A suplicante, sendo credora do suplicado, comerciante nacionalidade turca, estabelecido à Rua da Alfândega, 358 pelo valor de 5:334$140, alega que o mesmo não efetuou o pagamento desta quantia, e por esta razão requereu a expedição de mandado executivo para pagamento do referido valor e custas. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Sociedade Mercantil; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1905; Recibo; Código Comercial, artigo 292; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529.

Trata-se de fazer cumprir a acórdão do STF que despachou favoravelmente para leilão, o imóvel do réu. Nesse sentido procede-se a avaliação dos bens para penhora.

Os autores, herdeiros de Antonio Soares Homem, residentes em Macaé, requerem o pagamento de dívidas contraídas pelo réu, comerciante residente na Capital Federal junto ao dito falecido, no valor de 19:632$328. O juiz declarou incompetência contra os outros autores. Eles agravaram ao STF e o réu também. O STF manteve o despacho proferido. O juiz Antonio Pires julgou a ação improcedente. Procuração, Notório Luiz Augusto de Sá Vasconcellos, Macaé - RJ, 1906, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião João Evangelista da Fonseca Hermes, 1906, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Nota Promissória, 1901; Certificado de Batismo, Cônego Clodoveu Cayres Pinto, 1917; Certidão de Óbito, 3ª Pretoria Cível da Freguesia de Santo Antonio, 1917; Lei nº 737 de 1850, artigo 18; Código Comercial, artigos 10, 20, 72; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 34.

A Fazenda Nacional era credora do réu, cessionária do Trapiche Corção no valor de 18:668$430 réis, provenientes de direitos de menos pagos em diversos despachos de importação de 1895. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1897.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento; Mandado de avaliação; Juramento .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 6$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto predial, valor 3$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Edital da Praça, 1891; Custas processuais, valor 91$900 réis, 1891.

A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 182$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Avaliação, 1890; Imposto predial, valor 64$000 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 18$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Edital da Praça, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 23$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 18$000 réis, 1884; Imposto predial, valor 3$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 20$790 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Indústria e Profissões, valor 18$000 réis, 1886; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 102$960 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 37$800 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 9$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.