Os autores, em liquidação, requereram a execução da sentença proferida contra os réus, que os condenou no pagamento do valor de 22:813$464 ou à nomeação de bens à penhora, até que chegasse à importância referida. O segundo réu já havia realizado o pagamento. Os autores requereram um prazo de 24 horas para que o 1. réu efetuasse o pagamento de 11:406$732. O juiz homologou o termo de quitação a fim de produzir seus devidos e legais efeitos. Recibo, 1922; Procuração; Auto de Penhora, 1922; Contrato Social, 1894; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º.

A autora, negociante, credora da ré, mulher, do valor de 187:550$000 réis, requereu ação para pagamento da referida importância, sob pena de se proceder à penhora da fazenda Várzea Alegre, dada como garantia hipotecária. hipoteca. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Álvaro Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de São Paulo, 1922; Decreto nº 12437 de 11/04/1912; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 14339 de 01/09/1920.

O suplicante sendo credor no valor de 4:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário,114 - RJ, 1922; Advogado Sizino Rodrigues, Rua Buenos Aires, 33 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante, depositário judicial do vapor Providência, penhorado por Francisco da Costa Rangel em executivo hipotecário contra Holum e Companhia tendo sido o dito vapor vendido e o preço da venda recolhido ao Banc of Brasil, vem prestar as contas das despesas com tripulação, comida, iluminação e outros gastos, e requereu a citação do exeqüente, representado por sua viúva D. Elda Vossio Brigido Rangel e seus filhos menores, dos executadores, e do 1o. Curador de órfãos da Justiça Local. O juiz deferiu o requerido . Conta 1930 a 1931; Vapor Providencia, 1932.

O autor era capitão do navio motor estrangeiro de nacionalidade dinamarquesa Astora, alugado pela ré mediante pagamento mensal no valor de 1674 libras esterlinas, moeda estrangeira. Fundamentado no Regulamento nº 737, artigo 308, e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, requereu um mandado executivo para o pagamento de 2 meses de aluguel que deixou de pagar, sob pena de penhora. Foi expedido o mandado, e depois de um acordo o autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934, Tabelião Fernando Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1935.

O autor e sua mulher requereram ação para contar o réu como cessionário de Rosário Gigliotti. Eles alegaram que a penhora do imóvel localizado na Rua Bulhões de Carvalho, 77 era improcedente, não sendo o imóvel pertencente ao réu. Os autores, de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898 requereram embargo da penhora. Foi deferido o requerido e exepedido o levantamento da penhora. Certidão de Casamento, 1933; Taxa Sanitária, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Registro de Imóveis, 2o distrito da Capital Federal, 1927; Escritura de Confissão de Dívida, tabelião Raul de Sá, 1924; Escritura de Quitação de Hipoteca, 1925; Escritura de Venda de Prédio, 1924; Regulamento nº 737 de 1850; Código Civil, artigos 88 e 16; Decreto nº 848, artigo 308.

A autora, sendo credora do réu no valor de 5:000$000, correspondente a aluguéis pela parte no edifício onde funcionava o jornal O Pais, requer pagamento, baseada no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 422, com mandado executivo, sob pena de penhora. Pedido deferido.

O autor era agricultor e fazendeiro, proprietário da Fazenda Nação e Agricultura, a Fazenda Lyrio, Município de Miguel Verissimo. A fazenda foi perdida para o Banco de Crédito Real de Minas Gerais, pois o suplicante era avalista de 7 promisórias de valor total em 240:500$000 réis. Acertou com o banco a compra de sua fazenda, no valor total de 310:819$500 réis, em 15 parcelas. Não podendo pagar todas as parcelas devido à crise na lavoura do café, e sendo ameaçado de despejo, pediu que se tomasse o protesto com entrega dos autos, intimando a União Federal, o banco referido, ao qual se pediria perdas e danos, e oficiação ao Presidente da Câmara de Reajustamento Econômico. O juiz concedeu o pedido. Procuração Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1934, Tabelião Adolpho Ferraz, 1934; Termo de Protesto, 1934; Decreto n° 23533 de 01/12/1933, artigo 2, Decreto n° 23981 de 09/03/1934, artigo 6 e 7.

Por seu advogado e procurador, o autor afirmou que foi credor dos suplicados no valor de 4:000$000, representada por nota promissória emitida em favor do Banco Pelotense, filial do Rio de Janeiro. Alegou que os suplicados não efetuaram o pagamento da mesma. Por esta razão propôs uma ação executiva, requerendo para isto a citação dos mesmos parta que pagassem em 24 horas o dito valor, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastassem para o pagamento do principal, juros e custas. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a execução de incompetência. O réu, não se conformando com esta, agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Nota Promissória, 1930; Procuração, 1934; Constituição Federal, artigo 59, 60, 81; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 190; Decreto nº 10291 de 25/06/1913, artigo 31, 39.

A Fazenda Nacional no executivo fiscal que moveu contra os suplicados sendo julgado improcedentes os embargos, requereu a intimação dos suplicados e a nomeação de avaliadores para avaliação de mercadorias penhoradas depositadas na Alfândega, sob pena de revelia. A ação foi julgada procedente. Leis das Alfândega, artigo 194; Decreto nº 848 de 1890, artigo 190.