O Curador de Ausentes pediu arrecadação de bens deixados por Louis. Este era sucessor de A. Calvim & Cia, casa de penhores à Rua Leopoldina, falecera na Europa sem herdeiros. Joseph Guinnback, gerente do estabelecimento, afirmou ser procurador do falecido e disse existir a viúva do falecido, a negociante; Florença Kahen. Apesar de se ter procedido à arrecadação, esta foi cancelada, com devolução de gastos e receitas levantadas;Decreto n° 2692 de 1860; Regulamento de 1850 artigo 152; Decreto 327 de 1899 artigo 02; Código Comercial artigos 309 e 310, 123, 140; Regulamento de 1859 artigo 10. Auto de Arrecadação, 1903; Telegrama Edmundo Frederico Alexandre, Tradutor Público, 1903; Arrolamento e Avaliação de Bens, 1903; Procuração Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Hospicío, 156 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 64 - RJ; Extrato de Minuta de Atas de Casamento, Prefeitura do Departamento da Seine, França, 1898; Certidão de Óbito, 1903; Autos de Arrecadação de Bens do Conde do Alto Mearim, 1900.

A suplicante era mulher de nacionalidade francesa através de casamento. Com carteira de estrangeiro modelo 19, autorizada por marido René George Marcelo Senna profissão engenheiro. Sua mãe Emília Lucia alforta cruz faleceu em 1943 em Teresópolis, fugida da 2ª. Guerra mundial, tendo sido casada com ,Santiago serrano e Antonio cruz. A ,herança. De sua mãe foi dada como bens jacentes e bens em vacância. Pediu anulação de sentença que decretou vacância de bens com ,restituição de bens arrecadados e indenização por danos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Nota Rua Sete de Setembro, 63 - RJ ;Termo de Agravo; Código Processual Civil, artigo 800; Decreto nº 1907 de 26/12/1939, artigo 2; Lei nº 8027 de 22/11/1945.

O suplicante, filho da finada princesa D. Januaria de Bragança, Condessa D'Aquila, alegando nulidade da partilha e da sobrepartilha dos bens deixados por sua mãe, ato praticado em processo nulo, sem obediência ao testamento respectivo, aprovado no Consulado Brasileiro em Paris, em 09/02/1880, e com observância de um codicilo nulo que se pretende tenha sido aprovado em Nice, em 01/06/1900, quer obter a anulação do mesmo codicilo e a rescisão das sentenças que julgaram tais partilhas, a saber: Acordãos de 03/09/1903 do Tribunal Civil e Criminal, da Câmara Civil de 01/08/1904, das Câmaras Reunidas da mesma Corte de 11/11/1905 e sentença do Juízo de Direito de 16/08/1910, decisões todas proferidas nos autos do inventário que correu pelo juízo da 1a. Pretoria e, depois, pela provedoria da Capital Federal. E, como tal procedimento interessa as pessoas contempladas no codicilo e ainda existentes, das quais algumas são de nacionalidade italiana e outras de nacionalidade francesa, todas domiciliadas no estrangeiro, e à União Federal, requereu que fosse expedido precatória às justiças nas cidades de Paris e outras a que pudesse competir, a Luiz Charles de Boubon, menor filho de D. Luiz Affonso de Bourbon, na pessoa do mesmo seu pai, a Rafael Happler, a Eudicie Loreis, viúva, e a Doris Madelaine Peterson, para que compareçam a audiência onde será proposta uma nova partilha de acordo com o testamento, condenada a primeira suplicada, a restabelecer a inscrição das apólices que competem ao suplicante, os outros suplicados a restituir quanto de mais tem recebido, com juros e custas. O réu entrou com um recurso de incompetência de juízo, que foi aceito. O autor entrou comum recurso de expecção, que foi negado. A sentença foi agravada ao STF, que negou provimento ao recurso mulher. Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 144; Lei nº 1338; Constituição Federal, artigos 60 e 62; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Carta Rogatória, 1910; L ei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Termo de Protesto, 1910; Tradução,Tradutor Tradutor Público Edulin Douglas Murray; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Agravo, 1912; Certidão de Intimação, Tradutor Público Alberto Biolchini; Depósito Judiciário do Testamento da Condessa de Aquilar, 1901; Fotos; Conteúdo e Entrega de Testamento da Princesa de Bragança d'Aquila, 1901.

O autor era estado civil, casado, capitalista, e a ré tinha escritório à Praça Mauá, Edifício de A Noite. O autor era credor da ré, como portador de 3758 obrigações da companhia, em um valor total de 1.221.350 francos franceses. Como havia 13 anos que a companhia não pagava juros nem amortizações, pediu-se sua falência, citando Leis de falência. Processo inconcluso. Certidão de Tradução de Intimação, Tradutor Ernesto Kopschitz, 1935; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1935, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931, 1933.

