O exeqüente, sendo credor do executado, no valor de 83:730$526, referentes aos impostos, requereu mandado executivo para pagamento do mencionado valor, sob pena de seqüestro de bens. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício da Sub-procuradoria do Estado de Minas Gerais, 1912.

O autor era negociante e como procurador de Pedrosa Monteiro & Companhia propôs esta ação contra o réu construtor a competente ação executiva para receber o pagamento da quantia de 9:494$000 réis e mais juros, referente a duas notas promissórias. Havendo o procedimento de penhora, do quinhão do réu e no inventário de Elizária Maria de Freitas Guimarães para o pagamento da referida dívida. Antônio Carlos Brazil impetra embargo a terceiros. O juiz recebe os embargos e posteriormente em 1931 julga o processo perempto por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração 2, 1913; Duplicata de Pagamento, s/d; Protesto, s/d; Nota Promissória, s/d; Certificado, s/d.

O autor alegou que o réu lhe devia o valor de 135:000$000 réis e juros de 1 por cento ao mês, desde 30/09/1913 e mais multa de 10 por cento sobre o valor da dívida por não tê-la pagado em 31/03/1914, data do vencimento. Dívida garantida com penhor mercantil de 4500 ações da companhia Agrícola Santa Sophia no valor de 200$000 réis cada. Requereu, então, permissão para que se procedesse à venda dos elementos penhores para que se obtivesse o pagamento. Pediu também que se enviasse precatória ao juiz seccional, pois o réu residia em São Paulo, e o autor no Rio de Janeiro. O processo se fez todo de um traslado de autos de execução de penhor. O juiz deu como procedente a ação de execução de penhora.

O autor, residente em Nova Friburgo, alegou que era credor do réu no valor de 12:000$000 réis, referente a uma nota promissória emitida em 17/02/1914 e recebida em 17/01/1915. O suplicante requereu o pagamento do valor restante de 8:000$000 réis, referente a dívida sob pena de penhora. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Carta Rogatória, 1920; Termo de Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

A autora, com sede em São Paulo, era credora da ré, com sede no Rio de Janeiro, no valor de 11:400$000 réis, referente a uma letra de câmbio vencida e não paga. A autora requereu, pois, o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandato executivo, o réu entrou com um agravo, alegando incompetência de juízo. O agravo foi negado pelo STF. O réu tentou embargar o acórdão do STF, mas este também foi julgado improcedente. Letra de Câmbio, 1920; Termo de Protesto, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Código Civil, artigos 973, 55, 5, 983, 984.

A autora, antiga Mutualidade Vitalícia dos Estados Unidos do Brazil, sedeada no Rio de Janeiro, alegou que tornou-se credora da ré através de escritura de 29/1/1914, lavrada em Belo Horizonte Minas Gerais. O valor de 9:000$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, foi dada frente a hipoteca do prédio no lote 25, quarteirão 4 da 7a. seção suburbana de Belo Horizonte. Estando a ré a dever juros no total de 1:938$730 réis, pediu-se envio de precatória ao Juízo Seccional do Estado de Minas Gerais para cobrança do valor calculado, acrescido de custas e juros de 20 por cento, sob pena de penhora. Foi julgada subsistente a penhora feita no imóvel dos executados, em Belo Horizonte. Deferida a expedição do precatório. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Carta Precatória, 1920; Imposto sobre Juros de Propriedade, 1920; Auto de Precatória, 1922; Auto de Penhora, 1922; Cálculo do Empréstimo Hipotecário, 1922.

O autor, domiciliado na cidade de São Paulo, era credor do réu no valor de 8:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida em 13/4/1915. Requereu o pagamento, sob pena de penhora. O réu pagou. Traslado de Nota Promissória, 1916; Procuação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919.

Os autores, comerciantes na cidade de Belém, estado do Pará eram credores do réu em 18.206$985 réis, referente a uma letra de câmbio vencida. Requereram expedição de mandado executivo a fim de obter o pagamento. Julgada por sentença a penhora. Letra de Câmbio, 1921; Termo de Protesto, 1921; Carta Precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1922.

A autora, credora da ré no valor de 1:228:786$669, requereu expedição de mandado executivo para pagamento em 24 horas. Pedido deferido . Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Carta Precatória, 1920; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Plinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1919, Tabelião Pirsio do Amaral Pacheco, São Paulo, 1921, Tabelião Lazaro Azevedo, Lavras, MG, 1920, Tabelião Luiz José da Rocha Maria, Minas Gerais, 1920; Contrato de Acordo, Restabelecimento de Tráfego, Companhia Estrada de Ferro Central do Brasil e Companhia Estrada de Ferro Goyas, 1917; Termo de Apelação, 1920; Laudo de Avaliação de Bens Penhorados, 1920; Avaliação Provisória de trabalhos executados, Companhia Estrada de Ferro Goyas, 1913; Termo de Agravo, 1920; Reconhecimento de Firma, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Minas Gerais, 1920; Jornal A Noite, 1920, Jornal do Commércio, 1920; Cobrança de Dívida Ativa, 1921; Reconhecimento de Assinatura, Minas Gerais, 1921; .

O autor alegou ser credor do réu no valor de 60.000$000 réis. Requereu expedição de mandado executivo a fim de obter pagamento da dívida, sob pena de penhora. Julgada por sentença a desistência. Taxa Judiciária, 1922; Termo de Agravo, 1922; Jornal Diário Oficial, 27/12/1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1923; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Decreto nº 169A de 19/1/1890, artigo 19.