Os suplicantes, profissão químicos e farmacêuticos, estabelecidos na cidade de Budapeste, na Hungria, requerem a citação do réu, farmacêutico nacionalidade alemã para propor uma ação sumária em que pede a anulação do registro da marca Laxin, usado para distinguir pílulas, pastilhas e comprimidos de sua fabricação, marca esta que a Junta Comercial admitiu sob o número 2653, estando em publicação do Diário Oficial de 29/05/1910. Assim, os suplicantes alegam que o réu não tinha o direito de registrar esta marca, pois os autores haviam registrado anteriormente a marca Laxin. Os autores requerem a anulação da marca Laxin pela Junta Comercial. Expedindo-se uma carta rogatória para Berlim, Alemanha. São citados a Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 6, o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 31, número 1, a Lei nº 2085 de 06/08/1909, o Decreto nº 5524 de10/01/1905, artigo 33, in fine, a Lei nº 376 de 30/07/1896 e o Decreto nº 2580 de 20/11/1896. O juiz julgou procedente a ação para anular o registro da referida marca Laxin feita pelo réu e condenou este aos custos. Jornal Diário Oficial, 29/05/1910; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara às Justiças da Cidade de Berlim, s/d; Taxa Judicial, 1913.

Os autores comerciantes com fábrica de cigarro e loja de cigarro e charutos na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, querem a nulidade de patente de invenções e melhoramentos concedidas ao réu. O réu era domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua General Pedra, 431. Dizem que sofreram busca e apreensão em suas casas comerciais por ordem do réu. E responderam a processo crime. São citados a Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 707 de 1850, Código de Processo Criminal, artigo 72, Código Penal, artigo 351 e lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz deferiu o pedido. Recibo 3, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1904 e 27/11/1904; Fatura 2, 1907 e 1903; Procuração 2, 1910; traslado de procuração, 1910; Auto de Carta Precatória, s/d; Carta Precatória, s/d.

Os autores, estabelecidos na Suíça e na Inglaterra, querem nulidade do registro da marca feita pelo réu na Junta Comercial por fazer imitação parcial ao produto dos autores. São citados o Decreto nº 1236 de 1904, artigos 10 e 21, parágrafo 2, Regimento nº 5424 de 1905, artigo 33, Constituição Federal, artigo 60, letra f, Lei nº 221 de 1896, artigo 12, Lei nº 1939 de 1808, Decreto nº 164 de 1890, artigo 1, parágrafo 2, Lei das Sociedades Anônimas, artigo 47, Decreto nº 2711, Lei nº 434 de 1891, artigo 64. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora nas custas . Certificado 2, 1911; Embalagem de leite condensado; Jornal Diário Oficial, 20/04/1911, e 09/07/1911, Jornal do Commercio, 25/06/1911 e 29/05/1911; Folheto; Traslado de Procuração, 1911; Recibo, 1911.

O autor, estabelecido na Rua 7 de setembro, 195, cidade do Rio de Janeiro colocou que o réu, estabelecido na Avenida Central, 17, apreendeu suas mercadorias alegando que estes estavam violando os direitos de patente e invenção. O suplicante alegou, porém, que tal invenção, capas de borracha, já era conhecida e fabricada no mercado por dever das empresas estrangeiras. O autor requereu a nulidade da patente de 29/07/1907. O processo foi julgado nulo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, mas desistiram em 06/07/1912. Carta Comercial, Birbaum & Son, 1911.

O autor, industrial, fundamentado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 e decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 82, propôs ação sumária para ser declarada nula a patente de invenção n. 6173, concedida ao réu, relativa à fabricação de calçado com sola de borracha, alegando que tal patente foi concedida com flagrante infração das prescrições da lei citada. Autor entrou em acordo com réu e desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1923; Carta Patente, 1923.

Trata-se de pedido de anulação de privilégios concedidos pelas patentes de invenção de 11/04/1918 acerca da fabricação de tintas das cores amarela, vermelha e azul marinho. Os autores, um de nacionalidade inglesa o outro nacionalidade russa , residiam no Rio de Janeiro na Rua Taylor, 110 e na Rua Santo Henrique, 85 , tinham uma sociedade comercial para fabricação e exploração de produtos químicos e tintas para estamparia , situada na Rua da Alegria, 359 . Estes foram submetidos a uma queixa crime relativa ao fabrico destas tintas, movida pelos réus. Portanto, os autores desejam provar que o processo de fabricação das tintas já era conhecido pelos profissionais de química industrial. Patente de Invenção . Os autores desistiram da ação após entrarem em acordo com os réus. Acordo com escritura pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/03/1918 e 11/04/1918 ; Procuração 3, 1918.

O autor, comerciante e industrial, possui uma fábrica de molduras para quadros e outras aplicações. Este requer a anulação da patente de invenção número 5066, concedida ao réu pelo Governo Federal em 26/08/1907. O suplicante alega que não ná nada de novo em sua invenção. O pedido do autor foi confirmado e a referida nulidade, procedida. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/09/1907 e de 21/08/1907; Recibo do Tesouro Municipal de São Paulo, 1907; Certidão, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1908; Precatória, 1908; Demonstrativo de Contas e Custos Processuais, s/d; Correspondência 3, 1901, 1913; Declaração, s/d, sem autor creditados; Nota Fiscal 4 de F. Lebre Construtor Mecânico, 1907; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1908.

Os autores requereram nulidade de patente de Julio & Companhia para chapéus de feltro por meio de frisos em relevo. Segundo os autores esse privilégio era concedido há mais de 30 anos no Brasil e no estrangeiro. Pediam ainda indenização por perdas e danos.

O justificante pede nulidade de patente, visto que o processo de fabricação de materiais corantes contendo enxofre foi comprovado cientificamente, por peritos, que não contém nada de novo, ou seja, sua fabricação era de domínio público. Essa patente prejudicava muito as indústrias nacionais e importadas. É citado o Lei de 14/10/1882, artigo 1. O juiz abriu vista ao procurador, sendo que não se encontra o pronunciamento deste. Procuração, 1915; Procuração, 1916; Declaração do autor, 1915.

O autor alega que fabrica e vende camisas com tecido de meia, com peito e punho, porém, o réu obteve uma patente de invenção número 6337, reproduzindo o mesmo artigo do autor. O suplicante alega que tal ato fere os seus direitos, requerendo desta forma a nulidade de patente da Marca Hering. É citada a Lei nº 3127 de 14/10/1882, artigo 5, número 2. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzissem os devidos efeitos legais. Pede-se ao juiz a vista do termo de desistência da requerida patente julgada por sentença, pedindo assim para o juiz expedir a precatória para o Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 e de 29/01/1911, Jornal do Commercio, 29/01/1911; Recibo da Imprensa Nacional, 1911; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanhêda Júnior, 1911.