O impetrante e sua mulher Maria de Freitas Abreu fizeram na Sociedade Universal um seguro no valor de 30:000$000 réis, sendo que em caso de falecimento de qualquer um deles, fosse o pecúlio pago na proporção de dois terços a José Nicolau Teixeira e um terço aos filhos da segurada, os menores Manoel Antônio e Jacintho. Em 02/07/1914 faleceu a segurada, assim, o autor requer o pagamento do pecúlio devido, o qual a ré recusa-se a pagar. Ocorreu perempção, perda de direito processual pelo decurso de tempo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Cautela, 1913; Procuração, 1915; Carta, 1915.

Trata-se de ação proposta para a efetivação do encargo da referida Companhia de Seguros, que deveria pagar o pecúlio às autoras devido aos falecimentos certificados. Entretanto, houve uma transferência de réus, onde a sociedade que estava em processo de liquidação e denominava-se Egualdade, passou a se chamar A Victoria, comprometendo, assim, a regularização dos serviços da mesma. A taxa judiciária não foi paga, e devido a esse fato, portanto, não houve o prosseguimento do processo. Procuração da autora em favor de João Jose de Moraes, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial de 27/06/1914 e 30/01/1914; Estatuto e Diploma da Sociedade Mútua Egualdade , 1914; Apólice de Seguro em nome da sócia-fundadora D. Josepha Cavalcanti de Alcantara, 1913; Recibos de Pagamento, 01/04/1913, 04/07/1913, 12/09/1913, 27/05/1913, 28/07/1913, 28/08/1913; Registro Civil, Certidão de Óbito de Josepha Cavalcanti de Alcantara, 1913; Ofício pela A Victoria seguros, 1914; Ofício emitido pela Egualdade Sociedade Mútua, 1913; Apólice Provisória pela Egualdade, 1913; Procuração de José Leopoldo Bulhões a favor do Dr. Ubaldo Amaral Filho, 1914; Diploma pela Sociedade Mútua Rio de Janeiro em nome de D. Josepha Cavalcanti de Alcântara, 1913.

A suplicante, mulher estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Itabira no. 437, requereu ação para pagamento integral da pensão a que tinha direito de receber no valor de CR$ 2900, 00 mensais. O marido foi comandante de 1a. classe do vapor nacional Bocaina participando das duas guerras mundias, Primeira Guerra Mundial, Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, 1951; Tempo de Serviço, 1951; Jornal Gazeta Marítima, 30/05/1952; Decreto nº 22992 de 29/07/1933; Decreto nº 22872 de 29/06/1933, Lei nº 420 de 10/04/1937.

O suplicante era funcionário público, e sua mulher era de prendas domésticas, residentes na Rua Araçatuba, 11. Propuseram uma ação contra o réu para requerer o pagamento do pecúlio que foi deixado por sua falecida filha, no valor de Cr$65000,00, bem como as custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, pelo fato de a segurada ter falecido no estado civil de solteira, deixando seus pais como únicos herdeiros, cabendo a eles o recebimento do pecúlio requerido. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953, 1954; Certidão de Óbito, 1952; Fotografia de Certificado de Inscrição Caixa de Pecúlio Especial dos Servidores do Instituto dos Comerciários, 1910; Certidão de Casamento, 1953; Decreto nº 7526 de 1945, artigo 14; Decreto nº 5834 de 1943; Código Civil, artigo 1473.

A suplicante requereu a expedição de carta precatória ao ministro da Fazenda, a fim de ser averbada, na folha de pagamento, a quantia acrescida do valor de 950$000 anuais, no que concerne à cota legal de montepio deixado pelo falecido marido, Felix Gaspar de Barros e Almeida, juiz de direito da 1a. Vara. São citados o Decreto nº 942 de 1890, Lei nº 2842 e o Decreto 1939, artigo 8. Foi julgada por sentença a conta para que se produzam os devidos e legais efeitos. Carta de Sentença.

A autora era mulher viúva de Aurelio Lemos de Araujo, e, conforme exigências do Ministério da Viação, pediu aceitaçaõ de justificação quanto ao fato de não receberem, nem ela nem seus filhos, nenhuma pensão do Governo O Ministério era processado pela autora por pedido de montepio. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1922.

Na qualidade de tutora de sua filha menor de idade Zenida, da união que teve com o falecido Miguel Sampaio Pinto, a autora requereu a justificação para que pudesse habilitar sua filha ao pecúlio deixado pelo falecido, no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União. Dessa forma, requereu que se justificasse a paternidade, a união estável com outra mulher, com quem teria dois filhos impúberes, que o justificado teve uma filha, ainda menor, e que era custeada pelo falecido. O processo encontra-se inconcluso.

A autora, outra mulher e o menor Raul Pinheiro Coimbra representados por seu curador Honório Pinheiro Teixeira Coimbra e Noemia Pinheiro Coimbra do Rego Lins, casada com Arthur Annibal do Rego Lins, requereram o pagamento da diferença entre o valor do montepio que recebia, por falecimento de Homorio T. Coimbra, desembargador da Corte de Apelação. Os suplicantes requereram a expedição de um precatório ao Tesouro Nacional, a fim de que fossem partilhados os seus títulos de montepio. O juiz deu provimento a execução da carta de sentença. Decreto nº 2448 de 1897, artigo 9.

Trata-se de um pedido de pecúlio solicitado pelo autor, mulher, estado civil viúva, pertencente ao seu falecido marido, guarda civil, uma vez que o mesmo estava em dia com a Caixa Beneficente da Guarda Civil. São citados: o Decreto n° 6993 de 1903, artigo 92; e o Decreto n° 12572 de 1917 . Procuração, 1917; Certificado de Matrimônio, 1917; Recibo de Imposto de Taxa Judiciária, 1917.

A autora, mulher, e Deolinda de Sousa Almeida, requereram a execução da sentença proferida em seu favor na ação ordinária movida contra a ré a fim de haver a diferença de pensão de que foram privadas, a contar da data do falecimento do coronel João José de Sousa e Alemida. Após feitas as contas, o juiz mandou expedir o precatório. Carta Sentença, 1922; Demonstrativo de Conta, 1922; Procuração, 1922; Reforma de Conta, 1922; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.