Trata-se de requerimento perante o Ministério da Agricultura relativo aos direitos da ré, das garantias legais para a invenção de aperfeiçoamento concernentes a aparelhos telegráficos de reprodução. Como não havia o mandato, o impetrante lançou uma caução de rato .

A União Federal, através da Procuradoria da República alegou que pelo decreto de 20/10/1898 havia sido concedida ao réu carta patente referente à inovação de um processo de nome envelopes falantes. Porém, de acordo com a Lei nº 2230 de 10/2/1896, a autora possuía o monopólio sobre fabrico e venda de selos. Requereu anulação da carta. Pedido deferido. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos. Lei nº 2230 de 10/2/1896; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.

A autora alega que a ré, estabelecida com casa de fumo e proprietária da Fábrica de Fumos Brasil, obteve do governo por Decreto de 27/09/1898 , a patente de invenção número 2642 , que lhes dá o privilégio de preparar e usar cartões . A suplicante requer uma ação especial de nulidade, a fim de que fosse declarada nula e sem efeito a referida patente, já que o uso de cartão é um fato comum no comércio de fumos . Jornal Diário Oficial, 05/10/1898 e 14/10/1898; Memorial Descritivo, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas Diretoria Geral da Indústria, 1898; Carta de Encomenda de Cartões de Anúncio, 1898; Procuração, 1898; Cartão Anúncio com desenhos de animais de várias espécies; Conta de Despesas 2, Companhia Gätz e Goerne Hamburgo, 1895, Companhia Jacques Zeisler, 1895; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1898.

Trata-se de ação para nulidade de patente n. 2482 de 28/12/1897 para engarrafamento de água mineral natural com CO2 gás artificial de propriedade de Emílio Gruhn e Companhia. Essa mesma máquina já vinha sendo usada para engarrafar vinho, cerveja e águas minerais famosas como Appolinario, Vichy e Delk. O autor é negociante e industrial e engarrafa água mineral extraída da Fonte Santa Rita situada na cidade de Magé, estado do Rio de Janeiro, utilizando a máquina de engarafar do fabricante J. Boulex e Companhia. Cita a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1o. e 2o. Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 1898; Resultado de análise do Laboratório Nacional .

O suplicante, indicado como um dos autores de fraudes na Pagadoria da Marinha, alegou que as firmas atribuídas a sua pessoa no laudo respectivo das investigações não são verificáveis, e por esta razão requereu um novo exame das mesmas. Foi deferido o requerido . Procuração; Auto de Exame.

Os autores requereram nulidade de patente de Julio & Companhia para chapéus de feltro por meio de frisos em relevo. Segundo os autores esse privilégio era concedido há mais de 30 anos no Brasil e no estrangeiro. Pediam ainda indenização por perdas e danos.

O justificante pede nulidade de patente, visto que o processo de fabricação de materiais corantes contendo enxofre foi comprovado cientificamente, por peritos, que não contém nada de novo, ou seja, sua fabricação era de domínio público. Essa patente prejudicava muito as indústrias nacionais e importadas. É citado o Lei de 14/10/1882, artigo 1. O juiz abriu vista ao procurador, sendo que não se encontra o pronunciamento deste. Procuração, 1915; Procuração, 1916; Declaração do autor, 1915.

O autor era fabricante dos fósforos Brilhante, estabelecido em Barreto, cidade de Niterói, julgou-se lesado pelo réu, também fabricante de fósforos, localizada na Rua Real Grandeza, Rio de Janeiro, requer a nulidade de patente relativo aos produtos que estariam sendo plagiados. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Procuração emitida pelo autor em favor do Advogado Joaquim de Souza, 1903; Certidão de Confirmação de Patente.

Trata-se de pedido de anulação de privilégios concedidos pelas patentes de invenção de 11/04/1918 acerca da fabricação de tintas das cores amarela, vermelha e azul marinho. Os autores, um de nacionalidade inglesa o outro nacionalidade russa , residiam no Rio de Janeiro na Rua Taylor, 110 e na Rua Santo Henrique, 85 , tinham uma sociedade comercial para fabricação e exploração de produtos químicos e tintas para estamparia , situada na Rua da Alegria, 359 . Estes foram submetidos a uma queixa crime relativa ao fabrico destas tintas, movida pelos réus. Portanto, os autores desejam provar que o processo de fabricação das tintas já era conhecido pelos profissionais de química industrial. Patente de Invenção . Os autores desistiram da ação após entrarem em acordo com os réus. Acordo com escritura pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/03/1918 e 11/04/1918 ; Procuração 3, 1918.

Os suplicantes, profissão químicos e farmacêuticos, estabelecidos na cidade de Budapeste, na Hungria, requerem a citação do réu, farmacêutico nacionalidade alemã para propor uma ação sumária em que pede a anulação do registro da marca Laxin, usado para distinguir pílulas, pastilhas e comprimidos de sua fabricação, marca esta que a Junta Comercial admitiu sob o número 2653, estando em publicação do Diário Oficial de 29/05/1910. Assim, os suplicantes alegam que o réu não tinha o direito de registrar esta marca, pois os autores haviam registrado anteriormente a marca Laxin. Os autores requerem a anulação da marca Laxin pela Junta Comercial. Expedindo-se uma carta rogatória para Berlim, Alemanha. São citados a Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 6, o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 31, número 1, a Lei nº 2085 de 06/08/1909, o Decreto nº 5524 de10/01/1905, artigo 33, in fine, a Lei nº 376 de 30/07/1896 e o Decreto nº 2580 de 20/11/1896. O juiz julgou procedente a ação para anular o registro da referida marca Laxin feita pelo réu e condenou este aos custos. Jornal Diário Oficial, 29/05/1910; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara às Justiças da Cidade de Berlim, s/d; Taxa Judicial, 1913.