A autora estava representada por seu diretor-presidente Humboldt Fontainha e reclamou de atos do Poder Legislativo que lhe causaram retenção de benfeitorias, confisco de bens, privação de direito de retenção, ferindo-lhe a posse em usufruto de boa fé e a justo título. A Lei n° 4951 artigo 1 ordena que o Poder Executivo incorporasse à Imprensa Nacional os bens da suplicante, como o edifício do antigo Arsenal de Guerra e o Palácio do Calabouço, em que se tinham feito obras no valor de 9690:955$446 réis. Pediu reintegração de posse. A petição inicial possui 240 páginas. Tratava-se de 2º volume. O juiz indeferiu o requerido. Agravo de Petição, 1927; Termo de Contrato, 1914; Contrato, 1921; Jornal Diário Oficial, 1925, 1926, Jornal do Commercio, 1925, O Jornal, 1925; Escritura de Empréstimo, 1926; Procuração, 1921; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 14; Lei nº 4532 de 1923, artigo 13; Lei nº 4981 de 18/12/1925; Avaliação de Obras, 1926; Relação Geral de Máquina e Materiais, 1926.

Com base no Código Civil, artigos 15, 17 e 1521, a autora propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude dos prejuízos causados pela colisão de uma viatura de propriedade da ré com um poste do Departamento dos Correios e Telégrafos, ocorrido à Praia de Botafogo, esquida com a Rua Visconde de Ouro Preto. O juiz Evandro Gueiros Leite ordenou que se esperasse pela manifestação das partes, o que não ocorreu. O processo foi arquivado. 2 Nota de Despesa, 1946, 1968; Diário Oficial, 03/07/1954.

A suplicante era representada por seu diretor-presidente Humboldt Fontainha, e se defendeu de atos do poder Legislativo, que decretou retenção de benfeitorias e confisco de bens, causando privação do direito de retenção e ferindo a posse em usufruto de boa fé e a justo título. A Lei n° 4981 artigo 01 mandou o poder executivo incorporar à Imprensa Nacional os bens da suplicante, fazendo ocupar o edifício do Antigo Arsenal de Guerra e o Palácio do Calabouço, dado em usufruto. No palácio promoveram-se obras no valor de 9.690:955$446 réis. Pediu reintegração de posse, evidenciando a forma arbitrária e violenta da tomada de seus bens, sem o caminho pelo poder judiciário. A petição inicial possui 240 páginas. Trata-se do primeiro volume do processo contendo apenas a petição inicial. STF agravo de petição no. 4452, 1927; procuração, 1921; termo de contrato, 1922; constituição federal artigo 78; lei 3454 de 06/01/1918; lei 4632 artigo 13, 1922; decreto 15783 de 08/11/1922; decreto 4555 de 10/08/1922 ; código comercial artigo 199 e 200; lei 221 de 1894 artigo 13 ; lei 1939 de 28/08/1908.