A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934. O réu adquiriu um imóvel na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1125 a 1129, apartamento 1102, Rio de Janeiro, e tornou-se inadimplente da escritura de mútuo com garantia hipotecária. Ele deveria pagar a divida em 24 horas, senão ia ser penhorado o imóvel. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Demonstrativo de Empréstimo da Caixa Econômica Federal, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Escritura de Promessa de Venda, 1963; Código Civil, artigo 826; Código do Processo Civil, artigo 298.

O autor, capitão da Barca Inglesa Bernam Wood, requer um mandado de penhora executova contra o réu. Segundo o autor, possui uma carta de fretamento de carga no valor de 14:918$460 onde o consignatário é o réu. O juiz declarou que o pedido era nulo. O autor apelou ao STF. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O autor embarga o acórdão. O STF, por maioria, indefere os embargos. Procuração, 1901; Contrato, 1901; Certificado de Tradução, 1901; Fatura, 1901; Recibo, 1902, Recebedoria da Capital Federal; Carta datilografada, 1901; Conta de Frete, Barca Inglesa Bernam Wood, 1901; Código Comercial, artigos 618, 619, 527, 573, 592, 594, 596, 609; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 650, 683 e 492.

O autor é credor da ré no valor de 685$500 réis e requer um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia. O mandado de execução foi expedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 96$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 16$000 réis, 1884; Imposto predial, valor 36$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 3$300 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 3$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 84$480 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 32$400 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 6$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Edital de Citação, 1890; Mandado de Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 39$600 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1885; Mandado de Intimação, 1892; Intimação Oficial, 1892.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 64$100 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Indústria e Profissões, valor 18$750 réis, 1886; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 340$040 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial 3, valor 133$200 réis, 1884, valor 28$800 réis, 1884, valor 104$400 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água 3, valor 10$000 réis, 1884, valor 12$000 réis, 1884, valor 48$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 69$600 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 48$000 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 10$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.