O autor, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 39, 3o. andar Rio de Janeiro, tendo sido permitida pelo Ministro da Fazenda sua inscrição como contribuinte para o montepio federal, por ter exercício o cargo profissão de fiel do tesoureiro da Caixa de Convensão, de 1907 a 1913, e pagas as contribuições vencidas, no valor de 4:073$960 réis, teria o mesmo que recolher à Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, mediante guia. Porém, alega o autor que o funcionário da Diretoria de Despesa recusou-lhe o visto na guia para o recolhimento da contribuição. Assim, o autor requer a citação da ré, an pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados vir receber o valor de 518$504 réis, sob pena de ser depositada na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional. O juiz deferiu o pedido e a União embargou. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Recibo Tesouro Nacional, 1930, 1934, 1931.

A autora, mulher viúva de Arthur Augusto Poncioni, quer justificar, a fim de habilitar-se na percepção do Montepio Federal, que é viúva do falecido Arthur Poncioni, cabineiro de 3ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, e que sempre viveu com ele e era por ele sustentada, bem como sua filha estado civil solteira, maior de idade, que tiveram 3 filhos: Pilar Poncioni, Osmar da Rocha Poncioni, menor e Pepsi da Rocha Poncioni, que eram casados em primeira e única núpcias, não havendo outros filhos, e que antes de casar-se assinava Olinda de Oliveira. O juiz concedeu o requerido.

As autoras, como filhas de Joaquim Alexandre Manso Sayão, falecido em 09/1895, requereram habilitar-se no Thesouro Nacional a participação do Montépio Civil instituído por seu pai. Estas requereram justificar que eram filhas do Tenente jubilado da Escola da Marinha. Joaquim Alexandre manso Sayão e sua mulher, Guilhermina de Castro Manso Sayão já falecida, que eram casados, e que recebiam somente meio soldo instituído pelo seu falecido pai. O juiz designou data e hora para apresentação das autoras, dia 23 às 11 horas.

A suplicante, mulher, nacionalidade argentina, estado civil desquitada, doméstica, residente á Rua Hermengarda nº 303, alegando ter sido casada com oficial da Marinha de Guerra Joaquim Ferreira de Abner, por 22 anos e que este lhe instruiu beneficiária do montepio a que faz jus na Marinha, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do mesmo, visto que a Marinha de Guerra se negava a efetuar. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União entrou com um recurso extraordinário, que foi negado. escritura; tabelião.-Eros Magalhaes de Melo Vianna ; rua do Rasario, 138 RJ em 1954 e 1959; certidão de óbito de 1958; (2)processo em anexo justificação nº 17987 de 1959, nº 28223 de 1959; (4)fotos familiares.

A autora, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido, Victor Manoel Martins Teixeira Machado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciário, era filha do funcionário público Francisco Mamede Lins Wanderley, já falecido. O Decreto nº 3132 de 08/05/1957, dizia que seria facultado ao contribuinte do montepio civil dos funcionários públicos legar a pensão a quem quisesse, mas mesmo assim, ao requerer o montepio de seu pai, o seu requerimento foi negado sob alegação de que Francisco Mamede não declarou o seu desejo ou legou o montepio em testamento. Alegando que produziu justificação judicial de que seu pai declarou o seu desejo, a autora pede o pagamento do montepio deixado por Francisco Mamede. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora ofereceu recurso extraordinário, mas não obteve seguimento o seu recurso. Jutificaçaõ, 1961; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Nascimento, 1903, 1909; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A autora, mulher viúva de prendas domesticas residente à capital entrou com essa ação para obter para o seu finado marido militar, Coronel Euclydes Pequeno, professor vitalício da Escola Militar, que serviu durante a Segunda Guerra Mundial, a formação póstuma de general de Brigada, a partir da vigência da Lei 1156 de 12/07/1950 obter o pagamento das diferenças de vencimentos até a data da publicação da promoção e demais custas legais e que sejam prestadas à esse juízo, em detalhes, todas as alterações do coronel-professor a partir de 1938. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. 3 procurações passadas nos tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ e tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 em 1958, 1969; Certidão de Óbito de 1958; Certidão de Casamento de 1909; 2 títulos de pensão militar de 1960; 2 apostilas de 1968; Certidão de Óbito da autora de 1965; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto 10490 A de 1942; Código do Processo Civil, artigo 201; Decerto-Lei 103 de 23/12/1937, artigo 14; Lei 2642 de 09/04/1955, artigo 6; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 3396 de 02/06/1958; Constituição Federal, artigo 101.

A autora, mulher, estado civil solteira, maior, doméstica, pediu o montepio civil deixado por Anacleto da Silva Caldas, falecido em 24/03/1944 como funcionário público aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo o Código Civil, artigo 337, ela deveria ser considerada filha legítima, apesar de seu pai ter se desquitado de sua mãe, Deoclides de Lima Ávila. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Certidão de Óbito, 1957; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Nascimento, 1957, 1959; Jornal Diário Oficial, 30/07/1945; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 65; Advogado Walmir Barbosa Barrocas, Rua México, 74 - RJ.

A suplicante, mulher de prendas domésticas, residente na Rua São Januário, 36, Niterói, com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960 propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito para o recebimento montepio de militar referente ao falecimento de seu pai Duarte Autran de Mello que era major do Exército. Processo Inconcluso. Procuração, 1972; Registro de Nascimento, 1926; Certidão de Óbito 2, 1930 e 1972; Carta-Patente, 1906.

A autora, bancária, viúva do tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, Mario Teixeira dos Santos, por conta da redução de pensão referente ao posto de coronel, requereu o recebimento de pensão do montepio militar equivalente a 15 vezes o valor da contribuição descontada do seu falecido marido, correspondente a que cabia aos herdeiros de um general de brigada, bem como requereu o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 2281 de 1954.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Severino Brandão nº 19, era viúva do tenente coronel José Bernardo Leitão de Souza, que faleceu em 10/11/1956, e recebia pensão e meio soldo. Não foi concedida a promoção post morte ao marido da autora, o que a prejudicou no montepio que recebia, por ter morrido em conseqüência de moléstia grave adquirida em serviço. A autora pediu então que a ação fosse julgada procedente, a promoção do falecido ao posto de coronel e a recepção do montepio de meio soldo do posto de General de Divisão, mas juros de mora, diferenças atrasados e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. certidão de óbito, em 1958; título de pensão de meio de soldo no. 454, de 1960; título de pensão de montepio, no. 453, de 1957; atestado, em 1960; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1960.