A suplicante pediu a nulidade de patente de invenção a respeito do sistema de soalho de cimento armado com tijolos ocos. O material não poderia constituir privilégio e nem novidade. Era uma patentede 1921. Há indicação bibliográfica sobre arquitetura e engenharia civil alemã, francesa e norte-americana. Os autos não têm julgamento. Lei nº 3129 de 14/10/1982; Decreto nº 8820 de 1982; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138; Panfleto Sistema Nulzi, 1923; Gravura do Manual Heipli; Projeto de Invenção, 1923; Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal Giornale Del Gênio Civile, 1923; Revista Lê Constructeur de Ciment Arme, 1921, Wettbewerbe, 1911; Laudo de Perícia, 1923; Carta Patente nº 9376, 1921; Memorial Descritivo, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Antônio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, 13, SP, 1923.

Os autores, negociantes em Paris, com agência na Rua Sete de Setembro, no. 111, requereram um mandado proibitório, a fim de que não fossem coibidos ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena do valor de 50:000$000 réis. Alegaram estarem sendo ameaçados do livre exercício de sua indústria e comércio pela execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, além de que a citação deste novo imposto, de penas e deveres não estabelecidos em lei, seria uma usurpação das atribuições do Poder Legislativo. Afirmavam haver uma violação da Constituição Federal, artigo nº 48, parágrafo 1o., artigos 725 e 7. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923.

A autora era credora dos réus no valor de Rs 1.800:000$000 a juros de 8 por cento ao ano, com 180 prestações mensais sucessivas de R$ 17:280$000 cada uma até o dia 10 de cada mês seguinte vencido, com pena de 10 por cento caso tivesse de reclamar o valor em juízo. Ao capital deveriam ser acrescentados o seguro e os impostos dos prédios hipotecados. As garantias eram imóveis na Rua das Laranjeiras, 371, mais os terrenos. A hipoteca estava vencida, e como faleceu o devedor, a ação era movida contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas. A suplicante pediu o pagamento do valor num prazo de 48 horas, sob pena de penhora. O pedido foi deferido em 1940. (2) escritura de mútuo com garantia hipotecária, de 1935; (7) procurações tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1937 a 1940; (7) Correio da Manhã em 14/11/1939, 16/11/1939, 19/11/1939, 18/11/1939 r 15/11/1939; Diário da Justiça, de 14/02/1940; escritura de locação, de 1935; escritura de contrato com garantia antichretica (SIC), em 1935; Código Civil, artigo 762.

A autora, empresa do ramo de cosméticos e perfumaria, de nacionalidade inglesa, acusou o réu, profissão cabelereiro, de registrar a marca Briar indevidamente . O autor pediu a decretação da nulidade do registro de marca efetuado pelo suplicado no Departamento da Propriedade Industrial, no dia 27/7/1931. A suplicante afirmou que era detentora das marcas de indústria e de comércio lotion briar e royal briar, registradas em Londres, Inglaterra. Além disso denuncia o suplicado por crime de falsidade ideológica. No caso em questão, o nome verdadeiro do acusado seria Antonio Justino da Sila Netto. De acordo com a empresa, o sobrenome briar foi usado apenas, para conseguir a patente. No entanto, decorridos cinco anos do registro do suplicado, o autor se sentiu prejudicado já que o réu se dizia proprietário da marca e mandava apreender todo produto posto á venda com o mesmo nome pela suplicada. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Henry Alfred Woodbridge, Tabelião Renato Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933;Decreto nº 16264 de 1923; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Recibo; Decreto nº 19056 de 1929; Decreto nº 22989 de 1933; Decreto-lei nº 6 de 1937, artigo 5; Código do Processo Penal, artigo 42 e 44; Certidão de Casamento .

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, implicando em erros estatísticos e possibilidade de fraude fiscal. O presente volume contém 25 notas de importações, 1 relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, e 1 mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos, firmas importadoras e despachantes aduaneiros. Tratava-se de um anexo contendo documentação. Não há qualquer despacho judicial que deva ser descrito. Nota de Importação, 1928; Relação de Despachos do Anexo.

A autora, com sede em Paris, por seu advogado, requer a anulação da marca Mury, que foi registrada na Diretoria Geral de Propriedade industrial, como sendo de propriedade de Oscar Isserlin & Pevsner, e que foi transferida pela dissolução da firma, alegando para tal pedido que, após ter celebrado um contrato com o réu, no qual este tornava-se seu representante geral e exclusivo no Brasil, este violou as obrigações e requereu e obteve o arquivamento da mesma marca para artigo da mesma classe dos da autora. Assim, baseando-se mno Decreto n° 16264 art 80, requereu a citação do réu, sob pena de revelia e confesso. Julgada procedente a ação. certidão de tradução, tradutor público Manoel Bastos de Oliveira Filho, 10/10/1928; procuração passada no tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Ayres, 46, em 24/11/1928; ,diário Oficial, 09/10/1928; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 23/04/1929; certificado de depósito, Banco do Brasil, 23/05/1929; Código Comercial, art 142; Código Civil, art 1306; decreto 3084, de 1890, art 301.