Trata-se de um pedido de pagamento de seguro pelo autores, mulheres, contra o réu, sociedade de pecúlios, uma vez que revindicam o direito da mutualista D. Eva Antonia Pereira. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de procuração passada pelos autores, através do 2o. Tabelião Belmiro Braga - Comarca de Juiz de Fora, MG, em 21/11/1914; Apólice provisória expedida pelo réu; Recibos emitidos em 20/02/1914, 08/05/1914 e 28/03/1915; Estatuto do réu; Recortes do jornal Diário Oficial, de 15/05/1915.

O impetrante e sua mulher Maria de Freitas Abreu fizeram na Sociedade Universal um seguro no valor de 30:000$000 réis, sendo que em caso de falecimento de qualquer um deles, fosse o pecúlio pago na proporção de dois terços a José Nicolau Teixeira e um terço aos filhos da segurada, os menores Manoel Antônio e Jacintho. Em 02/07/1914 faleceu a segurada, assim, o autor requer o pagamento do pecúlio devido, o qual a ré recusa-se a pagar. Ocorreu perempção, perda de direito processual pelo decurso de tempo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Cautela, 1913; Procuração, 1915; Carta, 1915.

A autora, mulher, e Deolinda de Sousa Almeida, requereram a execução da sentença proferida em seu favor na ação ordinária movida contra a ré a fim de haver a diferença de pensão de que foram privadas, a contar da data do falecimento do coronel João José de Sousa e Alemida. Após feitas as contas, o juiz mandou expedir o precatório. Carta Sentença, 1922; Demonstrativo de Conta, 1922; Procuração, 1922; Reforma de Conta, 1922; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

A autora, outra mulher e o menor Raul Pinheiro Coimbra representados por seu curador Honório Pinheiro Teixeira Coimbra e Noemia Pinheiro Coimbra do Rego Lins, casada com Arthur Annibal do Rego Lins, requereram o pagamento da diferença entre o valor do montepio que recebia, por falecimento de Homorio T. Coimbra, desembargador da Corte de Apelação. Os suplicantes requereram a expedição de um precatório ao Tesouro Nacional, a fim de que fossem partilhados os seus títulos de montepio. O juiz deu provimento a execução da carta de sentença. Decreto nº 2448 de 1897, artigo 9.

Trata-se de um pedido de pecúlio solicitado pelo autor, mulher, estado civil viúva, pertencente ao seu falecido marido, guarda civil, uma vez que o mesmo estava em dia com a Caixa Beneficente da Guarda Civil. São citados: o Decreto n° 6993 de 1903, artigo 92; e o Decreto n° 12572 de 1917 . Procuração, 1917; Certificado de Matrimônio, 1917; Recibo de Imposto de Taxa Judiciária, 1917.

A autora mulher, estado civil solteira filha de Domingos da Costa Ribeiro, funcionário da Inspetoria de Iluminação Pública, queria justificar, a fim de habilitar-se à percepção do montepio, que era filha legítima, que seu pai faleceu viúvo de Adelaide Candida Ribeiro que deixou 4 filhos maiores de idade e casados e seu marido não deixou filhos ilegítimos; que a autora sempre viveu com ele; que era solteira e vivia honestamente; que nasceu na capital em 29/06/1895; que era única herdeira e que não recebia nada dos cofres públicos e era desempregada. O juiz julgou por sentença a justificação. Certidão de Óbito, Tabelião Alves Mello, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Santana, 1929.

Trata-se de justificação para revalidação de montepio instituído pelo Major Ildefonso Barroso a favor da suplicante, sua mãe. O major fora demitido em seu posto na Brigada Policial em virtude de seu precário estado físico e moral decorrente de um processo crime com o qual esteve envolvido e foi absolvido em 1900. Contudo, seu quadro de saúde regrediu a partir desta data, chegando a ser internado no Hospício Nacional dos alienados, onde faleceu com trinta anos de idade.

As suplicantes, mulheres viúvas de desembargadores que exerceram a função de juízes da Corte de Apelação, propõem uma ação ordinária requerendo a melhoria de pensão de Montepio Civil da razão da metade do ordenado que seus movidos recebiam. O processo está incompleto. Em 1912 o STF julgou procedente a apelação do juiz federal, exceto sobre prescrição de 5 anos . Título de Pensão do Ministério da Justiça e Negócios Interiores de 1901; Cinco Certidão de Casamento 1886-1912; Dois Carta de Nomeação 1894; Cinco Certidão de Nascimento 1836, 1899; Nove Certidão de Óbito 1874, 1912; Trinta e Um Procuração; Benjamin Margarida - SC, tabelião 419, Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião 438, Adolpho V. de Oliveira Gomes, (2° Ofício de Notas) 1910, 1911; Decreto 942 de 31/10/1890, artigo 31; Lei 288 de 06/08/1895, artigo 1; Decreto 695 de 28/08/1890; Mario Pinto de Souza - Rua da Quitanda n°63 (advogado); João Maximiano de Figueiredo - Rua do Rosário, 138 (advogado).

Trata-se de uma ação de garantia do direito de recebimento do montepio deixado pelo falecido pai da autora, mulher. São citados os Decreto nº 181 de 20/01/1890, artigos 82 e 90. Procuração, 1902.

O autor, mulher, mãe do ex- conferente de 2a. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, José Ferreira Coutinho, falecido em 21/09/1903, estado civil solteiro, não tendo filhos legítimos, sendo ela a única herdeira; vem justificar que quando solteira usava o nome de Luiza Maria Ferreira, e após casada passou a usar seu nome atual, mas que na certidão de batismo de seu filho, o seu nome figura erradamente. Alega não receber pensão dos cofres públicos e através desta ação deseja um montepio como pensão para a família em caso de morte. Sua ação foi julgada procedente .