O autor, por sua Delegacia na Avenida Rio Branco, 120, era credor do réu, profissão advogado estabelecido na Rua da Quitanda, 315, pelo valor de NCr$ 399,99 referente à contribuição e multa, requer o pagamento de acordo com o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, sob pena de penhora dos bens. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu através de despacho e o Tribunal Federal de Recursos julgou procedente a execução fiscal. Procuração, 19/09/1960; Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 14/03/1967; Carta Precatória passada pela 4a. Vara, 25/03/1970; Recibo passada pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 03/02/1972; Guia de Depósito Judicial; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória no valor de 9:000$000 vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto n° 2044 de 1908, artigos 49 e 56. Nota promissória, valor 9 contos de réis, 1911 .

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 300$000, proveniente da nota promissória firmada em 15/11/1911 e vencida. O suplicante deveria pagar a quantia referida ou seus bens iriam para penhora, além das custas do processo. Nota Promissória, valor 300 mil réis, 1912 .

O suplicante, sediado em Brasilia, DF, foi intimado pelo Diretor da Recebedoria Federal do Estado para pagar o valor de Cr$ 56.006.621,20 ,sendo que o valor de Cr$ 42.004.965,90 a título de multa e o valor de Cr$ 14.001.655,30 de cobrança de imposto de selo. O suplicado entendeu que os contratos de abertura de crédito que a suplicante fez com seus clientes são promovidos por emissão de Notas Promissórias, devido a sua natureza de movimentação de conta. alegando que o suplicado confundiu abertura de crédito com empréstimos financeiros, esses sim constituídos de promissórias, o suplicante pede a anulação da decisão da Recebedoria Federal do Estado. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR conheceu o agravo, porém negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Auto de Penhora, 1964; Créditos de Títulos Descontados, 1962; Termo de Agravo no Auto do Processo, 1965; Lei nº 960, artigo 15, 1938; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959, artigo 38; Lei nº 2642 de 1955, artigo 6.

O suplicante, era credora do suplicado no valor de 1:200$000, através de doze letras de câmbio vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora de bens. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 180. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916, Titulo de Protesto; Multa do Tesouro Municipal de São Paulo, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Alvares Penteado, SP, 1917 .

A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934. O réu adquiriu um imóvel na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1125 a 1129, apartamento 1102, Rio de Janeiro, e tornou-se inadimplente da escritura de mútuo com garantia hipotecária. Ele deveria pagar a divida em 24 horas, senão ia ser penhorado o imóvel. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Demonstrativo de Empréstimo da Caixa Econômica Federal, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Escritura de Promessa de Venda, 1963; Código Civil, artigo 826; Código do Processo Civil, artigo 298.

O autor propôs ação executiva contra Eranir dos Anjos e Benito Bloco Sobral, nacionalidade espanhola, que viajou clandestinamente num navio, sendo recolhido e preso pela Divisão de Polícia Marítima. Foi este posto em liberdade, sob garantia formal afiançável pelo réu. A ele foi cobrada a importância das despesas, Cr$ 3884,00. Porém o réu vinha se negando a pagá-la. Requereu mandado para pagamento em 24h, sob pena de penhora do valor referido, acrescido de juros. Dá-se valor de causa de Cr$ 5.000,00. Em face do pagamento, o juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1951; registro de viagem clandestina, em 1949; lei 420 de 1937; decreto 9339 de 1946; decreto 960; Código do Processo Civil, artigos 298 e 299; Código Civil, artigos 1481, 1482, 1483 e 1484.

O autor fazendeiro residente na cidade de Lima Duarte, estado de Minas Gerais entra com mandado executivo para que o réu lhe pague o valor de 2:750$000 por uma nota promissória vencida e não paga. Caso o réu não pague, estará sob pena de penhora de seus bens. É importante registrar que em 1931 a ação foi julgada perempta (extinta) por falta de pagamento da taxa judiciária. Esta prática mostra-se recorrente no decorrer do trabalho neste ano de 1931. Nota Promissória, 1911.

O autor, profissão professor e jornalista, era credor dos dois réus no valor de 86:000$000 réis, por uma nota promissória não paga e protestada. A referida nota foi emitida pelo primeiro réu e endossada pelo segundo, que morava na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e foi morar em local desconhecido, o mesmo acontecendo com o primeiro. Por isso, pede que ambos sejam citados para pagamento da dívida. A presente ação sofreu agravo de petição. São citadas a Lei nº 221 de 1984, artigo 59 e o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 341. O processo tramita com interposições de vários agravos e embargos, portanto é mister observar a dificuldade de compactação de um resumo único e enxuto, mas o que pode-se dizer é que a sentença executiva foi embargada por diversas vezes, discutindo-se a competência e, no fim, fez-se a penhora para a execução da referida importância. Nota Promissória, 1913; Mandado Executivo, 1913; Recibo de Compra,Jornal do Commercio, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1913 03/01/1914 11/04/1914 e 12/04/1914, Diário Oficial 06/12/1913, 19/11/1913, Correio Paulistano, 09/05/1907, sem identificação, 1910; Recibo de Publicação do Edital 2, Diário Oficial, 1913; Embargo à Penhora, 1914; Registro de Transgressões e Condenações, 1913; Carta do Governo de Lisboa, 1914; Contestação dos Embargos, 1914; Ofício do Consulado Brasileiro em Portugal, 1914; Memorando 2, Banco da Província do Rio Grande do Sul, 1914, Banco Regional Brasileiro, 1914; Ofício do Banco Regional Brasileiro, 1913; Telegrama, 1909; Recibo, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, 1914; Exame de Assinatura, 1914; Laudo de exame de assinatura, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Embargo de Nulidade, 1915; Demonstrativo de Contas e Custos, 1916; Carta Precatória, 1919; Procuração, 1913.

O autor, coronel, morador da cidade de Niterói, credor do réu no valor de 1:220$000 réis, requer mandado para que o réu lhe pague, sob pena de penhora. Durante o processo, os bens do réu foram penhorados. No entanto, sua mulher, estado civil casada com separação de bens, Angelina Pereira de Moraes Sanches, afirma que o que há dentro de casa e foi penhorado era de seu pertence. Ela requer que a penhora seja julgada nula e avalia o valor dos embargos em 1.000$000 réis. O juiz deferiu o pedido, autorizando a penhora. A mulher entrou com embargo contra a penhora, negado. O réu embargou novamente a penhora, alegando erro nas contas, sendo o recurso negado pelo juiz. A dívida foi quitada em 27/12/1917. Embargos, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Ação Executiva em anexo, 1916; Jornal Jornal do Commercio, 01/04/1916, Diário Oficial, 20/10/1916; Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, s/n - RJ, 1916, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Decreto nº 181 de 1890, artigo 49; Decreto nº 169A de 1890, artigo 3o.; Decreto nº 370 de 1890, artigo 173.