A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 2:000$000 réis ao reclamante, que havia sido dispensado sem justa causa e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1937; Auto de Penhora, 1936.

V. Alves Lamas foi condenado pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 2:925$000 réis ao reclamante. Este recorreu à Procuradoria do Trabalho após ser demitido pelos réus sem o pagamento a que teria direito. Foram citados o Decreto nº 22132 de 25/1/1932, artigo 23, o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido e julgado por sentença a quitação realizada. Auto de Penhora, 1936; Certidão de Registro Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1930.

A autora requer a condenação da ré no valor de 1.000$000 réis, referente a multa de acordo com o Decreto n° 23104, de 19/08/1933 art 28. O juiz julgou improcedente a execução e recorreu de ofício. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Mandado de Penhora, 1936; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936.

O suplicante, por seu procurador, apresentou cópia de decisão proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a suplicada, que foi condenada a pagar ao reclamante o valor de 54:020$300 réis. O reclamante era residente na Rua Mariz e Barros, 292, casa 2. Requereu a citação da suplicada, residente à Avenida Rio Branco, 66/74, Centro do Rio de Janeiro, para que pagasse a dita quantia e custas, ou nomeasse bens à penhora, sob pena de ser penhorado em tantos bens quantos bastaassem para a quitação do principal. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou nulos os embargos e insubsistente a penhora. Houve recurso desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Auto de Penhora, 1936; Procuração Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Recibo, 1936; Termo de Agravo, 1937; Decreto n° 22132 de 1932; Decreto n° 24742 de 1934; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 24242 de 1934; Decreto n° 22172 de 1932; Lei n° 2842 de 1914; Decreto n° 5449 de 1928.

A autora havia alugado o prédio de sua propriedade localizado à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro ao réu pelo valor mensal de 140$000 réis. Como o suplicado encontrava-se devendo à autora o valor de 420$000 réis, esta requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora, conforme o decreto nº 3084 de1898, artigo 422 e o código civil, artigo 1202. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1937.

A autora havia alugado o prédio de sua propriedade, localizado à Rua Saldanha da Gama, 58, à ré, mulher, pelo valor mensal de 20$000 réis. Como a ré encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis, totalizando 488$000 réis, a autora requereu expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento, sob pena de penhora, de acordo com o decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 e o Código Civil, artigo 1202. Pedido deferido. Certidão de Dívida, 1937.

Trata-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 para requisição da testemunha Joaquim José Oliveira, estado civil casado, que era processado no processo comercial que moveu Manoel José Alves, nacionalidade portuguesa, comerciante, pois este alegou que lhe havia emprestado 6 contos de réis para compra de automóvel. Pedido deferido. Carta Rogatória, Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, 1931; Reconhecimento de Assinatura, 1931.

O autor era credor do réu no valor de 108:538$410 réis mais juros de mora. Foi expedido contra a Fazenda Nacional um mandado a fim de que fosse pago ao suplicante o valor de 178:745$223 réis. Verificou-se, porém, o que o suplicante tinha direito de receber o valor de 19:372$700 réis do suplicado. Este requereu o pagamento da dívida. Foi deferido o pedido inicial. Decreto nº 3084, artigo 78 e artigo 515.

Os suplicantes tinham sede em Lisboa, Portugal, e apresentaram carta de sentença para a qual pediram execução. Requereram da ré o pagamento ou penhora de bens no valor de 1167:235$775 réis e mais 1:360$700 réis de custas acrescentando-se juros e custas adicionais. A ré tinha sede em São Paulo e recusou-se a cumprir o acordo de comprar da autora a barca Brasileira por 682:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido e a ré embargou a penhora. O juiz julgou improcedente os embargos. O réu embargou desta para o STF, que deu provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão. Escritura, 1920; Procuração, 1920, 1921, 1929, 1913, 1922, 1930, 1931, 1932; Auto de Executivo Hipotecário, 1920; Auto de Falência, 1919; Carta Precatória, 1934; Jornal Diário Oficial, 1932; Termo de Nomeação, 1932; Decreto nº 19417 de 19/11/1930; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302 a 306, 389; Código Comercial, artigo 204; Código Civil, artigo 944, 1064; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 255.

A carta precatória era relativa à cobrança do valor de 500$000 sob o imposto de consumo devido à Fazenda Federal por Eduardo da Costa Ferreira. Este residia no Rio de Janeiro e estava sendo intimado em virtude de despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz ordena proceder-se à penhora os termos da precatória.