A autora, mulher, assistida por seu amrido José Antonio Lopes Ribeiro, vem solicitar a incorporação das pensões de montepio e do meio soldo a que, segundo a autora, lhe é de direito. Tal ação tem como fundamento a morte de sua irmã, que recebia a metade das quotas assim como ela. Com a morte, a autora requer integração dessa outra metade ao seu patrimônio. Tais quotas eram relacionadas à pensão deixada com a morte de seu pai, o vice-almirante Gaspar da Silva Rodrigues. Contudo, tal benefício foi negado pela ré, sob alegação de que não há reversão da reversão. Porém, a autora interpela que, sendo parente direta da aludida beneficiária, tal direito lhe é assegurado. A ação foi julgada procedente em parte. A ré foi condenada a pagar à autora mais 125$000, com juros de mora. Ré e autora apelaram da sentença, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 475, de 1890, artigo 1; Lei nº de 6/9/1827, artigo 1; Decreto nº 695, de 1890, artigo 18; Lei nº 288, de 1895; Decreto nº 1258A, de 20/4/1866, artigo 19; Lei nº 632, de 6/11/1899; Decreto nº 3607, de 10/2/1866, artigo 10; Constituição Federal, artigo 165; Constituição Federal de 1891, artigo 74; Introdução ao Código Civil, artigo 7.

O autor, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 39, 3o. andar Rio de Janeiro, tendo sido permitida pelo Ministro da Fazenda sua inscrição como contribuinte para o montepio federal, por ter exercício o cargo profissão de fiel do tesoureiro da Caixa de Convensão, de 1907 a 1913, e pagas as contribuições vencidas, no valor de 4:073$960 réis, teria o mesmo que recolher à Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, mediante guia. Porém, alega o autor que o funcionário da Diretoria de Despesa recusou-lhe o visto na guia para o recolhimento da contribuição. Assim, o autor requer a citação da ré, an pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados vir receber o valor de 518$504 réis, sob pena de ser depositada na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional. O juiz deferiu o pedido e a União embargou. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Recibo Tesouro Nacional, 1930, 1934, 1931.

Trata-se de justificação envolvendo mulher para habilitar-se à percepção de montepio dos empregados públicos em virtude do falecimento de seu pai, que exercia o cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios. Foi preciso justificar judicialmente os legítimos filhos do falecido, a fim de que sendo ela reconhecida como tal, tenha o direito de receber a importância. Procuradores da República foram convocados para assistir aos depoimentos das testemunhas. Procuração outorgada por Odette Vigier, 1917.

Trata-se de requerimento de benefícios do Decreto nº 3505 de 29/01/1918 de mulher estado civil viúva que era alimentada por seu filho guarda-marinha, estado civil solteiro, sem filhos, Carlos Viriato de Medeiros que falecera no naufrágio do rebocador Guarany. A autora recebia dos cofres públicos a pensão mensal no valor de 83$333 réis, montepio instituído por seu falecido marido Alberto Sabóia Viriato de Medeiros.

As autoras, mulheres, requerem a execução da sentença proferida contra a ré e que se ordene ao contador do juízo a fim de que ele faça a conta da importância devida. A petição inicial se referia ao pagamento de pensão pelo falecimento de seu pai, Luiz da Rocha Dias, diretor e engenheiro chefe do prolongamento da Estrada de Ferro da Bahia ao São Francisco, contratado pelo Minsitério dos Negócios, da Agricultura, Comércio e Obras Pùblicas, depois Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. O pagamento era efetuado com o valor errado. Foi calculado pelo contador judicial o valor a ser recebido pelas autoras. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1914; Carta Sentença, 1914; Decreto nº 942A, de 31/10/1890, artigo 32; Decreto nº 1045, de 21/11/1890.

As autoras, como filhas de Joaquim Alexandre Manso Sayão, falecido em 09/1895, requereram habilitar-se no Thesouro Nacional a participação do Montépio Civil instituído por seu pai. Estas requereram justificar que eram filhas do Tenente jubilado da Escola da Marinha. Joaquim Alexandre manso Sayão e sua mulher, Guilhermina de Castro Manso Sayão já falecida, que eram casados, e que recebiam somente meio soldo instituído pelo seu falecido pai. O juiz designou data e hora para apresentação das autoras, dia 23 às 11 horas.

A suplicante, mulher, nacionalidade argentina, estado civil desquitada, doméstica, residente á Rua Hermengarda nº 303, alegando ter sido casada com oficial da Marinha de Guerra Joaquim Ferreira de Abner, por 22 anos e que este lhe instruiu beneficiária do montepio a que faz jus na Marinha, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do mesmo, visto que a Marinha de Guerra se negava a efetuar. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União entrou com um recurso extraordinário, que foi negado. escritura; tabelião.-Eros Magalhaes de Melo Vianna ; rua do Rasario, 138 RJ em 1954 e 1959; certidão de óbito de 1958; (2)processo em anexo justificação nº 17987 de 1959, nº 28223 de 1959; (4)fotos familiares.

A autora, mulher viúva de prendas domesticas residente à capital entrou com essa ação para obter para o seu finado marido militar, Coronel Euclydes Pequeno, professor vitalício da Escola Militar, que serviu durante a Segunda Guerra Mundial, a formação póstuma de general de Brigada, a partir da vigência da Lei 1156 de 12/07/1950 obter o pagamento das diferenças de vencimentos até a data da publicação da promoção e demais custas legais e que sejam prestadas à esse juízo, em detalhes, todas as alterações do coronel-professor a partir de 1938. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. 3 procurações passadas nos tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ e tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 em 1958, 1969; Certidão de Óbito de 1958; Certidão de Casamento de 1909; 2 títulos de pensão militar de 1960; 2 apostilas de 1968; Certidão de Óbito da autora de 1965; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto 10490 A de 1942; Código do Processo Civil, artigo 201; Decerto-Lei 103 de 23/12/1937, artigo 14; Lei 2642 de 09/04/1955, artigo 6; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 3396 de 02/06/1958; Constituição Federal, artigo 101.

A autora, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido, Victor Manoel Martins Teixeira Machado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciário, era filha do funcionário público Francisco Mamede Lins Wanderley, já falecido. O Decreto nº 3132 de 08/05/1957, dizia que seria facultado ao contribuinte do montepio civil dos funcionários públicos legar a pensão a quem quisesse, mas mesmo assim, ao requerer o montepio de seu pai, o seu requerimento foi negado sob alegação de que Francisco Mamede não declarou o seu desejo ou legou o montepio em testamento. Alegando que produziu justificação judicial de que seu pai declarou o seu desejo, a autora pede o pagamento do montepio deixado por Francisco Mamede. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora ofereceu recurso extraordinário, mas não obteve seguimento o seu recurso. Jutificaçaõ, 1961; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Nascimento, 1903, 1909; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A autora, mulher, estado civil solteira, maior, doméstica, pediu o montepio civil deixado por Anacleto da Silva Caldas, falecido em 24/03/1944 como funcionário público aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo o Código Civil, artigo 337, ela deveria ser considerada filha legítima, apesar de seu pai ter se desquitado de sua mãe, Deoclides de Lima Ávila. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Certidão de Óbito, 1957; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Nascimento, 1957, 1959; Jornal Diário Oficial, 30/07/1945; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 65; Advogado Walmir Barbosa Barrocas, Rua México, 74 - RJ.