o suplicante . Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um madado executivo para o pagamento do valor de 2:155$000 réis devido pelo réu, que alugou o próprio nacional na Rua de Inhaúma, 203 e há 48 meses não paga o aluguel, sob pena de penhora de seus bens. Cita o Código Civil, artigo 402. O Juiz deferiu o requerido sendo pago, pelo autor, o valor de dois contos, cento e cinquenta e cinco mil réis à Recebedoria da União. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 e seguintes; Código Civil, artigo 102.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Ministério do Trabalho, indústria e Comércio, 1938; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Custas Processuais, valor de 147$050 réis, 1935.

Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 80, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 50:046$495 réis ao reclamante, residente à Rua Frei Caneca, 115, sobrado - RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou os embargos não provados. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou nula a sentença exeqüenda. Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Recibo de Pagamento, 1935; Nota Promissória, 1927 a 1934; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, baseado no Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, apresentou sentença proferida pela 1a° Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o réu residente à Rua Visconde de Inhauma 23 Rio de Janeiro que condenado a pagar o valor de 106$600 réis ao reclamante residente à Rua Major Rego 309, Rio de Janeiro, não cumpriu essa decisão. Em virtude disso, o autor requereu a citação do devedor para que efetuasse o pagamento do valor reclamado e custas, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O juiz julgou por sentença o arquivamento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, Decreto nº 3084 de 06/11/1898; Advogado Mário Alves Nogueira .