A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 132$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 210$500 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 132$000 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 66$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 147$600 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 66$000 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 227$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 312$770 réis, 1939; Imposto de Renda, valor de 151$800 réis, 1932; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 51$800 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 128$400 réis, 1958; Imposto de Renda, valor de 47$100 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 153$700 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 238$590 réis, 1939; Imposto de Renda, valor de 102$500 réis, 1932; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

O suplicante, sediado em Brasilia, DF, foi intimado pelo Diretor da Recebedoria Federal do Estado para pagar o valor de Cr$ 56.006.621,20 ,sendo que o valor de Cr$ 42.004.965,90 a título de multa e o valor de Cr$ 14.001.655,30 de cobrança de imposto de selo. O suplicado entendeu que os contratos de abertura de crédito que a suplicante fez com seus clientes são promovidos por emissão de Notas Promissórias, devido a sua natureza de movimentação de conta. alegando que o suplicado confundiu abertura de crédito com empréstimos financeiros, esses sim constituídos de promissórias, o suplicante pede a anulação da decisão da Recebedoria Federal do Estado. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR conheceu o agravo, porém negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Auto de Penhora, 1964; Créditos de Títulos Descontados, 1962; Termo de Agravo no Auto do Processo, 1965; Lei nº 960, artigo 15, 1938; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959, artigo 38; Lei nº 2642 de 1955, artigo 6.

A autora era Empresa Pública, e entrou com ação de Execução de Título Extra Judicial Hipotecário contra os réus, um casal, ele imigrante de nacionalidade Portuguesa, profissão comerciário, e ela doméstica, com fundamento na Lei nº 5741 de 01/12/1971. Requereu que fosse ordenada a venda do imóvel com mandado de desocupação para quem estivesse residindo no mesmo, caso o réu não fizesse o pagamento das prestações em atraso para a purgação da mora, referente ao imóvel hipotecado situado na Rua General Magalhães Barata, 370, Jardim América, Irajá, que seria adquirido como casa própria pelos réus, que deixaram de cumprir as obrigações contratuais para tal. O juiz julgou extinta a ação hipotecária. procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1974; escritura padrão declaratória que faz a caixa econômica federal de 1972; demonstrativo da conta nº 302175-CAPL de 01/07/74; certidão de escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca de 1969; recibo referente a publicação de 1975; recibo referente a fatura de 1975; diário oficial de 18/08/75; gazeta de noticias de 16/08/75; imposto de transmissão de 1975; reajusto de tarifa de esgoto de 1975; lei 5741 de 01/12/71; (2)certidão de distribuição ações e execuções cíveis e criminais de 1975; (4) certidão de nada consta de 1975.

Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória no valor de 9:000$000 vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto n° 2044 de 1908, artigos 49 e 56. Nota promissória, valor 9 contos de réis, 1911 .

O autor exige o pagamento de uma dívida vencida, proveniente de nota promissória emitida pelo réu. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1912.

O autor era negociante e como procurador de Pedrosa Monteiro & Companhia propôs esta ação contra o réu construtor a competente ação executiva para receber o pagamento da quantia de 9:494$000 réis e mais juros, referente a duas notas promissórias. Havendo o procedimento de penhora, do quinhão do réu e no inventário de Elizária Maria de Freitas Guimarães para o pagamento da referida dívida. Antônio Carlos Brazil impetra embargo a terceiros. O juiz recebe os embargos e posteriormente em 1931 julga o processo perempto por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração 2, 1913; Duplicata de Pagamento, s/d; Protesto, s/d; Nota Promissória, s/d; Certificado, s/d.