Dossiê/Processo 16807 - Penhora. Nº do documento (atribuído): 33603. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Silva, Antônio José Marques da.

Textuais. 1v. 9f.

A autora, credora deFonseca e Cunha, pelo valor de 19$800 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Real Grandeza, 94, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Mandado de Anulação, 1890; Recibo, 1890; Imposto Predial e Pena d'água, 1890; Intimação de Penhora, 1890.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

20/07/07

Gabriela