Trata-se de pedido de precatória para o Juiz Federal do Espírito Santo, para expedir mandado de intimação de um dos responsáveis legais da ré a fim de que se efetue o pagamento no valor de 86$328 réis. O procedimento de penhora foi julgado procedente. Recibo de Pagamento, Tesouro Nacional, 1916.
1a. Vara FederalPENHORA
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Trata-se de uma carta precatória, onde Rivadario da Cunha Correa movia uma ação contra Luiz de Mendonça dos Santos e pediu o seu levantamento de bens para penhora.
2a. Vara FederalTrata-se de precatória passada por requerimento do autor ao juiz da Segunda Vara Federal da Cidade do Rio de Janeiro. Os suplicantes tinham ação de execução contra Luiz Vieira de Almeida e Luiz de Mendonça Santos, e pediu-se penhora sobre ação movida por este último contra a União Federal, pediu o valor de 16:243$222 réis mais juros e custas. Foi expedido a precatório. Precatória de Venia, autor João E. Jansson 1904.
Juízo Seccional do Distrito FederalA carta precatória era relativa à cobrança do valor de 500$000 sob o imposto de consumo devido à Fazenda Federal por Eduardo da Costa Ferreira. Este residia no Rio de Janeiro e estava sendo intimado em virtude de despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz ordena proceder-se à penhora os termos da precatória.
1a. Vara FederalTrata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento em Papel timbrado do Império na cobrança do imposto, 1884 ; Termo de encerramento rasurado, 1880.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalTrata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalO autor, estabelecido na cidade de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul, alegou ser credor da ré no valor de 174:392$000 réis referente ao saldo de um contrato. O autor acordou com a ré o salvamento e desencalhe do navio a vapor Desterro, de propriedade da ré. De acordo com o termo de quitação que constava no processo, o autor recebeu a quantia de 188:523$210 réis constante do valor devido, custas e juros da presente causa do réu. Certificado de Depósito, Banco da República do Brasil; Vistoria, Capitania do Porto; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 577, 580.
1a. Vara FederalA autora, credora do réu pelo valor de 78$200 réis referente ao imposto predial e pena d'água, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Mandado de Avaliação, 1890; Imposto de Penna d'água, 1882; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora da ré mulher, pelo valor de 33$000 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Engenho de Dentro, 136, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Madado de Avaliação, 1890; Imposto Predial, 1884 - 1885; Mandado de Intimação de Penhora, 1890; Recibo, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora da ré mulher, pelo valor de 218$480 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Duque de Saxe, 4 e 6, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Mandado de Avaliação, 1890; Recibo, 1890; Impostos Predial, 1884 - 1885; Mandado de Intimação, Fazenda Nacional, 1890; Edital de Praça, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional