A autora, credora do réu, residente à Rua Grão Pará, 3, Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro, no valor de 223$999 réis, relativo ao aluguel do prédio à Rua Santa Cruz, 68, Deodoro - RJ, requereu pagamento da dívida, sob pena de penhora. Fundamentou-se no decreto nº 3084, de 1898, artigo 422. Deferida a expedição do mandado executivo para pagamento.

A firma exeqüente era credora do comendador José Maria Monteiro de Campos, no valor de 114:510$359, representada por duas notas promissórias que venceram e não foram pagas. Porém, o executado, residente em Barra do Piraí e proprietário de um hotel, faleceu sem deixar herdeiro. Por isso, o exeqüente propôs uma ação executiva do espólio do finado, procedendo à penhora de tantos bens quantos bastassem para segurança da dívida. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 249, 250 e 261. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1919; Certificado do Juízo Federal do Rio de Janeiro, 1919; Termo de Audiência, 1919; Auto de Penhora, 1919; Nota Promissória 2, 1915 e 1914.

O autor capitalista domiciliado na cidade de Niterói, requereu mandado executivo para que o réu pagasse in continenti a dívida do valor de 1:600$000, referente a 2 notas promissórias. Requereu ainda estabelecimento de prazo para pagamento ou penhora de seus bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1919; Nota Promissória 2, 1919, 1918; Auto de Penhora, 1920; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 577.

O suplicante, alegando que a suplicada lhe deve o valor de 55:460$000, referente a impostos não pagos em duas escrituras, sendo uma de compra e venda da fazenda sucuriú, situada no município de Bocaíuva, e outra de transferência de direitos sobre a fazenda Cattoni, no município de Diamantina, requereu que fosse expedido mandado executivo pelo qual fosse intimada a suplicada, no prazo de 24 horas, pagar a quantia devida as custas, ou dar bens à penhora, sob pena de proceder à penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, juros e custas. Julgada por sentença a desistência do autor em virtude da parte ré ter sanado a dívida. Procuração 3, Tabelião Plínio de Mendonça, 1926, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926.

A autora, sendo credora do réu da quantia de 203:005$000 réis, proveniente do imposto de transmissão, transcrição e adicional, devido nos termos da Lei n° 1249, de 31/12/1910 art. 3, pela conversão de suas ações adminativas da Companhia Agrícola São Paulo em títulos ao portador, requereu, funamentando-se no Decreto n° 360, de 26/04/1890 e Decreto n° 3084, de 1898 arts. 52, 53, 54, a expedição de mandado executivo, a fim de ser o réu intimado para no prazo de 24 horas, pagar a quantia devida, ou dar bens a penhora, e, caso não o faça, seja feita a penhora em tantos bens pertencentes ao réu quanto bastem para o pagamento da dívida e custas. Julgados improcedentes os embargos e subsistente a penhora. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, porém desistiram do recurso e foram condenados nas custas. Procuração Serventuário José Vicente Alvarez Rubião, Rua Wenceslau Braz, SP, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 05/06/1927, Diário da Justiça, 05/06/1927; Recibo da Dívida Ativa, Tesouro do Estado de São Paulo, 1925; Lei n° 1249, de 31/12/1910, artigo 3; Decreto n° 434, de 04/06/1891, artigo 24; Constituição Federal, artigo 72.

O autor, sendo credor da ré pelo valor de 13:080$000 réis, por notas promissórias as quais ficou como avalista Candido Pacheco de Aguiar, alegou que, tendo vencido o prazo para pagamento, a ré não o efetuou. O autor requereu que fosse expedido mandado executivo contra o dito avalista, para que fosse citada para pagar o valor, juros e custas, sob pena de que não o fazendo se procedesse à penhora. Pedido deferido. A ré entrou com pedido de embargo à arrematação dos bens penhorados. O juiz não recebeu o embargo e mandou que fosse expedida carta de adjudicação. Nota Promissória 2, 1924, 1923; Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1924, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1927, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1930; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1927, 03/04/1927, 06/04/1927, 23/01/1927, Gazeta de Notícias, 06/01/1927, 09/06/1927, 06/07/1927; Termo de Curatela, 1927; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores tinham sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e eram credores do réu, no valor de 370$000 réis, devido à nota promissória vencida e protestada e pediram mandado executivo para obtenção do pagamento, sob pena de penhora até o valor, mais juros e custas. Deram à causa o valor da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1922; Nota Promissória, 1918; Termo de Protesto, 1918.

A suplicante, mulher, era credora dos suplicados no valor de 8:000$000, através de dez notas promissórias vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora. Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Termo de Desistência, 1915.

A autora, que era negociante, alegou ser credora da ré no valor de 1:010$350 réis, referente a uma letra de câmbio, porém esta encontrava-se vencida e não paga. A suplicante requereu a execução de mandado executivo para obter o pagamento da quantia, sob pena de penhora. O juiz em 22/05/1916 julgou procedentes os embargos e insubsistente a penhora. Nota Promissória, 1915; Procuração, Tabelião Alfredo de Campos Salles, 1915; Protesto; Mandado Executivo, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1915; Documento endereçado ao juiz Federal da 2a. Vara, 1911, 1916; Taxa Judiciária, valor 2$525 réis, 1916; Custas Processuais, 1916.

O autor, estabelecido na Rua Miguel de Frias 88, alegou ser credor do réu no valor de 15:000$000 réis referente a uma nota promissória avaliada pela Sociedade Anonyma do Brasil, representada por Pedro Cardoso Filho e Alberto Alvares de Azevedo Castro. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Causa perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.