A Fazenda Nacional se disse credora de João Gonçalves Ribeiro pelo valor de 51$750 réis, referentes ao Imposto sobre o Consumo de Água do ano de 1931. O réu era residente na Rua Heleodora, 35, e possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários até que se cumprisse o valor da dívida. O juiz deferiu o requerido. Taxa de Pena d'agua, 1931 a 1951; Laudo de Avaliação do Prédio e Terreno Rua Heleodora, 35 - RJ, 1936; Fatura 2 Publicação no Diário oficial Empresa Nacional, 1939, 1940, A. de Castro,1943, H. Valente, 1946; Dívida Ativa, 1953; Recibo 4 Diário da Justiça, 1943; Decreto-lei nº 960; Ato de Penhora, 1935; Imposto de Transmissão de Propriedade Fotocópia, 1957.

A Fazenda Nacional foi credora do réu pelo valor de 1:718$200 réis, referente ao Imposto sobre a Renda do ano de 1931. O réu era residente à Rua da Quitanda, 59, Rio de Janeiro, Centro, e possuía um prazo de 24 horas para efetuar o pagamento, sob a pena de penhora de quantos bens fossem necessários, até que se cumprisse o valor da dívida. Tratava-se de Imposto de Renda do exercício de 1931. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Imposto de Renda, 1933; Procuração, 1933; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 19550 de 31/12/1930, artigo 1, 18; Decreto nº 19936 de 30/04/1931, artigo 8; Decreto nº 17390 de 26/07/1926, artigo 130, 133, 134 ;Código Civil, artigo 3.

Os autores requerem a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de Executivo Fiscal a fim de haver a avaliação e a penhora de um navio dado como hipoteca. A petição inicial requeria o pagamento do valor de 31:363$000 referente a uma dívida dos réus com os autores. O juiz deferiu o requerido processo inconcluso. Carta de Sentença, 1923; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Apelação, 1925; Jornal Jornal do Comércio, 22/12/1925; Depósito de Mercadorias para leilão, 1926; Recibo Pagamento de Sello, 1926; Recibo 2, Jornal do Comércio, 1926; Recibo por Serviço Prestado, 1923; Recibo por compra de Água, 1923 .

A suplicante era credora do supicado no valoe de 100$000 réis. Pediu-se citação para pagament de principal, juros e custas. A importância era oriunda d multa pelo Posto Rural de Campo Grande, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi deferido o requerido e expedido mandado de penhora. O réus embargou a penhora e o juiz julgou procedente o embargo e absolveu o réu do pagamento da multa imposta pela Diretoria de Profiloxia Rural. A autora apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Auto de Penhora, 1923; Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1923; Termo de Apelação, 1924; Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Termo de Intimação, Diretoria de Saneamento e Prophylaxia Rural, 1921; Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1059; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 78.

A autora, credora da ré no valor de 1:228:786$669, requereu expedição de mandado executivo para pagamento em 24 horas. Pedido deferido . Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Carta Precatória, 1920; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Plinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1919, Tabelião Pirsio do Amaral Pacheco, São Paulo, 1921, Tabelião Lazaro Azevedo, Lavras, MG, 1920, Tabelião Luiz José da Rocha Maria, Minas Gerais, 1920; Contrato de Acordo, Restabelecimento de Tráfego, Companhia Estrada de Ferro Central do Brasil e Companhia Estrada de Ferro Goyas, 1917; Termo de Apelação, 1920; Laudo de Avaliação de Bens Penhorados, 1920; Avaliação Provisória de trabalhos executados, Companhia Estrada de Ferro Goyas, 1913; Termo de Agravo, 1920; Reconhecimento de Firma, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Minas Gerais, 1920; Jornal A Noite, 1920, Jornal do Commércio, 1920; Cobrança de Dívida Ativa, 1921; Reconhecimento de Assinatura, Minas Gerais, 1921; .

A autora era credora do réu, estabelecido na Rua Humaitá, 171, no valor de 1:000$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a multa por adição de água no leite que produzia em seu estábulo. O mandado foi expedido e o processo de penhora iniciado. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi julgado procedente e declarou a penhora insubsistente. A sentença foi apelada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento e condenou o autor nas custas. Multa Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Jornal A Noite, 28/04/1921, Gazeta dos Tribunais; 28/10/1921, A Folha Médica, 28/10/1921, Jornal do Comércio, 13/09/1921, 23/09/1921, 21/08/1921, Jornal do Brasil, 24/09/1921, Diário Oficial, 06/09/1921; Termo de Apelação, 1921; Auto de Penhora e Depósito, 1921; Procuração, 1921; Decreto nº 3987 de 15/09/1920, artigos 577, 117, 560, 1168, 574 e 576; Lei nº 3987 de 1920, artigos 8 e 1; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 201; Decreto Legislativo nº 314 de 03/12/1900, artigos 595 e 565.

A autpra, credora da ré pelo valor: de 624:850$400 réis e ouro 1:202$404 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas da quantia pedida e custas. A ré ofereceu para penhora vinte e duas embarcações cujo valor é superior à dícida, bastando considerar apenas cinco delas. o juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedentes os embargos e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ex-offício e ao agravo para julgar subsistente a penhora. o réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933; Mandado de Penhora, 1933; Auto de Penhora e Depósito, 1933; Nota Alfândega do Rio de Janeiro, 1932; Jornal Diário Oficial, 14/01/1932, 30/11/1926, 21/12/1923, 11/01/1927; Laudo, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1933; Demonstrativo de Conta e Custas, 1934; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigos 103 e 104; Decreto nº 210424 de 21/09/1931, artigo 18; Decreto nº 19398, artigo 6; Código Penal, artigo 265; Decreto nº 20350 de 31/08/1931; Lei nº 4783 de 31/12/1923; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 99.

A autora no executivo fiscal iniciado no juízo da câmara de Recife, estado de Pernambuco, contra o réu, estabelecidos à Rua Uruguaiana requereu, conforme o decreto nº 960 de 17/12/1933, artigo 3 a expedição de um mandado para intimação do acusado, a fim de que obtivesse o pagamento do valor de 30000$000 réis referentes a sua multa por infração do decreto nº 14728 de 1921, artigo 72 e 74. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o mandado executivo. Carta Precatória, 1939.

A autora, credora do réu pelo valor de 24$150 réis proveniente do consumo d'água concedida para uso do prédio localizado na Rua Esperança. A autora quer haver o pagamento da referida quantia requerendo mandado executivo para que no prazo de 24 horas após intimação recebida pelo réu, a dívida fosse quitada, sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Recibo, Imposto de Consumo d'Água; Intimação, 1915.

A autora era credora do réu no valor de 6:766$710 réis em papel, e requereu mandado executivo intimando o devedor ao pagamento em 24 horas. O total de 11:707$480 réis era referido a direitos relativos a 37 pares de rodas montadas, vindos de ova Iorque, em dezembro de 1917 e 65 volumes de material para carros de estrada de ferro, vindos em Janeiro de 1918, amsi custas. O juiz expediu o mandado. A penhora foi executada em 19/6/1923 O réu entrou com embargo. O embargo não foi provado e o embargante foi condenado nas custas. A sentença foi apelada, mas o STF não tomou conhecimento da apelação, pois esta não foi apresentada no prazo legal. Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 7; Termo de Apelação, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 23/10/1923; Mandado de Penhora, 1923; Cobrança de Dívida Ativa, 1926; Decreto nº 1092, de 20/06/1914.