A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas do lar, residente à Rua Senador Vergueiro nº 200, com base no Regulamento da Caixa de Pecúlio Especial dos Servidores do Instituto dos Bancários CAPESIB, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do restante de pecúlio deixado por seu marido Jorge de Araújo bancário aposentado, a que se referia a Resolução nº 1247, de 16/11/1965 da referida caixa de pecúlio. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, em 1968; certidão de casamento, de 1947; certidão de óbito, de 1966; anexo: (10) cheques de pagamento, IAPB, de 1966; guia para pagamento de taxa judiciária, de 1968; Código Civil, artigos 956, 1056, 1061 e 1059; Código do Processo Civil, artigos 161 e 150.

A autora, mulher, imigrante, de nacionalidade portuguesa, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leôncio de Albuquerque, 5, Saúde, Rio de Janeiro, era irmã do 2º Tenente reformado da Armada Nacional, João Nicos do Santos, falecido em 1953. De acordo com o Código Civil, artigo1614, a autora requereu o pagamento de uma pensão deixada pelo irmão, com juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A União recorreu do acórdão através de um recurso extraordinário que foi julgado e representado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1958, 1970; Certidão de Óbito, 1955; Decreto nº 32389 de 1953; Código do Processo Civil, artigo 591; Código Civil, artigo 1614.

A autora, mulher, e Deolinda de Sousa Almeida, requereram a execução da sentença proferida em seu favor na ação ordinária movida contra a ré a fim de haver a diferença de pensão de que foram privadas, a contar da data do falecimento do coronel João José de Sousa e Alemida. Após feitas as contas, o juiz mandou expedir o precatório. Carta Sentença, 1922; Demonstrativo de Conta, 1922; Procuração, 1922; Reforma de Conta, 1922; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

A autora, outra mulher e o menor Raul Pinheiro Coimbra representados por seu curador Honório Pinheiro Teixeira Coimbra e Noemia Pinheiro Coimbra do Rego Lins, casada com Arthur Annibal do Rego Lins, requereram o pagamento da diferença entre o valor do montepio que recebia, por falecimento de Homorio T. Coimbra, desembargador da Corte de Apelação. Os suplicantes requereram a expedição de um precatório ao Tesouro Nacional, a fim de que fossem partilhados os seus títulos de montepio. O juiz deu provimento a execução da carta de sentença. Decreto nº 2448 de 1897, artigo 9.

Trata-se de um pedido de pecúlio solicitado pelo autor, mulher, estado civil viúva, pertencente ao seu falecido marido, guarda civil, uma vez que o mesmo estava em dia com a Caixa Beneficente da Guarda Civil. São citados: o Decreto n° 6993 de 1903, artigo 92; e o Decreto n° 12572 de 1917 . Procuração, 1917; Certificado de Matrimônio, 1917; Recibo de Imposto de Taxa Judiciária, 1917.

A autora era mulher viúva de Aurelio Lemos de Araujo, e, conforme exigências do Ministério da Viação, pediu aceitaçaõ de justificação quanto ao fato de não receberem, nem ela nem seus filhos, nenhuma pensão do Governo O Ministério era processado pela autora por pedido de montepio. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1922.

Os suplicantes, requereram a devolução de carta precatória citatória que não pôde ser enviada pelo suplicado telegrafista funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que fosse expedida outra ao juízo de Niterói. O juiz mandou devolver a carta precatória citatória na forma requerida.

Trata-se de um pedido de pagamento de seguro pelo autores, mulheres, contra o réu, sociedade de pecúlios, uma vez que revindicam o direito da mutualista D. Eva Antonia Pereira. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de procuração passada pelos autores, através do 2o. Tabelião Belmiro Braga - Comarca de Juiz de Fora, MG, em 21/11/1914; Apólice provisória expedida pelo réu; Recibos emitidos em 20/02/1914, 08/05/1914 e 28/03/1915; Estatuto do réu; Recortes do jornal Diário Oficial, de 15/05/1915.

O impetrante e sua mulher Maria de Freitas Abreu fizeram na Sociedade Universal um seguro no valor de 30:000$000 réis, sendo que em caso de falecimento de qualquer um deles, fosse o pecúlio pago na proporção de dois terços a José Nicolau Teixeira e um terço aos filhos da segurada, os menores Manoel Antônio e Jacintho. Em 02/07/1914 faleceu a segurada, assim, o autor requer o pagamento do pecúlio devido, o qual a ré recusa-se a pagar. Ocorreu perempção, perda de direito processual pelo decurso de tempo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Cautela, 1913; Procuração, 1915; Carta, 1915.

A suplicante requereu a expedição de carta precatória ao ministro da Fazenda, a fim de ser averbada, na folha de pagamento, a quantia acrescida do valor de 950$000 anuais, no que concerne à cota legal de montepio deixado pelo falecido marido, Felix Gaspar de Barros e Almeida, juiz de direito da 1a. Vara. São citados o Decreto nº 942 de 1890, Lei nº 2842 e o Decreto 1939, artigo 8. Foi julgada por sentença a conta para que se produzam os devidos e legais efeitos. Carta de Sentença.