Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.

O autor requereu o mandado de cumprimento da carta de sentença contra o réu em 24 horas de prazo, para pagamento do valor de 3:099$431 réis. Foi dado provimento à ação e a dívida foi quitada. Carta de Sentença, 1899; Código Comercial, artigo 249, Decreto nº 737 de 1850, artigo 200.

O suplicante era corretor oficial de navios na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rio Branco, 3 andar. Afirmou-se credor da suplicada, na Capital Federal, por Custorio B. Gonçalves Junior, pelo valor de 12:791$500 réis, correspondentes à despesa de navegação e despacho marítimo feito a favor do navio Guaporé, ex- Tamoyo. Alegou que a suplicada não efetuou o pagamento, e por esta razão, nos termos do Decreto nº 3084 artigo 101, parágrafo III da V parte, e Decreto nº 737 de 1850, artigo308, requereu a expedição de mandado executivo contra a suplicada, a fim de haver a referida quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. recibos; faturas; atestados;auto de penhora e depósito; licença para embarcações; procurações; relação de contas de obras executados no vapor tamoyo;imposto de indústria e profissão;duplicata ; registro de hipoteca marítima; escritura de hipoteca ;estrato para inscrição especial.diário oficial ; jornal do comercio;diário da justiça;imposto de transmissão de propriedade;licença de embarcações registradas;certificação de depósito.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 2$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 79$710 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

A autora, sendo credora do réu, lançado com botequim, à Rua Regente Feijó, no. 93, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 108$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1935; Custas Processuais, valor 258$295 réis, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935.

O autor, comerciante, domiciliado em Recife Pernambuco, credor de Claudio de Brito Borges, negociante com casa de comissões e consignações à Rua do Rosário 96, Rio de Janeiro pelo valor de 19:190$000, alegou que este veio a falecer, e por isso requereu mandado executivo intimando a ré, na qualidade de única herdeira a pagar a quantia, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandado executivo e teve início de penhora. Auto de Embargo, 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1919, 1918; Termo de Protesto, 1919; Termo de Agravo, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919.

O autor alega ser credor do réu no valor de 1:300$000 réis, referente a notas promissórias. Porém, estando as 13 notas promissórias vencidas e não estando pagas, o suplicante requereu a expedição de uma carta precatória para o pagamento da referida quantia sob pena de penhora dos bens. A carta rogatória citatória requerida pelo autor é passada. É feita penhora à revelia do réu. O juiz deferiu a ação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1919 , 1918; Protesto, 1919; Traslado de Procurações, 1919, 1920; Recibo de Taxa Judiciária, 1920; Mandado de Penhora, 1919 ;Termos de Audiências, 1919 e 1920.

Os autores eram todos herdeiros legalmente habiitados do comendador Ovidio João Paulo de Andrade e da mulher Izilinda Bretas de Andrade. O processo foi movido contra a viúva de Washignton Rodrigues Pereira, Izabel, e os herdeiros do finado capitão Renato Barbosa Rodrigues Pereira. Requereram o cumprimento da sentença da apelação cível n° 2227, a qual lhes deu causa. Pedido deferido. Mandado Requisitório, 1921; Carta Precatória, 1922, 1924; Jornal Diário Oficial, 15/06/1923, Jornal do Commercio, 15/06/1923; Auto de Penhora, 1924; Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1925; Custas Processuais, 1923.

O autor, profissão construtor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor da ré, mulher, estado civil viúva, no valor de 16:000$000 réis, referente à nota promissória vencida. Requereu expedição de mandado executivo para pagamento, sob pena de penhora. Julgada por sentença a desistência do autor. Nota Promissória, 1920; Termo de Agravo, 1921; Jornal Gazeta dos Tribunais, 20/5/1921; Taxa Judiciária, 1924; Procuração 5, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924, tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Decreto nº 9263 de 1911; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 738; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 629; Código Civil, artigos 499, 505, 500, 508, 828; Decreto nº 221 de 1894, artigo 69.

O autor, residente em Petrópolis, alugou prédio de sua propriedade ao suplicado por tempo indetermindado. Tendo expedida notficação ao locatário para desocupação do referido imóvel, o mesmo negou-se a desocupá-lo. Assim, o autor requereu ação de despejo judicial. O juiz expedidu ordem de despejo e condenou o réu às custas do processo. Após o cálculo dos custos, o juiz expediu o mandado requisitório a fim de obter o pagamento. O réu negou-se a pagar e o juiz expediu um mandado de penhora dos bens do mesmo. O réu entrou com um embargo, alegando erro no cálculo dos custos. O autor e o réu, então, entraram em acordo e o autor desistiu, com o juiz jugando o termo de desistência. Procuração 2, 1921; Recibo; Taxa Judiciária, 1921 e 1925; Certidão de Deserção, 1921; Mandado de Despejo, 1921; Auto de Arrombamento manuscrito, 1921; Custas dos Autos, 1921; Mandado Requisitório manuscrito, 1921; Mandado de Penhora manuscrito, 1921; Auto de Penhora manuscrito, 1921; Auto de Depósito, 1921; Termo de Acordo e Desistência manuscrito, 1921; Decreto nº 9084 de 05/11/1898, artigos 171, 715, 439; Código Civil, artigo 999; Código Civil, artigo 1092; Regulamento nº 737, artigo 194.